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Justiça do Estado, informa que podem ser beneficiados por esse sistema os presos do regime semiaberto condenados no máximo até dez anos de pena, os que têm emprego ou proposta de emprego

Motorista condenado a pagar indenização por danos morais e pensão alimentícia à viúva da vítima entrou com recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru ... desembargador Paulo Kiyochi Mori, da 2ª Câmara Cível, mantém a condenação de indenização de R$ 25 mil a título de danos morais.Ação de indenizaçãoFabiana Alves Santos, casada com Fernando Henrique Cardoso, que morreu ... pagamento de pensão. A sentença do juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru condenou o réu a pagar além da indenização, prestação alimentícia mensal, no percentual de 50% do salário mínimo ... recurso de apelação alegando que as provas produzidas no processo foram insuficientes e frágeis para a condenação, pois os depoimentos que a embasaram foram prestados por pessoas que estão em litígio contra ele. Pediu

movida por uma consumidora que teve nome inserido no cadastro de inadimplentes equivocadamente. O Banco Itaú foi condenado a pagar cerca de nove mil reais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor ... condenação.Para a defesa do banco, o valor estipulado merece ser reduzido por não ser proporcional ao dano e o percentual aplicado aos honorários é excessivo para a demanda.EntendaA cliente que entrou ... moral por si só, quando inexistentes outras inscrições anteriores à discutida. Segundo o desembargador, o valor da condenação não pode ser irrisório, mas também não deve gerar o enriquecimento ilícito do ofendido. "O montante ... compatível com o caso concreto e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação está dentro do que estabelece o artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), além ... mínimo legal quando há condenação", explicou o desembargador. Por isso, o recurso do banco foi negado

10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO), ao Tribunal de Justiça de Rondônia. A condenação foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 2 de maio de 2013.Segundo consta nos autos

Promotoria de Justiça de Santa Luzia, constatou que Noé Gonçalves, ex-vereador de Alto Alegre, registrava duas condenações por improbidade administrativa, com trânsito em julgado e suspensão dos direitos políticos, porém, continuava a exercer aquele ... essa situação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-vereador.Noé havia sido condenado em 2010 e 2011 pela prática de desvios, sendo que, uma das penas aplicadas foi a suspensão ... gestão da coisa pública.Na ação, o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril pede a condenação do ex-vereador a devolver aos cofres públicos os salários que recebeu de má-fé durante os dois anos

Condenado há mais de 2 anos de prisão em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a impunidade do deputado Natan Donadon (PMDB) precisa acabar, defendeu nesta segunda-feira a Procuradoria Geral da República ... Natan sejam considerados meramente protelatórios e que a Suprema Corte emita o mandado de prisão. Natan foi condenado a 13 anos por desvios de milhões de reais da Assembleia Legislativa de Rondônia

devolução em dobro dos valores, além de correção monetária e juros de mora. As faculdades também foram condenadas a divulgar o teor da sentença nas suas dependências.O MPF/RO defendeu na ação civil pública ... cobrança aos alunos era “abusiva e ilegal, de modo a caracteriza pagamento em duplicidade”.As faculdades condenadas foram a Associação de Ensino Superior da Amazônia (Faro), Centro de Ensino Superior de Ariquemes (Cesuar), Centro

Eletrobras Distribuição de Rondônia teve recurso negado e foi condenada a revisar as faturas referentes ao consumo de energia elétrica de um consumidor, além de pagar as custas processuais e honorários de advogado fixados ... valor da condenação, pelo Judiciário de Rondônia por meio da Turma Recursal dos Juizados Especiais da comarca de Porto Velho.A empresa entrou com recurso inominado (particularidade dos Juizados Especiais) pedindo alteração da sentença inicial ... sentença permaneceu inalterada.Somente no diário oficial desta sexta-feira (26), foram julgados catorze recursos às condenações da Eletrobras, pela Turma Recursal.Turma RecursalA Turma Recursal é um colégio formado por três juízes, atuantes

oferecer um serviço de qualidade. No mérito da ação, o Ministério Público pede que a Eletrobrás seja condenada a indenizar a coletividade no valor de mais de R$ 83 milhões, por dano moral coletivo

Pedido de liminar em favor de Emanoel Lima de Oliveira, já condenado por outro crime, também tráfico de drogas, foi negado pelo desembargador Valter de Oliveira, da 1ª Câmara Criminal. A decisão, publicada no Diário ... julgada 48 horas após ter sido protocolada no Tribunal de Justiça de Rondônia.Emanoel foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 600 dias-multa, pelo crime ... virtude da necessidade de laborar para garantir a subsistência de seus filhos menores.A defesa do condenado afirma que ele possui emprego fixo e que laborou durante todo o período que esteve ausente da Colônia

Dalva Maria Batista de Souza. Ele acabou beneficiado com a redução de pena, e foi condenado a 19 anos e 2 meses de prisão.Augusto foi morto na sala de sua casa, na madrugada ... Amaral, comparsa de Edeildo que veio com ele de Alvorada, foram julgados em abril de 2011 e condenados a 21 anos de prisão.O trio cumpre pena na Casa de Detenção de Ouro Preto

investigações realizadas na 1ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras, foram ajuizadas três ações civis que objetivam condenar os agentes públicos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre os agentes públicos encontram

atendimentos pagava pelos serviços assistencialistas com votos. Na ação, o Ministério Público pede que os denunciados sejam condenados ao ressarcimento do dano ao erário conforme o artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa

magistrado compete à presidência dos trabalhos e consequentemente a dosimetria da pena, caso o réu seja condenado. O crime A estudante Raissa Lopes foi morta no dia 11 de setembro de 2012, em uma parada

anos e 1 mês de pena a ser cumprida, a Justiça Federal de Rondônia declarou a condenação extinta, com base no indulto natalino de 2012. Polegar, no entanto, permaneceu preso devido a um mandado