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razão da falta da citação de todas as partes interessadas no processo. Alegou ainda que o concurso público deve pautar-se pelo "princípio da igualdade" entre os participantes e que a concessão do mandado ... segurança a Alex Fernandes afronta a segurança jurídica, gerando instabilidade nos processos seletivos para ingresso em cargos públicos.Para a juíza Duília Sgrott Reis, convocada para compor a Corte Estadual de Justiça em substituição ... desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, que se encontra de férias, o edital do concurso é destinado ao público em geral sem considerar particularidades, e prima sempre pelo princípio da isonomia, instrumento formal que regula

Após nove anos tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública uma ação civil pública contra a Prefeitura de Porto Velho, a empresa Chagas Neto – Construções e Incorporações Ltda., José Raimundo Guterres Filho, Raimundo Aberto Carneiro ... deficiência de toda a cidade. Atribui ao Município e aos moradores o zelo pelas vias públicas.” Já o Município contestou a ação afirmando que ao constatar o descumprimento parcial o servidor Sebastião tomou providências para

FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos – e o Ministério Público do Estado de Rondônia assinarão, nesta segunda-feira, o Termo de Adesão ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de acessibilidade, firmado em 16.10.08 entre ... FEBRABAN, o Ministério Público Federal e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.De acordo com o TAC, os bancos que atuam em Rondônia comprometem-se a adequar, gradativamente, suas agências

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, requereu liminarmente à Justiça a interdição parcial da unidade prisional de Nova Brasilândia, para que seja impedido o ingresso ... provisórios e que ostentam comportamento atentatório à segurança prisional. Em seu pedido, o Membro do Ministério Público informa que recentes inspeções prisionais confirmam o aumento populacional, verificando-se o número de 13 apenados em cada

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Cabixi, Francisco Idalgo ... oficial, limitando-se a pedir desculpas.A conduta praticada pelo réu, conforme esclarece o membro do Ministério Público, caracteriza ato de improbidade administrativa, seja por ofender os Princípios da Impessoalidade e Moralidade

Arnaldo Versiani. Os textos ainda dependem de aprovação do plenário do tribunal e serão submetidos a audiências públicas nos dias 2, 3 e 4 de fevereiro.Atualmente o mecanismo para realizar as doações ocultas ... políticos, sob o escudo do partido, recebam repasses de fontes vedadas, como concessionárias de serviços públicos e sindicatos, além de permitir que a sociedade saiba quem financiou quem nas eleições.O tema ... atos preparatórios das eleições, prestação de contas e identificação biométrica. Todos os temas serão discutidos nas audiências públicas.O prazo do TSE para aprovar o texto final das resoluções termina em março

interesse social o exigirem);2) art. 93, IX (todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão públicos [...] podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias ... autoria. Tem a finalidade de trazer elementos para que o Promotor de Justiça, titular da ação penal pública, possa formar sua opinio delicti. Por isso, não é procedimento em que são obedecidos princípios concernentes ... Também é exigido o sigilo a fim de que a pessoa investigada não seja exposta à execração pública, que infelizmente tem ocorrido em vários episódios noticiados pela imprensa. Portanto, no inquérito policial, o sigilo ... disposto no art. 792 do CPP: “As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos...”. Entretanto, esse mesmo artigo, em seu § 1º, determina que “se da publicação da audiência, da sessão ... juiz, o tribunal, câmara ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar ... interesse social. Assim, não há sentido manter em segredo apenas os atos processuais e tornar público o processo, uma vez que assim agindo os atos processuais protegidos também se tornarão públicos, quebrando o segredo ... justiça. O objetivo do “segredo de justiça” é impedir que o público em geral tenha acesso aos autos para a preservação da intimidade das pessoas envolvidas no processo ou procedimento, e para proteger um interesse ... defesa na decretação do “segredo de justiça”, uma vez que o sigilo é somente para o público em geral, não podendo ser oposto ao réu e a seu Defensor, que poderão ter acesso aos autos ... necessidade de o feito, nesta fase processual, transcorrer em segredo de justiça, seja por interesse de ordem pública ou, então, em razão de defesa da intimidade dos réus, a publicidade (e não a execração pública

sociais, similares, que se valem da bandeira da reforma agrária para praticarem crimes contra a propriedade, patrimônio público, mortes, terrorismo e narcotráfico como já se observou em Rondônia, praticados por uma tal de Liga Camponesa ... Pobre, conforme relatórios de Segurança Pública além de envolvimento com a narcoguerrilha”, analisa Amorim.O governo Lula está sob fogo cerrado, após a publicação no Diário Oficial, do texto da continuidade do Plano Nacional

como seu território. Tanto é verdade que a rede de energia elétrica era acreana, assim como escolas públicas e posto de saúde, a administração com seu representante e o alistamento eleitoral também passou à jurisdição ... livro denominado Ponta do Abunã o Braço Ocidental de Rondônia, obra com a qual procurei tornar públicas imagens e minhas anotações como representante do Estado de Rondônia nas ações administrativas e na retomada da região ... houve a sua publicação na íntegra. A referida ação do Governo envolveu todos os órgãos públicos, com destaque para a Polícia Militar e todos os órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias ... vitoriosa operação. Estão anotados os fatos que deveriam ser difundidos, de alguma forma, pelos órgãos da Administração Pública encarregados dos setores educacional e cultural, de promover os registros da nossa verdadeira história. É fato histórico ... integralidade de nosso território permanecesse inalterada. É triste a percepção de que não há interesse dos agentes públicos que comandam os órgãos ligados à cultura e à educação em fazer constar nos compêndios literários ... reconhecerá o valor daqueles homens que, honrando com dignidade, sem açodamento ou maniqueísmo, mas com alto espírito público, a convocação que lhes foi feita, defenderam os interesses do Estado de Rondônia rechaçando as ilegítimas iniciativas

causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real".O Ministério Público Estadual também opiniou pela não concessão dos habeas corpus pelo fato da defesa não ter feito qualquer

relação aos fatos veiculados na mídia sobre a denúncia da direção do presídio de Buritis pelo Ministério Público Estadual, A SEJUS – Secretaria de Estado de Justiça – informa que assim que foi notificada pela justiça, afastou

quatro filiados do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (SINDEPROF) no dia 11/01/2010 ao Ministério Público do Trabalho (MPT) foi autuada como Representação número 001/2010.A procuradora do trabalho Michelle Bastos Chermont, que ficará

vagas nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Engenharia Florestal, Jornalismo, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas.O resultado do Exame de Proficiência é divulgado conforme o agendamento no site da FARO

campo de estágio dos acadêmicos de Medicina, a FIMCA já assinou convênios para utilização da rede pública municipal de saúde com as prefeituras de Ariquemes, Jaru, Pimenta Bueno, Vilhena e Guajará-Mirim, que somam

parecer contrário do Ministério Público de segundo grau, em parecer assinado pela procuradora Rita Maria Lima Moncks, o Habeas Corpus impetrado pela defesa da advogada Vera Lúcia Nunes será julgado nesta quinta-feira pela Câmara