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termos do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum ... não visam senão à consecução de um interesse público, o que justifica conterem até cláusulas exorbitantes do direito privado, elevando a Administração à posição de superioridade, com prerrogativas próprias), a imposição de limitações administrativas sobre ... própria função administrativa. Nestes termos é a jurisprudência hodierna, senão vejamos, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 12.406/2018, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO ... DJF1 03/03/2022 PAG) Finalizo a decisão abordando a questão da urgência (risco do perecimento dos direitos invocados). Se existem conclusões da própria comissão de fiscalização da prefeitura (ID 115249395), do CREA/RO ... frequentariam o novo terminal rodoviário. Assim, em uma análise perfunctória, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado a possibilitar a concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação ... tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, se faz necessária a presença de probabilidade do direito e risco da demora, requisitos que passo a analisar. Pois bem. Trata-se de Ação Popular ajuizada

Inep/MEC. Sobre os cursos - Entre os cursos ofertados, os futuros alunos poderão optar por carreiras como Administração, Direito e Pedagogia, além de áreas como Tecnologia da Informação e Gestão Ambiental. A UNIR também oferece cursos ... novas tecnologias. Os cursos de Ciências Sociais Aplicadas e de Humanas também têm grande oferta, como Direito, Jornalismo, História, Geografia e Filosofia, áreas que preparam os alunos para atuar em ambientes acadêmicos, jurídicos, educativos ... Licenciatura) Geografia  (Licenciatura) Matemática  (Licenciatura) Química  (Licenciatura) Cacoal Núcleo de Ciências Humanas Administração (Bacharelado) Ciências Contábeis (Bacharelado) Direito (Bacharelado) Engenharia de Produção (Bacharelado) Arqueologia (Bacharelado) Teatro (Licenciatura) Artes Visuais (Licenciatura) Música (Licenciatura) Pedagogia (Licenciatura) Ciências ... Ambiental (Bacharelado) Letras/Português (Licenciatura) Pedagogia  (Licenciatura) Administração (Bacharelado) Biblioteconomia (Bacharelado) Ciências Contábeis (Bacharelado) Ciências Econômicas (Bacharelado) Direito (Bacharelado) Jornalismo (Bacharelado) Ji-Paraná Núcleo de Saúde Engenharia Ambiental e Sanitária (Bacharelado) Estatística (Bacharelado) Física (Bacharelado ... Medicina Veterinária (Bacharelado) Educação do Campo  (Licenciatura) História  (Licenciatura) Pedagogia  (Licenciatura) Vilhena   Administração (Bacharelado) Ciências Contábeis (Bacharelado) Direito (Bacharelado) Letras - Português (Licenciatura) Pedagogia (Licenciatura

garantir a qualidade entregue ao usuário, orientar e educar para que possam fazer valer os seus direitos

disse lamentar profundamente o episódio e esclareceu que, por orientação da Direção-Geral, “a Coordenação-Geral de Direitos Humanos acompanha a situação e presta assistência à família da jovem Juliana”. Quanto às investigações, indicou

Justiça Estadual será encaminhado para Justiça Federal para julgamento do mérito, ou seja, decidir quem tem o direito legítimo de posse da terra. Agravo de Instrumento

cegos. O decreto do presidente Lula não vale para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito (como os atos golpistas de 8 de janeiro), por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro

seguir até o km 101, na cidade de São Bento. Em seguida pegar a direita, sentido Axixá e Imperatriz (MA). Quem vai do Maranhão deve acessar a BR-226 em Estreito até Porto Franco

desenvolvimento", explicou Tomasete. O Instituto promete continuar acompanhando de perto a implementação da decisão, garantindo que os direitos dos consumidores sejam efetivamente resguardados. Próximos passos A decisão judicial ainda não é definitiva e pode ... emblemática por justiça no setor aéreo, enquanto o Escudo Coletivo se consolida como um defensor ativo dos direitos dos rondonienses

escassez de recursos, pois quando se trata de mínimo existencial (condições mínimas para existir), que é um direito fundamental, a discricionariedade (liberdade para decidir) é “zero”. Outro argumento do MPF é que há diferença entre

motorista flagrado realizando ultrapassagens indevidas pode ser multado em até R$ 2.934,70 e ter o direito de dirigir suspenso. A Operação Natal 2024 é a primeira das grandes ações da Operação Rodovida 2024/2025

são eles: Administração; Agronomia; Arqueologia; Artes Visuais; Biblioteconomia; Ciências (Biológicas, Contábeis, da Computação, Econômicas, Sociais); Computação; Direito; Engenharias (Ambiental e Sanitária, Civil, Elétrica, Florestal, de Produção); Gestão Ambiental; Educação Física; Enfermagem; Estatística; Filosofia; Física; Geografia

maio a 7 de junho. Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma ... feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro

saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões. Os fundos são os seguintes: •     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões •     Fundo Nacional de Segurança

marcando o início de uma jornada que o conectaria profundamente à cidade. Em 2004, formou-se em Direito pela Faculdade de Rondônia (Faro), quando também deixou o Exército e obteve sua credencial da Ordem ... Desde então, consolidou-se como um dos advogados mais respeitados da região, com ampla especialização em Direito Eleitoral. Ao longo de sua carreira, Nelson Canedo Motta desempenhou um papel central em campanhas eleitorais estaduais

Em resposta à notícia veiculada no dia 16/12/2024, intitulada “Presidente da CAARO recusa deixar imóvel