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eleitoral, com fundamento em captação ilícita de sufrágio, conduta vedada e abuso do poder político e econômico, condenando-o, além de outros investigados, ao pagamento de multa e à inelegibilidade por três anos e declarando ... nulidade dos votos por ele recebidos (fls. 487-511).O autor informa que foi condenado, cumulativamente, por captação ilícita de sufrágio, conduta vedada e abuso de poder, com base em um único fato: encontro realizado ... 64/90 e se agrava com o início do prazo para a realização das convenções partidárias, porquanto sua condenação pode, em tese, configurar uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90 ... efeito suspensivo ao recurso especial n. 8723315-66, para suspender os efeitos do acórdão regional e da condenação do recorrido em captação ilícita de sufrágio, conduta vedada (art. 73, IV) e abuso de poder, até ... Teto de Vilhena), escritura dos imóveis e melhorias no local" (fl. 498).O Tribunal manteve a condenação do autor, por concluir pela caracterização, em face desse fato, de abuso do poder político, conduta vedada ... porque Marlon Donadon, Prefeito de Vilhena e presente ao evento, inclusive condenado na presente demanda na qual não interpôs recurso, fez e permitiu o uso promocional da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter

gestor da Secretaria faz crer que houve direcionamento de contratação.Sendo assim, o Ministério Público requer a condenação da empresa e do ex-secretário por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas

reformou a decisão e julgou procedente a ação. 3º) – O TST, ao julgar procedente a ação, condenou a União também ao pagamento de honorários de sucumbência. 4º) – O processo retornou à Vara e o advogado ... pelo amplo direito de defesa e pela garantia do contraditório e do devido processo legal, sem prévias condenações, a OAB aguarda as providências que resultarão das apurações que estão em curso no âmbito do Tribunal

Serviço do Cartório Criminal da Comarca de Buritis, solicitou e obteve, em razão do cargo, de vários condenados à pena privativa de liberdade pela Justiça Comum Estadual, vantagem patrimonial indevida. Aproveitando-se da ausência momentânea

prefeito de Vilhena, Marlon Donadon e sua esposa, Patrícia Bertoncelo, ex-primeira-dama do município, foram condenados por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos por oito anos.A decisão, em primeira instância, aconteceu ... Juntou farta documentação e requereu ao final, a procedência do pedido, para ao final proceder-se à condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano patrimonial, suspensão de seus direitos políticos e pagamento de multa civil ... infração ao disposto no art. 09, 10 e 11 da Lei nº 8429/92. Via de conseqüência:CONDENO os requeridos solidariamente, nos termos do artigo 12, parágrafo único da Lei nº 8429/92: ao ressarcimento integral ... intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. CONDENO os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais; Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional ... autos para cumprimento do disposto na Resolução nº 44/2007 do CNJ, que criou o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.P.R.I.C. Vilhena-RO, quinta-feira, 31 de maio de 2012. Sandra Beatriz

provas.Na ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães, o MP pede também a condenação dos responsáveis pela realização do concurso pela prática de ato de improbidade administrativa, haja vista as inúmeras irregularidades ... cargos do município de Alto Paraíso e da Câmara de Vereadores e que os réus sejam condenados ao pagamento da devolução das taxas de inscrição a todos o concorrentes após o trânsito em julgado ... sentença. Pede-se ainda que sejam condenados ao ressarcimento de R$ 40.500,00 e pela prática de atos ímprobos

apta nos exames.Diante dos fatos, o Ministério Público de Rondônia requer que as três funcionárias sejam condenadas por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo

encerrado suas atividades em 1999, um ano antes de convênio ser celebrado. Assim, o Tribunal de Contas condenou Daniel Alves a restituir o valor de R$ 18 mil. Ocorre que, mais tarde, o mesmo problema ... pertencente ao empresário Everton Leoni e do grupo que comanda a Rede Record em Rondônia. A primeira condenação aconteceu em 2009, quando o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública

atividades em 1999. Isto é, um ano antes de convênio ser celebrado. Assim, o Tribunal de Contas condenou Daniel Alves a restituir o valor de R$ 18 mil.Ocorre que, mais tarde, o mesmo problema ... ação, destacando que tal ato constitui ato de improbidade administrativa.Por esses motivos, o MP requer a condenação do ex-presidente da Asdefron por ato de improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo ... Improbidade, bem como seja ele condenado ao ressarcimento do dano causado ao erário

canteiros de obras das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira. O senador condenou essas atitudes, que considerou irresponsáveis por prejudicarem "obras importantes para o Brasil e para Rondônia". Cassol ressaltou

juiz Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho, condenou 19 pessoas envolvidas no esquema de folha paralela da Assembléia Legislativa de Rondônia, combinado com consignação de créditos de bancos privados. Eles ... contrair empréstimos bancários consignados em folha. As maiores penas ficaram com Carlão e Amarildo: O primeiro foi condenado a 19 anos de prisão em regime inicial fechado e ao pagamento de multa ... Amarildo, também foi condenado a 19 anos de cadeia e pagamento de multa de R$ 621.378.O juiz condenou os réus ao pagamento das custas processuais e, após o trânsito em julgado, a expedição ... mandados de prisão. Foram condenados MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, HAROLDO AUGUSTO FILHO, JOSÉ CARLOS CAVALCANTI DE BRITO, JURANDIR ALMEIDA FILHO, ELIEZER MAGNO ARRABAL, JOAREZ NUNES FERREIRA, ROBSON AMARAL JACOB, HOSANA ZAVZYN DE ALMEIDA, SALUSTIANO ... OLIVEIRA, MARCOS ALVES PAES, TADEU HULLI JAMES MORO e JOSÉ RONALDO PALITOT. CONFIRA A SEGUIR A CONDENAÇÃO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS:1-    JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA: Presente o concurso material dos delitos, promovo

junho de 2012, o Tribunal do Júri da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste condenou os policiais militares Anderson Soares de Lima Vidal e Cleiton dos Santos Machado pela prática de homicídio duplamente qualificado

sequestro do filho do proprietário do Colégio Classe A, ocorrido no último dia 4 de março, foram condenados pelo juiz Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO. Marvim Rocha Serpa ... horas, até o pagamento do resgate no valor de 500 mil reais.O MP pediu a condenação de mais três pessoas que teriam participado em diferentes momentos da empreitada como uma terceira pessoa que teria

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, obteve junto ao Judiciário de Rondônia a condenação do Estado para a inserção no orçamento do próximo ano de verba suficiente para a construção ... quando transitar em julgado, não havendo mais a possibilidade de recursos.Na sentença, o Estado também é condenado a instituir local adequado para a instituição do Patronato de Ji-Paraná, conforme prevê Lei de Execuções ... Casa do Albergado e do Patronato, caso descumpra as medidas determinadas na sentença.O Estado também foi condenado a disponibilizar servidores públicos a fim de viabilizar o funcionamento das unidades prisionais, sob pena de serem ... requisitados os servidores necessários da Secretaria de Estado da Justiça.A condenação do Estado é resultado de ação proposta pelo Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa em dezembro de 20120. Na ação, o integrante

Roberto Sobrinho por propaganda com nítidos interesses eleitoreiros durante o ano de 2009. O pedido é pela condenação de suspensão dos direitos políticos por oito anos, em razão do ato de improbidade administrativa. Defesa Roberto