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interior da Paraíba e conta a história da jovem Branca Dias, uma brasileira de 17 anos condenada pelo tribunal da “Santa Inquisição” em 1750. A maior heresia de Branca Dias era crer que Deus está

cuja pena pode ir de três meses a três anos de detenção. Em primeira instância, ele foi condenado a um ano e um mês. A sentença também determinou o impedimento para o exercício de cargo ... não poderia ser usada para agravar a dosimetria da pena. A consciência de que a ação era condenável se enquadraria como elemento do próprio do crime. Por meio de habeas corpus, pediu ... qual “inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade ... circunstância judicial que fosse desfavorável ao réu, a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, reformar a condenação e aplicar a sanção no mínimo legal de três meses de detenção. Com a redução, constatou

réus não demonstraram interesse em firmar o acordo.O MP pede que, ao final, os réus sejam condenados, em caráter definitivo, à obrigação de divulgar dados a exemplo de execução orçamentária e financeira; licitações abertas

valor do contrato questionado, de R$ 140 mil. Ao final, seja julgado procedente o pedido para condená-los, nas penas do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92 pela prática de improbidade administrativa

apreciação criminal e administrativa (improbidade) pela qual os envolvidos ainda respondem. Uma das penas, em caso de condenação, é justamente a perda da função pública, após o trânsito em julgado

texto a proibição de contratação para o exercício de cargos de confiança de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente em qualquer instância do Poder Judiciário, bem como aqueles que tenham sido administrativa ou judicialmente condenados ... DETERMINAÇÃOSegundo o ato normativo do TCE, não poderá assumir cargos em comissão quem já tiver sofrido condenação judicial em decisão transitada em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado. É especificado que, desde ... condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pessoas com ficha suja não podem ser contratadas pelo Tribunal de Contas.A determinação veda, entre outros, a nomeação de quem teve contas relativas ao exercício ... dano aos cofres públicos. É vedada também aos detentores de cargo na administração pública que tenham sido condenados por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.Não podem

promotores teriam criado, às pressas, um Fundo Municipal com a finalidade de gerir verba indenizatório, decorrente de condenação da Ceron em ação civil pública no valor de 1 milhão e 300 mil reais. O dinheiro

ação. No mérito aduz que a greve deflagrada é legal e que o autor deve ser condenado em litigância de má-fé. Juntou documentos de fls. 281/493. O SINDSAÚDE apresenta nova manifestação fls. 495/499, onde

geral, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, há necessidade de estabelecer rígidos critérios de seleção. Assim, quem teve condenação em vários crimes, contas reprovadas, condenados a suspensão de direitos políticos e até os excluídos do exercício

indicativo de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas ou que, em caso de eventual condenação, venha a frustrar a aplicação da lei.Diante desse contexto, denota-se que os fundamentos da decisão

sentença da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que condenou o prefeito Roberto Sobrinho a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos ... sindicato dos taxistas. O caso aconteceu em 2010, ano eleitoral. Roberto e a entidade sindical foram condenados no final do ano passado. Impetrou embargos de declaração que não deram em nada e o processo seguiu

constrangimento ilegal e ameaças, Na denúncia, o Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães pede à Justiça a condenação de todos os denunciados. Pede também a manutenção da prisão provisória dos denunciados, a fim de garantir

Amir Lando (PMDB) defendeu uma decisão rápida sobre os embargos impetrados pelo deputado federal Natan Donadon (PMDB), condenado pelo Supremo Tribunal Federal. “Queremos que seja julgado logo para sabermos se vamos assumir o mandato”, explicou

demanda prossegue contra os demais e chegou a fase de alegações finais. Espera-se a condenação e obviamente que sirva de exemplo a governador e prefeitos. Governador manda Mesmo denunciada e gerenciada pela família tida

nota oficial divulgada no início da noite desta quarta-feira, o Ministério Público de Rondônia condenou os ataques da ex-secretária-adjunta de Saúde, Josefa Lourdes Ramos contra o promotor João Francisco Afonso. A nota