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CONFIRA O EDITALQuem tem o ensino médio e/ou curso técnico está apto às carreiras de assistente administrativo (2 + CR), fiscal de atividades urbanas (3 + CR), fiscal de meio ambiente (2 + CR), fiscal de tributos

dirigindo embriagada só será liberada após pagamento de fiança de pelo menos um salário mínimo. A multa administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito

delas em decorrência de desligamento dos equipamentos provocado pelo incêndio. Gisele de Lima Pereira, subsecretaria de gestão administrativa da Polícia Civil, que coordena a área de polícia técnica disse que desde ontem toda perícia está

últimos anos de vida a fazer aquilo que iniciara quando ainda era jovem, trabalhar no jornalismo ao administrar o Sistema Rondônia de Comunicação. A Ameron torna pública a sua solidariedade e presta seus pêsames

desde os 12 anos de idade, Carol ainda trabalhou em outras áreas como na alimentação, em setor administrativo e até começou um curso de direito. “Já trabalhei até em setor público, mas eu sempre senti

desenvolverá atividades rotineiras, envolvendo a execução de serviços de conservação das instalações das unidades escolares e administrativas da Secretaria de Estado da Educação

Idetro) realiza nesta quinta-feira, as 19 horas, o I Workshop sobre as Questões Controvertidas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no auditório do Oscar Hotel, em Porto Velho. O professor de Direito Tributário

informações quanto à funcionalidade e regularidade da empresa, sendo que alguns problemas estão sendo detectados de ordem administrativa, ou seja, relacionados à própria fornecedora do serviço.“Fomos informados da decisão judicial e participamos

Plano de Continuidade de Negócios para minimizar os impactos à população. Medidas como o deslocamento de empregados administrativos para auxiliar na operação, remanejamento de veículos e a realização de mutirões estão sendo adotadas. A nota

segmentos do município e do Poder Público não estaríamos aqui hoje”, disse. O presidente do Conselho de Administração, Carlos Biazi, disse que a escolha de Pontes e Lacerda, como a primeira cidade do Mato Grosso

casa de Noé Ramos, localizada na Rua José Barbosa da Silva, onde funcionava toda a estrutura e administração dos criminosos, os PM’s localizaram várias folhas de cheque e uma quantia em dinheiro, totalizando cerca

defensor público durante o interrogatório não deve ser criminalizada, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza inquisitiva e não configura falta de defesa ao indivíduo." Art. 16 "Art. 16. Deixar de identificar ... protegidas por aquele normativo." Art. 30 "Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro ... instituto da delação anônima (a exemplo do disque-denúncia), em contraposição ao entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal ... preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso ... propositura legislativa viola o princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37, que norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação pública à sociedade, cujos valores da coletividade prevalecem

sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ... restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa ... falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato ... tenham sido decididas no juízo criminal. Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima ... mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações ... ilicitude. Art. 26. (VETADO). Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ... infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. Art. 28. Divulgar gravação ... quatro) anos, e multa. Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

logo após a Operação Ciranda, que encampasse o serviço com todos os bens da empresa e administrado, mas isso não foi feito. Talvez se tivessem seguido nossas sugestões, não estariam o caos que está hoje

Ações que primam pelo atendimento ao cidadão, com uma administração que garanta investimentos dos recursos públicos por meio de uma Saúde mais humana e acessível; uma Segurança Pública mais presente e resolutiva; bem como