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Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas

tocante a banho de sol e visitas dos familiares. Todo procedimento está sendo realizado para assegurar esses direitos e os mesmos serão adquiridos após o nível de ordem e segurança estiverem a contento

prisionais, baixo efetivo da PM, que poderia ser usada para intervenções locais nos presídios, a garantia de direitos sociais dos presos e riscos de vidas humanas

Membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia (MEPCT) informaram a

deputado. Eleito com 24.295 votos, Wyllys é o primeiro parlamentar assumidamente homossexual a lutar pelos direitos da comunidade LGBT na Câmara, causa que lhe rendeu enfrentamentos com grupos conservadores.A renúncia ainda não foi oficializada

assim garantir a normalidade das visitas. Ele condenou novamente a paralisação dos agentes, que restringiu o direito de familiares de detentos. Ainda segundo o deputado não há presos feridos.A OAB, que também enviou representante

segurança dos presídios estaduais, de acordo com o deputado Eyder Brasil. Segundo ele, é inadmissível que o direito de familiares dos presos seja cerceado, “que se pare o direito de visita em razão do movimento

anos de instalação do Município de Porto Velho. A capital rondoniense está localizada na margem direita do Rio Madeira e surgiu durante a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM). A criação do Município

04.CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITALEntre os requisitos, o candidato precisa ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, e ter três anos de atividade jurídica exercida até a data de inscrição definitiva, prevista

deflagração da greve pelos trabalhadores do transporte coletivo em Porto Velho, que reivindicavam o pagamento de direitos previstos em acordo coletivo de trabalho, como cesta básica, ticket alimentação e repasse do auxílio saúde ao sindicato ... Como não houve acordo, os trabalhadores decidiram retornar às atividades e continuar cobrando os direitos. Por volta das 15 horas, os primeiros ônibus foram liberados para circular na Capital

próxima. Com ele foi encontrada uma blusa de cor cinza com respingos de sangue na manga direita, que foi reconhecida como sendo da vítima. Ele alegou que pegou a roupa na noite anterior e saiu

José Coleto.Conforme a PF, a ação teve por finalidade o sequestro de um avião monomotor e os direitos sobre um hangar situado no aeródromo. Tanto avião quanto hangar seriam objeto de lavagem de dinheiro proveniente

enquanto a prefeitura não fizer um aporte financeiro”, disse o advogado, destacando que os trabalhadores estão cobrando direitos que estão previstos em acordo coletivo como o pagamento da cesta básica, o ticket alimentação e auxílio ... saúde. Ainda de acordo com o advogado, os trabalhadores não desistiram de receber os seus direitos, apenas entenderam que seria melhor encerrar o movimento grevista e retornar ao trabalho. “O sindicato não vai abrir mão ... nenhum direito do trabalhador, mas como a gente percebeu que a empresa quer usar a categoria para pressionar a prefeitura, o movimento foi suspenso para mostrar que a única coisa que a gente quer ... nossos direitos assegurados. Se a gente entender que a empresa não vai retornar a atividades nós vamos entrar com uma ação de rescisão direta para os trabalhadores”, completou o advogado. Lediana Ghedin, representante do Consórcio ... disse Lediana destacando que não tinha como atender imediatamente a proposta do Sitetuperon, de pagar parte dos direitos até dia 25, pois dependia do subsídio financeiro da prefeitura. Como não houve acordo entre as partes

feira (22), o Consórcio SIM informa que já pagou os salários atrasados dos trabalhadores, restando ainda os direitos previstos em acordo coletivo, que serão objeto de negociação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), e culpa

multa. A decisão não foi acatada e os trabalhadores continuam de braços cruzados reivindicando o pagamento de direitos previstos em acordo coletivo de trabalho que não estariam sendo cumpridos pela empresa. A Secretaria Municipal