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após assinatura do contrato de concessão, não houve audiência pública sobre reajuste tarifário, além de violação do direito à informação e publicidade. Para o desembargador, no entanto, o contrato de concessão já previa o aumento

correntistas dos demais bancos só receberão o abono a partir de quinta-feira (17).Benefício Tem direito ao abono salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, trabalhou ... março deste ano. Quem se esquecer de retirar o dinheiro até 28 de junho, perderá o direito ao benefício

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Coletivo Urbano (Sitetuperon), a categoria busca a manutenção de direitos previstos em acordo coletivo e o Consórcio SIM estaria tentando retirar.Conforme Francinei Oliveira, presidente do sindicato, a categoria ... sofrido com o medo da perda de desemprego, salários atrasados e a possível retirados de direitos já garantidos em acordo coletivo de trabalho. “A empresa quer retirar direitos como cesta básica, auxílio saúde, ticket alimentação

refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.Critérios Os cidadãos

temer possível demissão decorrente da privatização, ocorrida no fim de 2018, o que poderia prejudicar o seu “direito à Transposição”, previsto na Lei n. 13.681/2018. Contudo, teve seu pedido negado na primeira instância ... justa causa do empregado, a demissão do autor, nesse momento, em tese, caracterizaria despedida obstativa de direitos, violadora não apenas dos já citados princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade e da proporcionalidade ... igualmente da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), além de caracterizar abuso de direito, vedado expressamente pelo art. 187 do Código Civil”.“Não se está a negar o direito potestativo do empregador ... âmbito das relações de direito privado, mas apenas afirmando que tal direito não é absoluto, e precisa ser analisado em conformidade com o caso concreto, dentro do sistema jurídico no qual se insere (interpretação sistemática ... estando ainda com o contrato de trabalho em vigor, em tese o Reclamante possui direito público subjetivo de ‘participar do processo de transposição’. Note-se que não se está admitindo a hipótese, em tese ... direito à Transposição’, mas apenas de participar desse processo, podendo, inclusive, no futuro, não restar caracterizado o pretendido direito, à falta de algum requisito legal”, argumentou o desembargador.Por fim, ressaltou na decisão que a privatização ... Leis Trabalhistas (CLT), onde prevê que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados

Baldin e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.210.544/0001-02, com sede na Av. Sabino Bezerra de Queiroz, nº 4168, Jardim América, Vilhena/RO, CEP 76980-758, neste ato representada ... relação com a empresa DIAS & BARROSO LTDA - ME (AEROTOUR VIAGENS E TURISMO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.000.808/0001-83, localizada à Rua José Amador dos Reis, nº 3064, Bairro Tancredo Neves

Processo Seletivo Discente 2019: Campus de Ariquemes: Engenharia de Alimentos e Pedagogia.Campus de Cacoal: Administração, Ciências Contábeis, Direito e Engenharia de Produção.Campus de Guajará-Mirim: Administração, Gestão Ambiental, Letras - Língua Portuguesa e Pedagogia.Campus ... Administração, Arqueologia, Artes Visuais, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Computação, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Filosofia, Física, Geografia, História, Letras Espanhol, Letras Inglês, Letras Libras

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

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noite desta quarta-feira (9), o suspeito de ter matado a tiros a jovem estudante de direito Lauanda Cristina Reinheirmer Senger, de 25 anos, durante um assalto na noite do dia 22 de dezembro

formação e especialização em Direito pela Escola da Magistratura, além de especialização em Gestão Pública, o novo secretário estadual de Desenvolvimento de Ambiental (Sedam), Elias Rezende de Oliveira, tem como maior desafio à frente

matrícula não seja efetivada de acordo com a chamada, independente dos motivos, o candidato perderá o direito a vaga, e outro será convocado”, complementa Carla

gerente da Casa dos Conselhos de Porto Velho, Vanusa Silva; vice-presidente do (CMDCA) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente Ana Karla Santos (Representando a Semasf); Membros do Conselho CMDCA Conceição Santana ... civil. Esse recurso fortalece a democratização do repasse e a implementação de ações voltadas às garantias de direitos de crianças e de adolescentes. “Para o principal agente do Governo Federal na região quando o assunto

ligação da população e o governo, inclusive há na legislação a garantia da proteção e preservação do direito do usuário ao serviço público. Hoje pela manhã o governador falou em criar parâmetros para definir nossas

reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) em pedagogia, psicologia, sistema de informação, serviço social, administração de empresas, direito, ciências contábeis, biologia, engenharia ambiental, engenharia civil, arquitetura e alunos de nível médio e profissionalizantes nas áreas