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secretarias que atenderemos devem ficar atentas para os tipos de resíduos, haja vista que nos reservamos o direito de recusar materiais, quando estes não se caracterizarem como resíduos de construção civil”, explica o proprietário

Vara da Fazenda Pública, que contou com a participação dos promotores de Justiça da Defesa dos Direitos do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, e da Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães

Vavá, como era conhecido, morreu na manhã desta terça-feira (29), aos 79 anos. Toffoli assegurou o direito de Lula de se encontrar com os familiares na Unidade Militar na Região, com a possibilidade ... corpus de ofício para, na forma da lei, assegurar, ao requerente Luiz Inácio Lula da Silva, o direito de se encontrar exclusivamente com os seus familiares, na data de hoje, em Unidade Militar na Região ... presidente teve o mesmo pedido rejeitado por instâncias inferiores, mas reverteu a decisão na Suprema Corte. 'Direito humanitário' No pedido apresentado ao STF, a defesa argumentou que a Lei de Execução Penal prevê o “direito

Porto Velho, RO, 25 de outubro de 2018 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Juiz de Direito

corresponde a uma demanda de 120,95 inscritos por vaga. As outras duas carreiras mais concorridas foram Direito (1.084 inscritos para 50 vagas) e Enfermagem (619 inscritos para 30 vagas), ambos ofertados no campus

conforme determina a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.Acre No Acre, foram seis penalidades expulsivas em 2018, sendo quatro demissões

preocupação de cada equipe que faz parte da intervenção geral em orientar os apenados que todos os direitos estão sendo reestabelecidos e automaticamente é necessário que haja uma ordem nos pavilhões sem tumulto. “Tudo está

tomada, reitera que continua trabalhando dentro das condições possíveis para oferecer o transporte e garantir esse importante direito aos usuários do transporte coletivo urbano de Porto Velho. Diretoria do Consórcio

Maia; pelo presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários, Fadrício Santos; pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), Cássio Esteves Jaques Vidal; e pelo presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas (Comacrim), Breno Mendes.Os ... Solange na visita à unidade prisional.“Nossa intensão é garantir as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais dos envolvidos e sociedade em geral, bem como orientar para o diálogo visando o fim da intervenção ... situação em uma força tarefa conjunta formada pelas comissões de Defesa das Prerrogativas (CDP), Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), dos Advogados Criminalistas (Comacrim) e de Assuntos Penitenciários.O presidente comunicou que a OAB/RO entrou

apenados, para que seja afinado o maior grau de segurança possível para o retorno de alguns direitos dos apenados como o banho de sol e principalmente a visita dos familiares. Hoje, 26, portanto ficou combinado

tornozeleiras eletrônicas.Pelo mesmo motivo, também hoje, detentos do presídio Cone Sul, promoveram outro motim, reivindicando o direito ao bando de sol e a visitas. O movimento foi controlado pela Polícia Militar.Segundo o vice-presidente

pela saúde mental e emocional. Com lemas como “Quem cuida da mente, cuida da vida.”, “Todos têm direito à saúde mental.”, “Vem pro lado da saúde mental.” e “Por uma cultura da saúde mental

pagamentos e pediu subsídio da prefeitura de Porto Velho, alegando desequilíbrio contratual. “Nós não desistimos dos direitos dos trabalhadores, mas estamos adotando medidas judiciais. Nosso setor jurídico continua analisando a melhor situação, mas Prefeitura

disse que a medida violava prerrogativas dos advogados, a segurança jurídica e “impõe cruel aviltamento aos Direitos dos detentos e reclusos da rede penitenciária que compõem os Presídios Estaduais.”. Alegou ainda danos irreparáveis à segurança ... jurídica, “ao bom andamento dos atos processuais e ao direito de defesa dos reeducandos”. Ao decidir, o desembargador afirmou que não iria entrar no mérito do movimento, mas disse que a greve não poderia prevalecer ... sobre direitos do profissional da advocacia. “Deste toar, abstraída qualquer manifestação acerca da legalidade do movimento grevista, ao menos neste momento preliminar, é certo que o direito à greve não deve, irrestritamente, prevalecer sobre ... direitos dos advogados e de seus clientes reclusos.”O magistrado observou ainda que mesmo com o decreto de intervenção, as restrições permanecem e por isso a liminar deve ser concedida, “pois tal medida não garante

decreto de intervenção militar nos presídios de Porto Velho.De acordo com o capitão, foi necessário restringir o direito de ir e vir ao que ele chamou de zona de risco. “A Polícia Militar está instalando ... para fazer com que a rotina dos presídios se estabeleça e os apenados voltem a ter o direito de banho de sol e visita”, destacou o capitão Alex Miranda.Sobre a entrada de familiares para