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mandado de citação aos réus, por Oficial de Justiça para, querendo, responderem a ação, e a condenação das empresas ao pagamento das custas processuais e demais cominações de estilo

unidades de Saúde. O projeto das Organizações Sociais também passa pelos planos da dupla. Kaká está condenado a 8 anos de prisão por desvios de recursos e Carlão a mais de 20 anos

finalidade a satisfação de interesses/sentimentos pessoais do Comandante-Geral. Diante dos fatos, o MP requer a condenação dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa e a decretação da nulidade da Portaria n. 051/SS ADM/COEI

esta quinta-feira o julgamento de embargos de declaração apresentados pela defesa do deputado federal Natan Donadon, condenado há mais de um pelo mesmo STF. Na última sexta-feira a ministra Carmen Lúcia, relatora ... sobre os efeitos da renúncia, apontando diversas omissões, contradições, erro material e questões inéditas. Natan Donadon foi condenado a prisão por formação de quadrilha e peculato, por crimes cometidos quando era diretor financeiro da Assembleia ... Legislativa de Rondônia. Ele foi condenado por ter desviado recursos da por meio de simulação de contrato de publicidade que deveria ser executado pela empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda. Na Câmara Apesar ... instância no país, Natan Donadon não perde o mandato automaticamente como se esperava, uma vez que terá condenação definitiva. A Constituição Federal, em seu Artigo 55, § 2º diz que apesar da condenação criminal em sentença ... vaga assumirá o suplente, ex-senador Amir Lando (PMDB). Os fatos que levaram o Supremo a condenar Donadon Em 24 de junho de 1999, a denúncia foi oferecida pelo procurador-geral de Justiça de Rondônia ... delito de formação de quadrilha tem prova autônoma e independente, de modo que nada impede a condenação do acusado por este crime, independentemente de se apurarem nesses autos a responsabilidade dos demais envolvidos”, esclareceu ... fixação da pena, prevaleceu a corrente liderada pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal. A condenação total foi de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão (dos quais 11 anos, um mês ... execução pelos índices de correção monetária, e terá seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. A pena restritiva de liberdade não poderá ser substituída pela privativa de direitos, e Donadon poderá recorrer

Cujubim e o Instituto de Pesquisa Científica, Educacional e Tecnológica do Estado de Rondônia (IPRO), e condenar pela prática de ato de improbidade administrativa os responsáveis pela indevida contratação com dispensa de licitação.Em inquérito

necessários aos mandamentos da decisão da Justiça. Assim como fez há dois anos, quando foi julgado e condenado por ter sequestrado, torturado e assassinado um mecânico com uso de uma motosserra e revólver, Pascoal voltou

descumprindo seu dever legal de preservar o meio ambiente. Em razão disso, na ação, ele requer a condenação da prefeita por ato de improbidade administrativa, de forma que sejam aplicadas como sanções a perda

line, via Bancenjud, dos valores depositados em contas bancárias existente em nome dos referidos e sejam condenados a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar

inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. In casu, a segregação encontra-se suficientemente fundamentada em relação à aplicação da lei penal e à conveniência

neste tipo de prisão obriga que o encarcerado fique em lugar separado dos presos que têm condenação definitiva. Quanto à inconstitucionalidade da lei, que regula a prisão temporária, entende-se que não sofre de mácula

inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. In casu, a segregação encontra-se suficientemente fundamentada em relação à aplicação da lei penal e à conveniência

pedidos sejam julgados procedentes, e seja declarada a prática de ato de improbidade administrativa pelos envolvidos, sendo condenados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano, com a devolução dos valores

diretor da Assembléia Legislativa de Rondônia, Moisés José Ribeiro de Oliveira, continua foragido. Ele foi condenado a prisão por corrupção na Casa de Leis. Moisés é acusado de agir com o irmão, Carlão de Oliveira ... esquema que pode ter desviado mais de R$ 100 milhões do Legislativo. Foi a primeira condenação definitiva de processos originados após a Operação Dominó. O caso da decretação da prisão de Moisés se refere ... peculato e desvios com apoio de outros agentes públicos e empresários. Dirigentes da Empresas Rondoforms também foram condenados. Além de Moisés, foram condenados Carlão de Oliveira a mais de 20 anos de prisão – ainda recorre

Antônio Henrique Moura Pimentel, 22 anos, e o ex-militar da Aeronáutica Breno Lima Gonçalves, 23 foram condenados a 12 anos de prisão pela morte do estudante Roberto Júnior Maia Ximenes. A pena deverá

governador, que acenou com a possibilidade de um acordo. Os representantes dos militares e bombeiros apesar de condenarem o pequeno reajuste, informaram que o melhor caminho era a negociação. Eles acabaram desautorizando a representação