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Defensoria, alegando que trabalhava em casa, nos finais de semana.Diante dos fatos, o MP requer a condenação da ex-funcionária pública por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas

Habeas Corpus protocolado no TSE contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que o condenou a pena de quatro anos de prisão por compra de votos.Erisvando Torquato foi denunciado pelo Ministério ... reeleição ao cargo de vereador em Tarauacá-AC. A corte eleitoral acreana recebeu a denúncia e, posteriormente, condenou o candidato a pena de quatro anos de reclusão em regime aberto, com base no artigo ... suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei 9.099/95.Sustenta ainda que a condenação deve ser anulada, uma vez que a ausência da proposta de suspensão condicional do processo teria gerado ... recebeu a denúncia e que se pretende anula encontra-se suplantado pelo acórdão, transitado em julgado, que condenou o paciente”, afirmou Lewandowski complementando com o entendimento pacífico dos tribunais de que “a nulidade decorrente

indicativo de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas ou que, em caso de eventual condenação, venha a frustrar a aplicação da lei. Diante desse contexto, denota-se que os fundamentos da decisão ... indicativo de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas ou que, em caso de eventual condenação, venha a frustrar a aplicação da lei. Diante desse contexto, denota-se que os fundamentos da decisão

Wagner Luis de Sousa, explica que o sucesso do Nota Legal depende do envolvimento da população. Ele condena os boatos infundados sobre o programa, informando a população que a Sefin não tem qualquer convênio

Mesmo com a condenação pela posse ilegal de arma de fogo, um homem conseguiu na Justiça a ordem para devolução de quantia em dinheiro apreendida durante a prisão, que havia sido compensado para o pagamento ... sentença foi alterada para que fosse devolvido o valor integral apreendido: 621 reais.José S. Rocha foi condenado à pena de 1 ano de detenção e 10 dias multa, ao final substituída por 1 pena ... delito da espécie, além de que não há previsão legal à compensação do valor com eventual condenação, de modo que deve ser restituído ao dono.A decisão é do último dia 16 de dezembro

ponderações de alta periculosidade de Valter Araújo e todo o seu bando.No despacho, a ministra condena a ação dos advogados, que segundo ela, chegaram a ir a seu gabinete garantindo a existência de apenas

reais com a participação do ocupante daquela cadeira. Os antigos presidentes envolvidos em corrupção já foram até condenados, mas continuam em liberdade. Um deles, Marcos Donadon, cumpre mandato como deputado estadual pelo PMDB. Depois

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve a condenação de Ernandes Santos Amorim, ex-prefeito daquele município, e de mais sete pessoas, por ato de improbidade administrativa, decorrente ... Ariquemes, de forma solidária, o montante de R$ 1 milhão e 373 mil, corrigidos monetariamente.A condenação é resultado de ação civil pública por ato de improbidade, em que o MP denunciou um esquema comandado ... Santos, Valtercides de Souza e Erivan Batista de Souza, além de Osmar Amorim, tendo o grupo sido condenado, juntamente com o ex-prefeito de Ariquemes, a ressarcir os danos causados ao erário. No caso

decisão do Juízo do 1º grau foram mantidos.Na Ação Civil Pública n. 001231-64.2011.5.14.0001, com condenação ao Consórcio ESBR e as empresas por ela contratadas e subcontratadas WPG Construções e Empreendimentos Ltda, TPC Construções

Empreendimentos Ltda, TPC Construções e Terraplanagem Ltda.-ME e Dominante Comércio e Empreendimentos Técnicos Ltda-EPP, foram condenadas liminarmente, em Ação Civil Pública, a pagar ou autorizar o pagamento e a liberação dos valores ... todos os trabalhadores, uma vez que não houve a extinção do contrato de trabalho. As empresas condenadas são obrigados a alojar em hotel de padrão digno, às suas expensas e no prazo de 24 horas ... reais, até que se resolva o impasse relativo à continuidade dos contratos de trabalho então celebrados. A condenação concede aos trabalhadores o benefício de permanência de no mínimo 5 dias úteis junto à família ... período natalino e a prolongar o reencontro com o núcleo familiar. A Justiça do Trabalho condenou as empresas Energia Sustentável do Brasil e WPG Construções e Empreendimentos como responsáveis solidárias por todos os trabalhadores, cujos ... Ltda-EPP foram responsabilizadas somente por aqueles trabalhadores que lhe prestaram serviços e constam da relação. As condenadas deverão pagar multa diária de R$ 1 mil reais para cada trabalhador, em caso de descumprimento

conseguiram levar a tropa a um grande desgaste, uma vez que a população, sensível às reivindicações, condenava os atos de insubordinação e radicalismo de uma categoria proibida por Lei de realizar greve. A ASSFAPOM não

Em mais uma demonstração de apreço pela negociação e espírito democrático, o governador Confúcio Moura

estados de origens (após resolvida a questão do vínculo empregatício ):E, entre vários outros pedidos, a condenação da Energia Sustentável do Brasil -ESBR ao pagamento não inferior a R$ 2 milhões a título de danos

prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT) foi condenado nesta sexta-feira por irregularidades cometidas com a doação de um terreno ao Sindicato dos Taxistas da Capital. A sentença da juíza Inês Moreira da Costa ... ocorreu depois que o SINCAVIR, entidade sindical que também representa os trabalhadores da área de transporte, foi condenado em ação de improbidade administrativa (processo n. 0038248-73.2005.8.22.0001), que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda ... Dispositivo POSTO ISSO, julga-se procedente em parte a presente ação e, em consequência, condeno o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO E O SINDICATO DOS TAXISTAS TRANSPORTES ESCOLARES TRANSPORTES TURÍSTICOS E FRETAMENTO – SINTAX

Paula Rosa Paranhos e do diretor-financeiro, Paulo Maurício Mantuano de Lima.A decisão judicial também condenou o consórcio responsável pela construção da usina de Jirau a fornecer abrigo e alimentos aos trabalhadores, até