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ação penal proposta em face de J.C. de O. e S.T.C., onde se pretendeu a condenação pela prática dos crimes descritos nos artigos 321, 317, 288 e 333 do Código Penal Brasileiro - CPB. A peça ... aplicável no momento do conhecimento do mérito, determinando que somente se pode prolatar uma decisão de condenação diante da certeza da existência e autoria do fato criminoso imputado. Nesta fase inicial, tal qual sempre aconteceu

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ações civis públicas pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), antiga Secretaria de Assuntos Penitenciários ... obrigação de dar tratamento igual a todos os cidadãos).Nas ações, o Ministério Público de Rondônia pede condenação dos suspeitos a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder ... público e condenação ao pagamento de multa civil no valor de cinquenta vezes suas remunerações

atraso na entrega de um apartamento no Residencial Garden Village, em Porto Velho gerou condenação para a Engecom Engenharia Comércio e Indústria Ltda, envolvida recentemente na polêmica censura a uma rádio na Capital de Rondônia ... juiz José Gonçalves da Silva Filho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. O magistrado condenou a Empresa pelo atraso e declarando a nulidade parcial de clausula contratual, pagamento de lucros cessantes correspondentes ... feira, publicou a decisão em segunda instância, mantendo a decisão sobre o atraso e provendo recurso para condenar a Engecom também a indenização por danos morais. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... lucros cessantes relativos à perda de aluguéis se presumem no caso de atraso na entrega do imóvel, condenando a ré a pagar esse montante a ser apurado mediante procedimento de liquidação de sentença. Determinou ... sentença, também neste ponto. II.DO RECURSO ADESIVO Pretende a autora, como dito, que a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos morais que entende ter sofrido. Pois bem. Em regra, o mero inadimplemento contratual ... anos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso principal e dou provimento ao recurso adesivo para condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). Custas processuais pela ré, inclusive verba ... honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. É como voto

A HSBC Seguros (Brasil) S/A terá que pagar os valores contratados no seguro de vida

caracterização específica de que o demandado não tenha condições futuras de arcar com o ônus da condenação. Não há na inicial indicativo do valor do patrimônio dos réus e se tal patrimônio suportará o valor ... eventual condenação. Ressalto, ainda, que não há provas ou mesmo argumentos no sentido de estar o agravante se desfazendo do seu patrimônio, de modo a inviabilizar futura execução de sentença, não havendo, portanto, o periculum

invasão por trás do Conjunto Rio Candeias, na Zona Sul de Porto Velho.A PM investigava Jandson, condenado por assalto e que estava em liberdade condicional. Havia denúncias contra o acusado e policiais o abordaram

grandes construções e o resultado dos investimentos para minimizar os impactos sociais é quase nulo”, afirmou, ao condenar declarações segundo ele prestadas por um dos dirigentes da Camargo Corrêa de que estavam vindo a Rondônia ... para desbravar a região.Carlos Magno condenou a isenção fiscal de quase R$ 800 milhões em vias de ser concedida pelo Governo do Estado às empresas construtoras das usinas. Ele disse que o benefício

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ação civil pública pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Prefeitura de Ji-Paraná.O GAECO apurou indícios ... tratamento igual a todos os cidadãos) e moralidade.Na ação, o Ministério Público de Rondônia pede a condenação dos suspeitos a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar ... poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes suas remunerações

Roger Abdelmassih, que recentemente veio a conhecimento público, sendo acusado de crimes sexuais contra pacientes e foi condenado a 278 anos de prisão. No caso dos autos, não veio a conhecimento qualquer outra informação desta ... sido praticado. Todavia, as provas apresentadas em juízo não formaram um conjunto seguro para justificar uma condenação. Portanto, ante a ausência de prova contundente de que tenha o fato tenha sido praticado pelo acusado

carceragem da DP e alguns “puxadinhos” para manter 293 homens em regime fechado, entre presos provisórios e condenados. Espaço há para 66 presos somente. “A casa chegou a ter 450 presos”, lembra o juiz responsável

acórdão publicado nesta sexta-feira, o Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação de um homem acusado do crime de peculato por ter sumido com seis vacas que haviam sido penhoras em uma ação ... cobrança de honorários advocatícios. O caso aconteceu em 2.006, quando o homem foi condenado pela Justiça a pagar honorários a um advogado. A Justiça determinou a penhora de 15 vacas leiteiras. O próprio devedor ficou ... comprometido a conservar e não abrir mão sem prévia autorização do juiz.”. Denunciado, o homem foi condenado a pena de dois anos e quatro meses de reclusão. No Tribunal de Justiça disse que havia pago ... pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de colorado do Oeste, em que foi condenado pela prática de crime de peculato à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos

medida cautelar, por ser mecanismo de segregação da liberdade do indiciado ou do réu antes da condenação, é medida excepcional, somente concebível e tolerável quando ocorrer seus permissivos descritos nos arts

objetivo de não prejudicar a apuração, nem precipitar a divulgação de um suposto infrator como "pré-condenado", a investigação prossegue e deve ser concluída em breve, quando novas informações serão divulgadas

beneficiados pela fraude. As ações estão em andamento na Justiça do Estado. No âmbito criminal pede a condenação dos denunciantes por injúria qualificada, uma vez que sabia que estava afirmando inverdades. As demais são ações

Administração Pública, como a moralidade e legalidade.Nas duas ações civis públicas, o MP requer a condenação de Carlos Elias Rodrigues por ato de improbidade, obrigando-o a ressarcir o erário