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aprovada em 11 de agosto, pela Assembleia Legislativa, ainda não foi julgado. A OAB também condenou a aprovação. Na decisão a juíza determina que a Secretaria de Estado de Finanças se abstenha de proceder

também configura ato de improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92.Por isso, o MP requer a condenação do ex-presidente da Câmara por ato de improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções civis, previstas

Borges, no entanto decidiu que é o juízo de Execuções Penais que deve determinar se a mulher, condenada por tráfico de drogas, deve ou não gozar da substituição.A defesa da apenada, por meio ... habeas corpus, pediu à Justiça que fosse alterado o regime de cumprimento da condenação imposta pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Guajará-Mirim, de 2 anos e 11 meses de prisão

voto da relatora foi pela manutenção da decisão do jurados (conselho de senteça).Três presos, Alexandre Farias (condenado a 432 anos), Assis Santana da Frota (condenado a 432 anos) e Éder dos Santos, o Nego ... Éder (condenado a 378 anos), tiveram o pedido de majoração da pena atendido parcialmente. A pena, nos três casos, foi aumentada em um ano para cada vítima morta.Os demais presos apelantes (total

Zelite Andrade Carneiro, Ivanira Feitosa e Miguel Monico. A sessão extraordinária de julgamento de 22 réus, entre condenados e absolvidos, será nesta terça-feira, dia 23, no auditório do Tribunal Pleno, no quinto andar ... edifício sede, às 8h30. As apelações partiram, na maioria, dos presos condenados. Ao todo 17 apenados, 15 representados pela defensoria pública e 2 por advogados. No caso de Assis Santana da Frota e Alexandre Farias ... Outra situação julgada nesta terça-feira é a do preso Éder Santos de Carvalho, que apesar de condenado não apelou, porém o MP recorreu para agravar sua pena.ProcessoO complexo processo do caso Urso ... Julgamentos em 1ª InstânciaPrimeira etapa: (2010)1ª Sessão - 05 de maio-Michel Alves das Chagas (Chimalé) - condenado a 486 anos-Anselmo Garcia de Almeida (Fininho ou Jornal) - condenado a 445 anos2ª Sessão ... maio-Assis Santana da Frota - condenado a 432 anos-Cícero Santana da Silva (Cirção) - absolvido-Alexandre Farias (Roni Cabeludo e Carioca) - condenado a 432 anos3ª Sessão - 13 de maio- Marco Antônio Moraes da Fonseca (Godoi ... condenado a 432 anos-Samuel Cavalcante Carvalho(Samuel) - condenado a 432 anos.-Roberson dos Santos Carmo(Japão) - condenado a 432 anos4ª Sessão - 17 de maio-Gledistone Muniz da Silva( Mucambo) - absolvido-Rogério Barbosa do Nascimento ... Gera) - absolvido5ª Sessão - 20 de maio-Adriano Alves (Pulga) - condenado a 405 anos- Anderson França (Besouro) - condenado a 432 anos6ª Sessão - 25 de maio- Macson Cleiton Almeida Queiroz (Quinho) - condenado a 432 anos- Márcio Viana ... Silva (Pilha) - condenado a 432 anos7ª Sessão - 24 de junho-Germano Conrado da Silva Filho (Dega) - condenado a 486 anos-Lichard José da Silva (Piu Piu) - condenado a 418 anos-Ronaldo de Freitas Pimentel - condenado ... anos8ª Sessão - 30 de junho- Claudeílton Fernandes Pantoja (Eltim do Triângulo) - condenado a 405 anos9ª Sessão - 20 de setembro- Eder Santos Carvalho (Nego Eder) - condenado a 378 anos de prisãoSegunda Etapa- 201110ª Sessão ... fevereiro-José Raimundo Tavares da Costa (Zé Galinha) - condenado a 432 anos de prisão11ª Sessão - 23 de fevereiro-Rogélio Pinheiro Lucena - absolvido12ª Sessão - 24 de fevereiro- Edilson Pereira da Costa - absolvido13ª Sessão - 25 de fevereiro

julgada procedente aplicando-se as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como condenação ao ressarcimento do dano causado ao erário, com correção monetária e incidência de juros legais

Esses crimes foram levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Estado Brasileiro foi julgado e condenado a garantir os direitos de vida, integridade e proteção aos seus custodiados, bem como identificar e punir

Tribunal de Justiça de Rondônia manteve inalterada a sentença da 2ª Vara Cível de Cacoal, que condenou o município ao pagamento de danos morais e materiais a um estudante que, após cair num buraco

questão. Por fato temido, o termo possibilidade conduz à formação de um juízo de extrema amplitude, condenando à debilidade o principio da segurança e o controle mínimo dos acontecimentos produzidos em função de ato judicial

Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, negou seguimento a apelação interposta pelo Município de Porto Velho, condenado ao fornecimento de medicação necessária a vida de um paciente com problemas cardíacos. A Prefeitura alegou inicialmente ... Confira íntegra da decisão: Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que condenou o Município de Porto Velho/RO ao fornecimento da medicação Aldactone 25mg e Sinvastina 20mg, necessário ao tratamento

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu o direito de recorrer em liberdade a uma mulher condenada a um ano e oito meses de prisão pelo crime de tráfico de drogas. A defesa pediu ... liberdade, pois, devido à pena ser curta, quando os recursos à condenação fossem julgados, a presa já teria direito à mudança no regime de prisão. Entretanto, em outro caso, também em crime de tráfico ... entorpecentes, a liberdade foi negada.Elda Ribeiro Bralhar foi condenada à pena corporal de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guajará ... Justiça.Para a relatora do processo, desembargadora Zelite Andrade Carneiro, como a pena a que foi condenada é a mínima, e há fundamento jurídico no pedido à aplicação de pena alternativa e fixação de regime

ação foi repudiada pela diretora da Unir, campus de Ji-Paraná, Aparecida Augusta da Silva, que condenou a ação. “Conheço os alunos da universidade, são jovens, mas não seriam capazes de incitarem tal ação

sejam aplicadas ao réu as sanções previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, com a consequente condenação ao cumprimento das sanções previstas no artigo 12, inciso III da referida lei, decretando a perda ... pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes sua remuneração

Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de liberdade feito por três policiais militares condenados pelo crime de tortura dentro de um grupamento da PM na cidade de Buritis. Dois adolescentes ... padaria da cidade.Adair Tavares Santiago, Anderson Benedito Vieira e Andrei Ruan Santos de Oliveira foram condenados a seis anos de prisão e à perda da função pública pelo juízo da 1ª Vara Criminal

Justiça do Estado de Rondônia decidiram manter preso o pai que estuprou a própria filha. Ele foi condenado à pena de 15 anos e 5 meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado ... acreditou. Após exame de DNA, comprovou-se que o irmão é o pai do filho da vítimaCondenaçõesAlém do pai, a justiça condenou o tio a 13 anos de prisão. O irmão da vítima ... também foi condenado a 9 anos.A setença foi proferida, no dia 8 de fevereiro de 2011, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal