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meses anteriores a data da eleição. Parágrafo único. Poderá concorrer o candidato ocupante de cargo ou função pública que tenha se desincompatibilizado até a data do protocolo do requerimento do registro de candidatura na Justiça ... televisão, será definida e disciplinada por ato do Juiz Eleitoral, após reunião prévia com partidos, coligações, Ministério Público Eleitoral e emissoras existentes na circunscrição do pleito. DAS JUNTAS ELEITORAIS E DOS ESCRUTINADORES Art. 11. Ficam ... dias antes) Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou candidatos ficam obrigadas a registrar, perante o Juiz Eleitoral, as informações previstas ... Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá ... vice-prefeito. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e do juiz eleitoral da circunscrição do pleito, bem como dos membros deste Tribunal Regional Eleitoral, ressalvados

realizada a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho 2018, conduzida pelo Ministério do Trabalho, demonstrando preocupação do poder público com o alto número de afastamentos do trabalho por acidente ou adoecimento. No caso

foram argumentos convincentes para a soltura do acusado. Durante o julgamento deste caso, o representante do Ministério Público de Rondônia, o procurador de Justiça Cláudio José de Barros Silveira, que posicionou pela manutenção da prisão

execução irregular de dois convênios firmados com o Ministério da Cultura, que totalizam R$ 424.695,62, e outros dezesseis projetos apresentados pela entidade a diversos ministérios, cuja soma corresponde a mais de 4 milhões ... terceiros para “esquentar” declarações de parceria e de capacidade técnica, falsificou assinaturas, cotações de preço e certidões públicas e informou número inverídico de funcionários. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão, bloqueio nas contas bancárias

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOP-Educação), lançou na manhã desta sexta-feira (27), o Projeto Nenhum a Menos de combate à evasão escolar ... combate à evasão e à distorção idade/série e será desenvolvido em todas as escolas das redes públicas estadual e municipal de educação com o preenchimento pela escola de uma ficha de controle de frequência ... criança e/ou adolescente na escola. Caso o problema não seja solucionado, o caso será encaminhado ao Ministério Público para tomada das providências cabíveis. No lançamento do projeto, o Procurador-Geral de Justiça, Airton Pedro Marin ... Rodney Pereira de Paula, enfatizou que o combate à evasão escolar não se faz apenas pelo Ministério Público, mas principalmente com o envolvimento das Secretarias de Estado e Municipais de Educação e agradeceu o comprometimento

Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Unidade de Mediação de Ensino Superior para a Amazônia (Umesam) por violar os princípios regentes do ensino e da educação do país ... propagandas que induzem os alunos a crerem que estão cursando um mestrado ou um doutorado credenciado pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Além ... Bevilaqua ressalta, na ação, que “qualquer instituição de ensino que deseja oferecer cursos de nível superior, seja pública ou privada, deve cumprir normas gerais da educação nacional e ser autorizada pelo Poder Público, para poder

Aproximadamente 160 lideranças das áreas sociais e da segurança pública no interior de Rondônia serão mobilizadas para a multiplicação do aprendizado oferecido pelo curso de mediação rápida de conflitos, iniciado na manhã de hoje ... institucional será amplamente debatido até o final da programação, às 18h. Ele está presente na saúde, segurança pública, na educação e demais ambientes de trabalho. É o privilégio a determinado grupo de indivíduos em detrimento ... conselhos do Ministério dos Direitos Humanos, Rlick Santos, e a coordenadora do Núcleo da Igualdade Racial da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social (Seas), Elsie Shockness. Em setembro do ano passado, o Ministério Público Federal ... Rondônia emitiu recomendação a oito hospitais públicos e ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Porto Velho, por causa do mal atendimento a indígenas. A discriminação racial é ainda mais reprovável quando praticada contra indígenas doentes ... pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e os Ministérios dos Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o governo estadual, sob a coordenação da Secretaria Estadual

comemorado na próxima terça-feira, 1º de maio, vai alterar o horário de funcionamento de alguns órgãos públicos em todo o estado de Rondônia. Os funcionários municipais de Candeias do Jamari terão feriado prolongado ... informou que haverá atendimento ao público e expediente na segunda-feira (30), sendo paralisadas as atividades somente no feriado. Governo Segundo o governador Daniel Pereira, todos os órgãos públicos estaduais terão atendimento normal na segunda ... fecham na terça-feira (1º). Os clientes podem utilizar os canais de autoatendimento. MP O Ministério Público Estadual informou que haverá expediente normal na segunda-feira (30), sendo suspensas as atividades somente no feriado

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o empresário Fernando Rossi, sua esposa Maria Lenice

Parlamentar apresentou projeto para que o processo seja aplicado em todos os órgãos públicos O deputado Airton Gurgacz (PDT), através do Projeto de Lei 925/2018, propõe que sejam gravados em vídeo e transmitidos ao vivo ... para que o público tenha acesso. Essa medida auxiliará a fiscalização, por parte de órgãos como Ministério Público, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas, além de tornar-se uma arma da sociedade contra

indevido do Direito Penal na cobrança de tributos: atuação do Ministério Público Estadual, Polícias e Receita Federal causa insegurança jurídica. Veja entrevista com Breno de Paula, Advogado e Presidente do Instituto de Direito Tributário ... constituídos após a deflagração da fase ostensiva das investigações. Ano passado em Rondônia, a atuação do Ministério Público Estadual no combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária resultou no oferecimento ... funciona como instrumento abusivo, ferindo garantias e direitos individuais. A instabilidade da jurisprudência, o abuso das autoridades públicas, a complexidade do sistema tributário brasileiro, a comportar diversas interpretações díspares, agravam o fenômeno da persecução penal ... está causando receio no meio jurídico. “Estamos muito preocupados. É comum abertura de ação penal pelo Ministério Público antes do fim do processo administrativo, ou mesmo sem que haja qualquer procedimento nessa esfera

julgada totalmente improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público Federal contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Péricles Moreira Chagas e outros servidores a disposição ... desembargador Péricles Moreira tomou atos de gestão lícitos e transparentes, bem como voltados à realização do interesse público. Há vários depoimentos demonstrando a coerência, e o juiz explica que até mesmo degravações de sessões plenárias ... demais membros do TRE buscavam solução para continuidade das atividades, “demonstram a forma transparente e pública para adoção dos procedimentos necessários”. Na decisão, o juiz considera que o MPF não conseguiu provar nada ... intenção de produzir a não observância de princípios da Administração Pública. Ademais, o Ministério Público Federal sequer concluiu suas investigações, e, pelas provas carreadas aos autos, sequer houve efetiva mudança de sede do TRE/RO – sendo

Pereira e a procuradora do Ministério Público Federal (MPF) Gisele Bleggi.A reunião aconteceu nesta segunda-feira (23), segundo o governo, como resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério

Rondônia, de 3.150m², na Av. dos Imigrantes, 4.449 – Bairro Industrial, com dinheiro desviado da Administração Pública. O terreno, adquirido por Wanderley Queiroz Coutinho, dia 24 de novembro de 2006, foi vendido ... autoria e de materialidade é farta e segura, corroborando (confirmando) sobremaneira a versão apresentada pelo Ministério Pública na inicial da ação penal em comento”. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Eurico Montenegro Junior

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia expediu cinco recomendações para melhorar a merenda escolar no Vale do Anari, município localizado a cerca de 300 quilômetros da capital, Porto Velho. O prazo dos gestores públicos