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trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% sobre o valor da condenação. c) Nos dissídios coletivos, em regra, não haverá responsabilidade solidária das partes vencidas pelo pagamento das custas ... trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 3% sobre o valor da condenação. e) Não são isentos do pagamento de custas as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais ... desídia indireta. 23. (FCC/2010/TRT8/Técnico Judiciário) Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível tempestivamente, porém, ainda não houve julgamento. Diante desta situação

Justiça de Rondônia manteve a condenação ao Estado de Rondônia para que indenize um homem preso indevidamente. A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho e o valor de 3 mil reais ... Alegando ter sofrido um dano moral por conta da prisão indevida, procurou a Justiça e obteve a condenação do Estado de Rondônia.Inconformado com o valor definido pelo juiz de 1ª instância, propôs uma apelação

Apoio aos Promotores (GAP), O MP pede à Justiça a declaração do ato de improbidade administrativa, condenando o ex-prefeito a ressarcimento ao erário no valor de R$ 45.630,66, referente ao processo às obras ... Odontológicas e de R$ 122.079,67, referentes à restauração e ampliação do Clube Municipal.Pede ainda a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, que prevê a perda

Alves de Souza e Hércules de Araújo Agostinho, acusados de ser pistoleiros de Arcanjo.Os dois foram condenados pela Justiça por diversos assassinatos. João Arcanjo Ribeiro é acusado de ser o mandante de alguns desses ... como era conhecido, responde a pelo menos 30 processos entre a Justiça estadual e Federal e foi condenado a 37 anos de prisão por formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica

Ministério Público requer, além de decisão liminar, que a ação seja julgada procedente, sendo a empresa condenada a efetivar medidas administrativas e operacionais eventualmente faltantes, inclusive assumindo a execução direta das obras, visando a ligação

Preso recentemente na Bolívia e extraditado ao Brasil, "Max" é acusado de diversos crimes e já possui condenação por tráfico de drogas

Raquel dos Santos no Presídio Feminino. De acordo com a Assessoria através de Nelson Lima, se condenados, poderão pegar penas de detenção de um a três anos ou pena de reclusão de três

para o servidor público, que será incorporado aos salários do mês de abril. Em tom crítico, ele condenou o Orçamento que recebeu da Assembléia Legislativa que estaria “engessado”, atrasando a decisão da correção salarial

Ficha Limpa impedia o registro da candidatura dele. No caso, Donadon foi barrado por condenação em ação criminal por peculato e formação de quadrilha.Sem alteração também fica o caso de Mauro de Carvalho ... validade dos votos de Natan Donadon (PMDB), que segue como parlamentar até decisão final de sua condenação por corrupção

deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado. A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010, e tem seus efeitos adiados para ... eleições de 2012.Os ministros julgaram recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa. Bouças teve o registro ... vida política. Segundo ele, não houve surpresas no processo eleitoral com a ficha limpa. “Como um pessoa condenada em três instâncias pode alegar surpresa”, disse Barbosa. “O povo merece a possibilidade de escolher entre candidatos ... negou nesta quarta-feira o recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa. Com base na ficha limpa, Bouças ... norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político.“A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola o mais sagrados valores

Ficha Limpa nas eleições do ano passado. A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010.Para Fux, apesar da intenção de moralizar ... julga nesta quarta-feira (23) um recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa.O advogado de Leonídio Bouças ... norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político. “A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola o mais sagrados valores ... passado. Em seu voto, Mendes combateu o fato de a ficha limpa tornar inelegíveis os candidatos condenados em processos anteriores e ainda não terminados na Justiça. “O princípio da anterioridade é um princípio ético-jurídico

demora na publicação do acórdão da decisão que condenou o deputado federal Natan Donadon (PMDB) vem permitindo que o parlamentar ganhe mais poderes no Estado e lidere a impunidade no país. Ele foi condenado ... publicidade que deveria ser executado pela empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda. A decisão pela condenação aconteceu em 28 de outubro, mas só em 16 de novembro do ano passado o processo seguiu ... publicações no STF, mas a situação gera desconfiança no próprio Poder Judiciário. Como tem mandato, a condenação de Donadon não será executada imediatamente, uma vez que a Constituição, em seu Artigo ... apesar da condenação criminal em sentença transitada em julgado ser um dos motivos para perda de mandato, condiciona isso a uma decisão da Câmara dos Deputados “por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação

Jonas Formozino da Costa, 39 anos, vulgo “Galego” ou “Batman” foi condenado pelo assassinato da própria cunhada, Irismar de Andrade Dias e estava foragido da Justiça acreana há 17 anos. Durante uma ação integrada, Policiais ... logo depois para cidade de Vitoria no Espírito Santo. Jonas Formozino foi julgado a revelia, e condenado há pouco mais de 12 anos de reclusão. Atualmente ele estava vivendo na capital rondoniense, Porto Velho, onde

staff do pupilo. Bom de lábia (e de caneta, já que Rover não tem uma única condenação na justiça), é acusado de estar usando expedientes nada republicanos para eleger o diretório local do PSDB, partido

cada lote.Na ação, o Promotor de Justiça requer a nulidade do ato, ou alternativamente, a condenação da funcionária pública no pagamento do valor integral dos lotes, sem descontos