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indevido ao acesso do vereador Marcos Combate (AGIR) ao sistema eletrônico de controle de documentos e processos administrativos (ETCDF), utilizado internamente pela Prefeitura. A ação foi proposta pelo próprio vereador, que afirma ter sido impedido ... dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo e contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, além da Lei de Acesso à Informação. A defesa do parlamentar pediu à Justiça o restabelecimento imediato ... imediato a liminar solicitada. Para ela, o caso exige cautela, já que envolve a gestão de sistemas administrativos internos e pode refletir na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. “Impõe-se prudência na apreciação ... urgência, com escuta prévia da Administração”, afirmou a magistrada na decisão. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Procuradoria Geral do Município, será intimada com urgência para esclarecer os motivos da suposta restrição

contrato, o que levantou, segundo o TCE, fortes indícios de direcionamento e desrespeito aos princípios da administração pública. Envolvidos no esquema, segundo a denúncia em apuração A denúncia cita diretamente os seguintes agentes públicos ... contratação da empresa Plator era desnecessária. Para o TCE, houve desvio de finalidade, má-fé administrativa e prejuízo aos cofres públicos. A reportagem seguirá acompanhando os desdobramentos da investigação, que já se configura como

seguintes situações: Além disso, o descumprimento das regras impostas pela nova lei poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais, com revogação imediata do porte funcional. Implementação e vigência A Politec será responsável por organizar

política rondoniense, Cassol chegou ao então Território Federal de Rondônia em 1977, e logo assumiu a administração do distrito de Colorado do Oeste. Participou ativamente da fundação de Cerejeiras, município que, inicialmente, se chamaria Maravilha ... eleita deputada federal. Reditário Cassol foi uma das principais lideranças do processo de emancipação político-administrativa de 17 dos 52 municípios de Rondônia, deixando um legado expressivo para o estado. O corpo será velado

temporários com vigência inicial de um ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme a necessidade da administração pública. O prazo de validade do processo seletivo é também de um ano, contado a partir

campo ao futuro". Em virtude da relevância do evento, a Assembleia Legislativa de Rondônia transferiu as atividades administrativas, legislativas e pedagógicas da Casa, no período de 26 a 31 de maio de 2025, para

acordo com a função e a área de atuação. Confira os detalhes: Área administrativa: qualquer curso superior e contabilidade; Área judiciária: formação em Direito; Área de apoio especializado: arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, elétrica ... mecânica, estatística, medicina (clínica, psiquiatria e do trabalho), odontologia, psicologia, serviço social e tecnologia da informação. Área administrativa: qualquer área de formação – R$ 8.529,65; Agente da Polícia Judicial (área administrativa) – R$ 9.773,56; Programação

Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, titular da 7ª Promotoria de Justiça da capital, especializada em Probidade Administrativa. O concurso havia sido suspenso temporariamente e agora deve seguir um cronograma estruturado ao longo dos próximos três ... início de agosto. O acompanhamento do MPRO tem como objetivo garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Durante reunião realizada no dia 15 de maio ... todas as fases do processo seletivo. “A realização de concursos públicos é um pilar fundamental para uma administração pública eficiente. Nosso papel é assegurar que o processo transcorra dentro da mais estrita legalidade, garantindo igualdade

discurso nas redes sociais não combina com as ações administrativas do prefeito de Porto Velho, Léo Moraes. Em pelo menos duas ocasiões recentes, ele apareceu publicamente como “defensor do consumidor”, arrancando placas de proibição

antigos dirigentes de seus cargos de maneira política, ferindo princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade, eficiência e continuidade administrativa. Também afirmam que a extinção da ARPV gerou um impacto direto nas finanças do município, com gastos

governador de Rondônia, Marcos Rocha, a modernização dos atendimentos ao contribuintes representa mais do que eficiência administrativa, mas um reflexo de uma Rondônia cada vez mais cidadã, digital e acessível. “Com o novo modelo

interfere nas renúncias fiscais previamente concedidas. Conforme argumenta o Poder Executivo, a unificação orçamentária promove maior racionalidade administrativa, reforça os mecanismos de controle e assegura conformidade com os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal

64/90 impede a candidatura de quem foi condenado pela prática de crime contra a administração pública. Já a alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90 barra quem tiver sido condenado ... suspensão dos direitos políticos, decorrente da prática de ato doloso de improbidade administrativa, que tenha causado dano ao erário e enriquecimento ilícito. Em ambos os casos, o condenado fica impedido de ser candidato durante ... prática do crime contra a lei de licitação e uma série de ações de improbidade administrativa, todas decorrentes de falhas em processos licitatórios, envolvendo empresas de propriedade de parentes de Cassol. Sobre o crime, este

incentivos fiscais já concedidos e, segundo o Executivo, atende aos princípios de legalidade, responsabilidade fiscal e eficiência administrativa. O governo argumenta que a centralização dos recursos em um único orçamento fortalece a gestão

capital, estariam sendo submetidos a condições análogas à escravidão. A empresa recebeu R$ 1.898.696,34 da administração municipal apenas no mês de março, conforme registrado na Nota Fiscal nº 2189. As denúncias publicadas pelo RONDONIAGORA ... condições adequadas de trabalho é exclusiva da empresa contratada. Essas obrigações constam no contrato firmado com a Administração Pública, que prevê sanções em caso de descumprimento. Diante das denúncias divulgadas, a Prefeitura de Porto Velho ... notificou a empresa para que preste esclarecimentos imediatos e adote as medidas corretivas necessárias. A Administração também reforçará a fiscalização do contrato e tomará todas as providências cabíveis em caso de eventual descumprimento das obrigações