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prisão preventiva é do juiz Rogério Montai de Lima. O mandado de prisão foi requerido pelo Ministério Público, que fundamentou o pedido como forma de garantir a integridade física das testemunhas, bem como a garantia ... juntados aos autos no mês de março, no último dia 10/04/15, esta novamente procurou o Ministério Público e declarou: "que o vereador Jaci passou duas vezes na porta da minha casa no dia 09/04/15 ... desencadeada pelo Ministério Público de Rondônia, que até o momento causou o afastamento de 6 vereadores, Servidores Públicos Municipais Secretários e o Prefeito Municipal de Buritis. As investigações continuam

vinculante (número 43; conversão da Súmula 686), em que declara inconstitucional o provimento de qualquer cargo público por servidor que não tenha feito concurso publica para o mesmo.Em suma, é a proibição do chamado ... para cargos maiores sem prestar o devido concurso público.Situações assim já ocorreram, por exemplo, nas Secretarias da Fazenda de Pernambuco e Paraná, em que servidores de outras carreiras tornaram-se Auditores Fiscais através ... administração pública, e uma vitória para quem defende o instituto do concurso público.Segue a transcrição total da Súmula Vinculante 43:“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia ... aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O SINDAFISCO entende que a extensão ou ampliação de atribuições para determinados cargos representa ... clara burla à regra constitucional do concurso público.Há casos em que, sob a falsa finalidade de se reorganizar uma carreira, Leis são promulgadas para permitir que servidores que não foram investidos em determinado cargo ... possam, sem prévio certame, exercer funções que antes somente poderiam ser exercidas por servidores de carreira diversa.Não raro, até o grau de escolaridade exigido é alterado, caracterizando tentativa de conferir a certas carreiras competências ... público. Tal prática é ofensiva ao princípio da acessibilidade a cargos e empregos públicos pela via do concurso público (artigo 37, inc. II, da Constituição da República).Assim, tais modificações de atribuições permitem que servidores ... verdadeira transformação. Entendemos que reclassificação de atribuições não tem o condão de modificar o status de concurso público realizado para provimento de determinado cargo público.Infelizmente em nosso país essas estratégias de repaginamento de carreiras

advogados do governador e seu vice, que as partes deveriam ter prazo para se explicar. O Ministério Público Eleitoral inicialmente não concordou com essas alegações, mas durante o julgamento voltou atrás.Além de Dimis, votaram ... Ministério Público Eleitoral que denunciou a dupla por abuso do poder econômico na convenção do PMDB, uso do projeto de prevenção ao câncer para promoção pessoal do governador e coação moral a servidores comissionados

deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO) votou favorável a aprovação da MP 660 contemplando direitos aos servidores públicos civis e militares. A MP 660/2014 Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril

ordinária da Assembleia Legislativa, disse que não entende o critério que a Emater utilizou para demitir 24 servidores com até 25 anos de carreira e o teste seletivo do DER. “Os funcionários da Emater deram ... mecanismos, como o Programa de Demissão Voluntária (PDV) e “o que não se pode é demitir um servidor com 25 anos de carreira como se não representasse nada”. Salientou que a economia do Estado depende ... seja uma pessoa honrada, cancelasse este teste seletivo”, afirmou. Disse que denunciará este teste seletivo no Ministério Público e no Tribunal de Contas. “Pessoas com 20 anos de carteira assinada com experiência tiraram nota

abril, também alterou outras datas facultativas: II – 30 de outubro (6ª feira – transferência do dia do servidor público); III – 24 de dezembro (5ª feira – véspera de natal); IV - 31 de dezembro (5ª feira – véspera

outras categorias do setor público federal.Em nota, a direção sindical informou ainda que a paralisação segue orientação da executiva nacional e que tem ainda como bandeira, a valorização dos servidores federais.Durante três dias

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, expediu recomendação à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil daquele Município para que sejam asseguradas a transparência e a acessibilidade de informações ... assolou parte do Estado.A recomendação foi motivada por diversas reclamações protocolizadas no Ministério Público, em que os interessados questionavam o motivo de não terem sido incluídos ou contemplados na lista dos beneficiados, alegando ... competente.Conforme expõe o MP, a Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo ... passado, a administração pública local já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, no qual constou que os “órgãos públicos municipais de Guajará-Mirim deverão estar prontos a apresentar resposta ... escrita às demandas, pedidos, requerimentos e solicitação dos cidadãos. Para tanto, os servidores deverão ser orientados a seguir fielmente o decreto 7699/2013 (...), de modo a ′assegurar o direito fundamental de acesso à informação ... básicos da administração pública′.A apresentação dessa resposta será obrigatoriamente escrita, seja negativa ou positiva, seja pelo deferimento ou indeferimento da pretensão deduzida, contendo informações elucidativas sobre a autoridade ou o servidor que prolatou

Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO e o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO atuarem em conjunto na consecução de suas atividades essenciais. O GOVERNADOR ... Complementar n. 335, de 31 de janeiro de 2006) e do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO (Lei Complementar n. 336, de 31 de janeiro ... DER/RO e o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO a atuarem em conjunto com sua estrutura física e quadro de servidores na consecução das atividades de seus respectivos Setores

Medida Provisória 660/14 que regulamenta a emenda constitucional (PEC 79), antiga PEC 111 que garante aos servidores dos ex – territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, o direito de optarem pela permanência nos quadros de pessoal ... questão da Receita seria tratada em outro momento para não retardar mais ainda a solução para os servidores do nosso estado que aguardam essa medida há muitos anos”, frisou a tucana, ressaltado que sua intenção ... bancada de Rondônia, a votação do texto principal do relatório e que vai lutar pelos direitos dos servidores de toda a administração e não apenas da administração autárquica e fundacional. Mariana Carvalho reafirmou a necessidade ... concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais. O presidente da Associação Dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado

tanto benefícios trazem para a sociedade e a economia de Rondônia. Segundo ele, os salários percebidos pelos servidores estão abaixo das referencias salariais do setor privado, sendo atualmente em torno ... secretário, o Senge-RO frisa que as atividades desempenhadas por esses servidores estão representadas em todas as secretarias da administração pública, seja nos projetos elaborados, ou na fiscalização da execução de modo eficiente ... diretores do Senge-RO José Ezequiel Ramos, Edison Rigoli Gonçalves, Anderson Sá Marchioro e os engenheiros servidores Albenir Antônio Antônio M. Carvalho, Valdeir Soares da Silva, Renato Berwanger da Silva, Akira Uehara e Osvaldo Pitalluga

realização de audiência pública no próximo dia 16 de abril às 9 horas no plenário da Casa de Leis para discutir a não convocação de dezenas de candidatos aprovados em concurso públicos para atuar ... deputado estadual Leo Moraes (PTB-Porto Velho), explicando que é “notório a defasagem de servidores em diversas áreas do serviço público estadual. Com isso surge a necessidade de convocação dos aprovados em concursos públicos realizados

texto original da MP. A MP trata da transposição para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima. Agora, a medida terá de ser analisada ... para a Câmara e o Senado a palavra final, juntamente com a presidente Dilma. São 24 mil servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, que estavam à mercê de uma interpretação da Emenda ... regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos ... virou estado. A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.Direito históricoPara o senador Randolfe ... relator-revisor da proposta, a aprovação da MP é a garantia de um direito histórico desses servidores. Ele disse esperar que o Plenário da Câmara aprove o texto da comissão mista o mais rápido possível ... entre eles: - aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; - garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e - aplicação ... policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais

lhes proporciona. “Essa situação de violência deve ser veementemente combatida, inclusive por meio de políticas públicas verdadeiramente eficientes e de mecanismos jurídicos alternativos e mais específicos a serem aprimorados, uma vez que as reprimendas criminais ... segundo, a própria sociedade, de cuja família é célula mãe. “Quanto mais miserável e carente de politicas públicas voltadas aos valores constitucionais prioritários for a comunidade afetada mais violentos são os crimes de violência doméstica ... Policia Militar. Outras atividades desenvolvidas aconteceram nas escolas da rede pública municipal e estadual, com a apresentação de peça teatral montada por servidores da Comarca de Colorado do Oeste/RO, para conscientização contra a violência doméstica

Velho, Mauro Nazif, assinou decreto tornando ponto facultativo a quinta-feira, dia 02 de abril, em órgão públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.O ponto facultativo nesta data ... pelo procurador-Geral do Município, Mirton Moraes de Souza.Por prestarem serviços essenciais à população, os servidores que estão na escala de plantão para atender à população nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência ... Municipal de Saúde (Semusa), os funcionários da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb) que trabalham na limpeza pública, os da Secretaria Municipal de Obras (Semob), que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa buraco