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Sistema de Registro de Bens e Renda de Agentes Públicos para o encaminhamento das declarações pelos agentes públicos constantes da IN 28/2012 (autoridades, membros e servidores que exerçam cargo em comissão ou função gratificada

Justiça do Estado de Rondônia, os desembargadores, por unanimidade de votos, decidiram manter a perda da função pública de Esmeraldo Batista Ribeiro, um dos réus condenado pelo crime de corrupção passiva na Operação Termópilas. Para ... não há que se falar na permanência do vínculo jurídico entre o agente ímprobo e a Administração Pública, pois este violou princípios e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.Por meio do mandado ... segurança nº 000060195.2015.8.22.0000, a defesa alegou que o ato do governador, decretando a perda da função pública, é ilegal, pois este deveria ter ocorrido no cargo de confiança que exercia na época dos fatos (assessor ... comissão, pois ao praticar crime contra a administração pública, resta caracterizado que o impetrante não possui condições morais e éticas de exercer qualquer função pública. A Colenda Corte disse ainda que o retorno ao quadro ... efetivo do IPERON representa perigo à administração, uma vez que o réu violou os deveres de servidor público.O Pleno do TJRO destacou ainda que, “o Decreto Governamental não cometeu qualquer irregularidade e agiu

instituiu a Comissão Especial de Licitação para realizar o procedimento de chamamento público para contratação de novas empresas para explorar o transporte público de passageiros na cidade de Porto Velho.O documento foi publicado ... Município, e vem assinado pelo secretário Mário Jorge de Medeiros.Essa comissão, que será presidida pelo servidor Sávio Gomes de Brito, vai realizar o chamamento simplificado para emitir autorização a título precário para exploração

Governo do Estado está investindo R$ 40 milhões na construção de 19 Unidades Integradas de Segurança Pública (Unisps), sendo seis de grande porte, dez de pequeno porte e três subgrupamentos do Corpo de Bombeiros ... investimentos que estão sendo feitos no setor irão contribuir com a melhoria das condições de trabalho dos servidores e, consequentemente, no atendimento à sociedade.O delegado André Roberto disse que as Unisps estão sendo construídas ... Porto Velho serão reformados e terão novos destinos, com o intuito de melhorar ainda mais a segurança pública na Capital, conforme informou o delegado André Roberto.1° DP– Irá funcionar uma Delegacia Especializada

deve aos trabalhadores de seu mais importante segmento, mas está inerte, em total descaso? A Fazenda Pública já goza de prazos privilegiados e somente as requisições feitas até 30 de junho de cada ano podem ... insertos na Constituição Federal, norte maior de qualquer nação. Juízes do TRT de Rondônia mostrem para os servidores e para o Brasil que os senhores são probos e honrados, pagando o que devem

governo de Rondônia a contratar 398 professores classe C para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo determinado de um ano, prorrogável por igual período. O deputado Adelino Follador (DEM) atuou como ... serviços educacionais, será permitida a contratação temporária, desde que devidamente justificada, sendo impossível prover a vaga com servidor efetivo pela Secretaria de Estado da Educação, de professores em caráter urgentíssimo, por meio de processo seletivo ... serviços educacionais e que as 398 contratações suprirão, momentaneamente, o déficit de profissionais docentes da rede pública estadual de ensino para cumprir com a obrigação constitucional imposta quanto ao ensino público de qualidade, disposta

estagiários,, atendimento da Ouvidoria do TRT14. Diversas entidades/órgãos parceiros estão envolvidos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho da 14ª Região; Instituto Nacional do Seguro Social; Receita Federal; Prefeitura de Porto Velho, por meio ... Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Defesa, Segurança Pública e Cidadania; Previdência Social; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Defensoria Público do Estado de Rondônia; Instituto Euvaldo Lodi (IEL); CBN Amazônia; Serviço Nacional ... Infantaria de Selva; portal rondoniaovivo.com; Amazonsat, Portal Amazônia, CBN Amazônia, Correios; Faculdade São Lucas; e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Rondônia e Justiça do Trabalho no Acre (Sindijufe). Mais informações podem

servidores em todo o Estado; a destinação de R$ 200 mil por mês para pagamento de licença-prêmio em pecúnia, sendo R$ 50 mil para os aposentados, R$ 50 mil para os servidores com laudo ... partir das 08 horas da manhã em frente à Assembleia Legislativa, onde será realizado um ato público denominado “Aula Pública”. Além da cobrança do cumprimento, por parte do governo, da proposta aprovada pelos trabalhadores

Juízo da comarca de Cacoal (RO) condenou uma servidora pública a devolver a quantia de R$ 12.696,05, correspondente aos valores indevidamente recebidos e que consolidaram lesão ao erário. Na sentença o magistrado decretou também

Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa (atuando como parte, em litisconsórcio ativo ao município de Primavera de Rondônia) contra a ex-prefeita de Primavera ... crime descrito no artigo 1º, inciso I, decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), em razão de irregularidades na execução do Contrato Administrativo ... inadimplentes e inscrição do débito em dívida ativa.Em síntese, existiu pagamento com o dinheiro público por serviço contratado, sem a devida contraprestação, gerando dano ao erário no valor ... foram implementados mediante a prática de fraude perpetrada na etapa de liquidação, contando com a participação de servidores do DER, que falsificaram documentos que instruíram o procedimento administrativo ou deixaram de exigir a apresentação ... Construvil Construtora e Instaladora Vilhena Ltda., acusados da prática de crime de peculato (Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse

relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral apresentada pelo Ministério Público, desembargador Roosevelt Queiroz, votou pela improcedência da cassação do diploma do governador Confúcio Moura (PMDB). Em seu voto, o magistrado entendeu que a conduta ... Governo, Confúcio e Daniel Pereira não teriam pedido votos. Sobre o jantar e a coação de servidores, havia um depoimento de um oficial da PM, que havia sido exonerado por fazer críticas ao governador

Retomado o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, os membros do Tribunal Regional Eleitoral decidiram retirar do julgamento a denúncia da distribuição de alimentos durante a convenção ... visita ao caminhão não houve pedido de votos”, justificou. Em relação a denúncia da coação de servidores a comprar convites para o jantar de adesão de campanha, o evento era do PMDB e não tinha

representativa. Precisamos adotar mecanismos de escolhas de representantes com o menor custo possível. Edirlei Souza – é servidor público federal, graduado em Direito, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e pós-graduado em Comunicação

sobre a decisão da Prefeitura de rescindir concessões de ônibus urbanos na Capital. As empresas de transporte público de Porto Velho vêm sofrendo uma perseguição política desde o início da atual gestão. Por trás ... Rondônia ter impedido a licitação pretendida pela constatação de um edital cheio de mácula. O processo é público, podendo todos os cidadãos e a imprensa buscar cópia da decisão para confirmar estas afirmações. Depois ... serviço adequado.A população de Porto Velho pode ter certeza que somente as empresas de Transporte Público tem demonstrado interesse em buscar soluções para o transporte municipal. A atual administração somente tem interesse em buscar ... Será que quando motoristas e os próprios passageiros temem trafegar em alguns trechos por falta de iluminação pública, segurança, a culpa é das empresas? Em seu pronunciamento quanto à decretação da revogação do contrato ... membros da "comissão" unicamente formados por pessoas de confiança do Prefeito, sem um representante do Ministério Público, da OAB ou de entidades civis), o Sr Prefeito aponta três fatores para sua decisão: I) renovação ... reajuste de tarifa que, regularmente observado, transmuda-se em benefício para a população". Portanto, mente a Administração Pública ao afirmar que o Judiciário estaria dando apoio aos seus atos. Quanto à renovação de frota ... quanto ao ISS, é importante destacar a inversão de valores e a falta de amparo ao serviço público de transporte em Porto Velho. Enquanto em inúmeras cidades, os Municípios isentam as empresas da cobrança ... preço da tarifa, Porto Velho cobra a tarifa máxima de ISS, no percentual de 5%. O serviço público essencial de transporte é em Porto Velho cobrado na tarifa máxima de ISS! Por outro lado ... Município através de compensação com os valores pagos para aquisição de vales transportes para fornecer aos servidores públicos. O que fez o município de Porto Velho? Parou de adquirir o vale transporte e de fornecer ... servidores e funcionários municipais, agravando a situação de desequilíbrio das empresas. Mais uma vez, verifica-se o propósito de perseguição política da atual administração. Não se dá a revisão de tarifas ou a concessão

governo mantém os outros itens da proposta anterior, ou seja: - Implantação do auxílio transporte para todos os servidores em todo o Estado com base no parecer favorável da PGE, já existente, ou através de projeto ... para os servidores com laudo médico, e R$ 100 mil para os demais, que possuem várias licenças vencidas e não podem ser liberados a bem do serviço público; - Verificação do impacto para criação ... Discussão visando à implantação de gratificação de difícil provimento aos Técnicos Educacionais após levantamento da quantidade de servidores e verificação do impacto na folha; - Aceleração da análise dos processos com requerimento de gratificação de pós