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ação perdeu o objeto de debate. A Lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas e que renunciaram a mandato eletivo para escapar de cassação.Com a decisão ... opiniões no plenário. Metade dos ministros defendeu a aplicação imediata da lei e sua validade para condenações anteriores, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O restante entendeu que a lei não poderia retroagir ... limpa que já tramitam no STF, além de outras ações com pedidos de liminares contra a lei.Condenado por compra de votos nas eleições de 2004, quando concorreu a vereador pelo município de Itapipoca ... Lourdes Abadia (PSDB). Ex-governadora do DF, ela teve o registro negado pelo TSE por ter sido condenada, em 2006, por suposta compra de votos. Ela não teve o diploma cassado porque não se elegeu

fundamento de que não houve ajuizamento de ação cautelar a fim de suspender a inelegibilidade decorrente dessa condenação. Se os efeitos da decisão regional já estavam suspensos, dada a relevância da questão relativa à nulidade

Estado de Rondônia foi condenado a indenizar por danos morais Ruth Megumi Morimoto e Missako Morimoto. Cada uma deverá receber a importância de 30 mil reais, conforme determinou o Juiz de Direito Edenir Sebastião

mérito de seu Recurso Extraordinário (RE 456678) seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O político foi condenado em primeira instância por peculato e formação de quadrilha a uma pena de cinco anos e seis ... reclusão, além de multa.  Recorreu ao TJ-RO, mas sua apelação foi rejeitada. Por conta da condenação, o TRE de Rondônia indeferiu seu registro para disputar a reeleição. O RONDONIAGORA já havia denunciado

ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram, na sessão extraordinária de hoje (27), a sete anos de prisão em regime semiaberto e 60 dias-multa, o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como José Tatico ... responsável pela administração da empresa na condição de sócio-gerente”, salientou o relator, ao votar pela condenação de Tatico quanto aos dois delitos previdenciários.O voto do ministro relator foi acompanhado, na íntegra, pelo ministro ... conclusão de que ele também era responsável pelos atos de gestão”, disse Barbosa.Ao votar pela condenação de Tatico, o ministro Dias Toffoli afirmou que a defesa também não conseguiu comprovar que o débito previdenciário ... questão, a única maneira de se lograr que a Previdência Social receba esses valores é a condenação”, disse o ministro.A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o relator, afirmando não haver dúvidas tanto

caso Miguel de Souza (PR) – hoje vice do tucano Expedito Junior – e Val Ferreira – esposa de Expedito – condenada por abuso de poder econômico nas eleições de 2006, fica complicada a coligação também alcançar o número ... atuais deputados Marinha Raupp e Natan Donadon. Este último com sérios problemas na Justiça de Rondônia, já condenado por desvios de recursos na época em que exercia a diretoria-geral da Assembléia Legislativa de Rondônia

cassação, ou seja, Expedito Júnior caiu na Lei da Ficha Limpa, por já ter sofrido condenação por um colegiado de magistrados, ou seja, sofreu condenação em segunda instância.d)    Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal

juíza Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, auxiliar do TRE de Rondônia, condenou o candidato Confúcio Moura por má fé e por divulgação de pesquisas sem os dados corretos.A representação foi ajuizada pelo escritório

pendências judiciais por condenação e assim sendo considerado candidato ficha limpa pela Justiça Eleitoral, o deputado estadual Miguel Sena (PSDB), que concorre à reeleição, continua mantendo reuniões com variados segmentos sociais na capital ... Jurídica, que no caso de Miguel Sena, atual deputado estadual que é “ficha limpa”, não tendo nenhuma condenação, está recorrendo da impugnação de registro de candidatura, por não ter votado no segundo turno ... Processo Legal.2º) No caso Miguel Sena, atual Deputado Estadual que é “FICHA LIMPA”, não tendo nenhuma condenação, está recorrendo da impugnação de registro de candidatura, por não ter votado no 2º turno

Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos nessas condições, assim como daqueles que possuam condenações por decisão colegiada (por mais de um membro do Judiciário).Um dos argumentos da defesa do candidato

O Banco Santander Banespa S.A. vai ter que pagar seis mil reais para Francisca Brito

propaganda eleitoral é definido pelo juiz eleitoral e o diretor da unidade prisional ou de internação.Condenação definitivaDe acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, são impedidos de votar ... apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.Outras eleiçõesO voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados

pelo crime de tráfico de substância entorpecente aguardando seu julgamento em liberdade, onde foi condenado a quatro anos de reclusão, no mês de fevereiro de 2006 e trânsito em julgado no mês de abril

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta segunda-feira sem alteração a condenação do ex-prefeito de Vilhena, Melki Donadon, condenado por abuso do poder econômico, político e de autoridade juntamente com sua esposa, Rosani

segunda-feira.Pela participação no mesmo crime, 18 acusados já foram julgados, sendo 3 absolvidos e 15 condenados. A acusação é feita pelos promotores de justiça Leandro da Costa Gandolfo e Marcelo Lincoln Guidio