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cassação, ou seja, Expedito Júnior caiu na Lei da Ficha Limpa por já ter sofrido condenação por um colegiado de magistrados (em segunda instância). d)    O Supremo Tribunal Federal acaba de arquivar o recurso

temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória." E continua citando como o TSE analisou e condenou Expedito Júnior.DEFESA TENTA INOVARE, após uma aula processual, Celso de Mello ainda deu um puxão

ministro Celso de Mello negar o pedido de liminar para cessar os efeitos da decisão que o condenou a inelegibilidade. Ele buscava ainda que o TSE não julgasse o caso até pronunciamento final

poderia se pronunciar. No pedido ao Supremo, Expedito explicava que apesar de ter sido condenado a perda de mandato já cumpriu a pena de inelegibilidade de três anos. Em seu entendimento a Lei da Ficha

liminar a Natan, o ministro relator, Castro Meira explica: "No caso, a Corte de origem manteve a condenação do requerente imposta pelo Juízo de piso em razão da prática de ato de improbidade, consubstanciado ... tinham acesso" (e-STJ fl. 193)." Esse é o processo da Apelação Civel 10000119990013457. A outra condenação que deixou Natan Donadon inelegível pela Lei da Ficha Limpa não pode ter decisão por parte ... como se trata de processo criminal a competência foi deslocada ao STF. "A segunda condenação judicial colegiada de Natan Donadon foi prolatada em  03/10/2002, nos autos da Apelação Criminal n. 01003631-3, pela prática ... Acórdão às fls. 36-42), em razão dos mesmos fatos que levaram à sua condenação por ato de improbidade administrativa. Conforme consta, Natan Donadon foi condenado a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses ... imposta em 03/10/2002 e – em tese – poderia estar cumprida em 03/04/2008, Natan Donadon está inelegível por esta condenação pelo menos até 03/04/2016", definiu o TRE quando julgou o registro do pretenso candidato no último mês

presídio da cidade desde 23 de agosto deste ano. “Sirlei” como é conhecido no meio policial foi condenado pela justiça pela pratica de furto qualificado contra a loja Destak Modas

pública, disse entender que a redução da violência passa pela saúde, educação e investimentos na área social. Condenou as investigações da Polícia Civil, que, segundo ele, pega 10 ou 12 casos e o resto deixa

negou seguimento ao recurso interposto pelo Estado de Rondônia que pleitava a reforma da sentença que o condenou ao ressarcimento de despesas de Tratamento Fora do Domicílio, na ação movida por Leandro Dias Moreira

Tribunal Federal para tentar reaver seu registro e poder participar das eleições gerais deste ano. Ela foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos. A ex-deputada alegou

Inconformado, Milton Luiz Moreira ingressou com agravo regimental contestando a decisão que o condenou, alegando que o atraso no fornecimento dos medicamentos não ocorrera por sua culpa, mas por estar faltando, naquele momento, no estoque

princípios da confiança e da segurança jurídica, a retroação de determinada lei, para o efeito de agravar condenação judicial já transitada em julgado para a acusação ê medida que não se pode tolerar!", dizem

perfil de estelionatário, segundo policiais ouvidos pela Folha de São Paulo.Atella Ferreira, 62 anos, já foi condenado duas vezes em 1975 (por lesões corporais leves e sedução de menor, crime que hoje é classificado ... processos na Justiça, sendo 06 (seis) na área criminal.Entretanto, não chegou a ser preso, porque as condenações eram por períodos curtos: 30 dias de prisão (no caso de lesão corporal) e 2 meses

constatado que o judiciário em Ouro Preto (RO) mandou prendê-lo. O delegado acrescenta que ele foi condenado, nesta cidade, a mais de 50 anos de prisão, por roubo.As autoridades da comarca de Ouro

aguarda julgamento.No pedido de cautelar, o candidato requer ao STF a suspensão dos efeitos da condenação anterior até o julgamento do mérito do AI. A pretensão do candidato é que, com a suspensão ... registro de candidatura indeferido pelo TRE/RO, com fundamento na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), devido à condenação anterior de perda do mandato e inelegibilidade. Desta decisão, houve recurso ao TSE, ainda não julgado ... acordo com a defesa do candidato, a condenação imposta em 2006 “passou a possuir novo efeito que nunca teve, o de gerar a inelegibilidade do candidato, agora por oito anos”. O advogado alega ... único recurso pendente de julgamento naquele processo é do próprio candidato, e, portanto, a condenação não poderá ser reformada de forma pior para seu cliente. “Os três anos impostos já se expiraram, e decisões judiciais

eleitoral desse ano, decidiu nesta quarta-feira o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do ministro Arnaldo Versiani.Condenado em ações que envolvem a Operação Dominó, Capixaba até que tentou convencer o TSE de que não ... trânsito em julgado das condenações, mas foi lembrado que o simples fato de existirem condenações por órgãos colegiados já são suficientes para afastá-lo da disputa. "Verifico que o candidato foi condenado pela prática ... Eleitoral. Ademais, conforme consta da certidão de objeto e pé às fls. 67-69, o candidato foi condenado pelos crimes de concussão e formação de quadrilha, arts. 288 e 316 do Código Penal, por meio ... REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - INELEGIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL - DEPUTADO ESTADUAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - ÓRGÃO COLEGIADO/TRANSITADA EM JULGADO Decisão: RECURSO ORDINÁRIO N° 1190-31.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrente: Ronilton Rodrigues ... ementa do acórdão regional (fl. 128):Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado Estadual. Impugnação ministerial. Condenações criminais e eleitorais. Órgãos colegiados. Constatação. Indeferimento.Indefere-se o registro de candidato depois de constatada a procedência ... impugnação do Ministério Público Eleitoral, extraída de condenações criminais e por conduta vedada a agente público, proferidas por Tribunais de Justiça e Eleitoral.Arguições de inconstitucionalidade afastadas. Ação de impugnação procedente. Registro indeferido. Seguiu ... exercício do mandato não pode se sobrepor aos demais princípios constitucionais.Ressalta que apesar de ter sido condenado pela prática de conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, tal conduta ... considerado inelegível.Defende a aplicação do princípio da presunção de inocência, ao argumento de que somente a condenação definitiva poderia impedir o registro de candidatura. Assegura que o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida ... possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral" (fl. 156).Sustenta que não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando a suspensão de seus direitos políticos.Cita decisões liminares ... voto condutor (fls. 133-133v):O candidato ao cargo de Deputado Estadual Ronilton Rodrigues Reis, foi condenado em decisão colegiada deste TRE-RO, pela prática de conduta vedada a agente público, conforme se infere