Busca

provimento ao recurso interposto por Simone Alves Arruda, absolvendo-a da pena aplicada. Ela havia sido condenada no 1º Grau de Jurisdição (Juiz) ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos.Consta

prefeito de Vilhena, Melkisedek Donadon, e José Ribamar Araújo de Sousa foram condenados pela Justiça após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia por ato de improbidade administrativa. Procedimento investigatório instaurado pela Promotoria ... mediante pagamento de diárias e utilização de veículos oficiais.Na sentença proferida, a Juiza Sandra Beatriz Merenda condena o ex-prefeito de Vilhena, com base no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, ao ressarcimento ... anos.Ribamar José de Araújo, também com base no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, foi condenado ao ressarcimento integral dos valores recebidos a título de diárias para deslocamento, cujos comprovantes se encontram encartados

anos, em março desse ano, na região do Baixo Madeira, em Porto Velho, Rondônia, foi condenado a setenta e oito anos e oito meses de reclusão a ser cumprido em regime fechado. A sentença ... votação, rejeitaram as teses alternativas de inexistência de materialidade e de negativa de autoria e decidiram pela condenação de todos os crimes em que Jessé Passos era acusado: homicídio, ocultação de cadáver, cárcere privado para ... decisão tomada pela maioria de votos: 1) Crime de homicídio contra a vítima R. V. C. – condenaram conforme a imputação da pronúncia, acatando todas as qualificadoras e a causa de aumento de pena, rejeitando ... materialidade e de negativa de autoria. 2) Crime de homicídio contra a vítima G. V. C. – condenaram conforme a imputação da pronúncia, acatando todas as qualificadoras, rejeitando as teses alternativas de inexistência de materialidade ... negativa de autoria. 3) Crime de ocultação do cadáver da vítima G. V. C. - condenaram conforme a imputação da pronúncia, rejeitando a tese de negativa de autoria. 4) Crime de ocultação do cadáver da vítima ... condenaram, conforme a imputação da pronúncia,  rejeitando a tese de negativa de autoria. 5) Cárcere privado para fins libidinosos, em face da vítima G. V. C. – condenaram conforme a imputação da pronúncia, rejeitando a tese ... negativa de autoria. 6) Cárcere privado para fins libidinosos, em face da vítima S. V. C. – condenaram conforme a imputação da pronúncia, rejeitando a tese de inexistência de materialidade e de negativa de autoria ... Cárcere privado , em face da vítima R. V. C. - condenaram conforme a imputação da pronúncia, rejeitando a tese de inexistência de materialidade e de negativa de autoria. 8) Estupro qualificado pela idade do ofendido ... face da vítima G. V. C..- condenaram conforme a imputação da pronúncia, rejeitando a tese de inexistência de materialidade e de negativa de autoria. 9) Estupro qualificado pela idade do ofendido,em face da vítima ... condenaram conforme a imputação da pronúncia, rejeitando a tese de inexistência de materialidade e de negativa de autoria. 10) Corrupção de menor, com causa de aumento em face do adolescente D. A. L. - condenaram conforme

fundamento de que não houve ajuizamento de ação cautelar a fim de suspender a inelegibilidade decorrente dessa condenação. Se os efeitos da decisão regional já estavam suspensos, dada a relevância da questão relativa à nulidade ... inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, uma vez que afirma ser inelegível quem possui condenação por órgão colegiado, mesmo sem o trânsito em julgado da decisão. Invoca o julgamento proferido por este ... determinado a suspensão dos efeitos da decisão relativa à ação de investigação judicial eleitoral, em que foi condenado às sanções de cassação do diploma, declaração de inelegibilidade e aplicação de multa. Defende que não ... termos do art. 1º, I, alíneas d e j, da LC nº 64/90, em face de condenação decidida pelo Tribunal Regional Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3.332, por abuso de poder ... fundamento de que não houve ajuizamento de ação cautelar a fim de suspender a inelegibilidade decorrente dessa condenação. Se os efeitos da decisão regional já estavam suspensos, dada a relevância da questão relativa à nulidade ... todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. § 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro

responsabilidade do defensor público Magno Jorge Oliveira da Silva. No interrogatório, o réu, que possui outras quatro condenações por estupro, negou ter matado os irmãos, afirmando que os entregou para um peruano que vivia

justiça rondoniense condenou o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos de Oliveira, seu irmão Moisés José Ribeiro de Oliveira, Haroldo Augusto Filho, Marlon Sérgio Lustosa Jungles, José Lacerda de Melo, Terezinha Esterlita Grandi Marsaro ... Pública da comarca de Porto Velho (RO). Nela ficou determinada a manutenção das indisponibilidades dos bens dos condenados e o ressarcimento dos valores apropriados indevidamente.De acordo com o magistrado, os depoimentos colhidos tanto ... Consultoria e Informática Ltda., que tinha como sócio oculto e verdadeiro proprietário José Lacerda de Melo", explicou.Condenações:José Carlos de Oliveira foi condenado a devolver integralmente o valor do dano, calculado ... Poder Público por cinco anos e multa civil de 1/5 do valor do dano reconhecido.A condenação de José Lacerda de Melo, Terezinha Esterlita Grandi Marsaro e Luciane Maciel da Silva Oliveira tem o mesmo

Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro negou liminar para o deputado estadual Jair Mioto (PPS-Monte Negro), condenado por abuso de poder econômico. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Corte

Rondônia, que aplicou a Lei da Ficha Limpa para tentar barrar um novo mandato de Natan, condenado por desvios de recursos, formação de quadrilha e peculato. A defesa tenta derrubar a restrição ... vice-procuradora Geral Sandra Cureau é o momento de dar um basta. Ela aponta que as condenações de Natan, que ainda não transitarem em julgado, são suficientes para o indeferimento de sua candidatura. Ainda ... acordo com Cureau, Natan está inelegível pela condenação de improbidade administrativa até 2.022 e por seus crimes, até 2.016.VEJA TAMBÉM:Condenações por formação de quadrilha impostas a Natan e Marcos Donadon afastam os dois

Ministério Público de Rondônia obteve sentença na Justiça que condenou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), Três Marias Transporte Ltda e Transporte Coletivo Madeira Ltda a fornecerem gratuitamente o serviço de transporte

Rondônia não tinha motivos para negar a candidatura de Cassol, Isso porque a decisão do TRE que condenou Cassol estava suspensa por decisão do TSE. Acontece que os juízes entenderam que o ex-governador deveria ... registro de candidatura. O ministro Versiani considerou as alegações e deferiu pedido cautelar suspendendo os efeitos da condenação anterior em todos os níveis. Com a decisão o TRE não tem mais motivos para não conceder ... qual é recorrente. Ressalta que, no referido recurso ordinário, questiona-se o fato de que sua condenação, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3.332, seria injusta, porquanto o TRE/RO não teria respeitado o devido ... TRE/RO indeferiu seu registro de candidatura ao Senado Federal, uma vez que entendeu que existia contra ele condenação por órgão de segundo grau, em investigação judicial eleitoral, por captação ilícita de sufrágio. Aponta que, embora

Reeleito deputado estadual pelo Paraná em 2006, Cartário teve seu registro negado pela Justiça Eleitoral após ser condenado por abuso de poder econômico e político e por uso indevido de meios de comunicação ... inelegibilidade ampliado em virtude da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos político com condenação judicial em definitivo (alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC 135/10).“Em flagrante desrespeito ... não renovação de qualquer sanção já cumprida, portanto, busca acautelar-se contra eventual iminência de uma nova condenação pelo fato já punido: mais cinco anos de inelegibilidade”, alega Cartário na ação cautelar.Ele afirma ... sanção de inelegibilidade a que foi condenado pela Justiça Eleitoral foi integralmente cumprida em outubro de 2009. “Do que se conclui a impossibilidade de ver a si aplicada nova sanção de inelegibilidade, ainda ... aludindo ao entendimento do TSE que confirmou a aplicação da Lei da Ficha Limpa para candidatos condenados antes da vigência da nova

redação dada pela LC 135/2010, que considera inelegível pelo prazo de oito anos aquele que tiver sido condenado por captação ilícita de sufrágio, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça ... recurso, em parecer assim ementado:“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. I – CANDIDATO CONDENADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA ... definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais quando inocorrente condenação transitada em julgado.Na oportunidade, consignei que em Roma antiga os candidatos a cargos eletivos trajavam

candidatos julgados pelo TRE de Rondônia com base na Lei da Ficha Limpa perdeu o registro por condenações em crimes contra a administração pública. Outra parte teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado

Público de Rondônia. No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer que a Idaron seja condenada a desenvolver políticas de instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos ... meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes da utilização imprópria desses produtos.Que o órgão seja condenado também a implementar e aparelhar o Conselho Estadual de Agrotóxicos, instituído pelo artigo 18 da Lei Estadual

Cureau relata que Cassou “quedou-se inerte”, quando poderia ter apresentado aditamento no recurso que questiona a condenação no TRE de Rondônia por abuso de poder econômico e político e captação ilícita de sufrágio ... sido realizado, o registro não poderia ser deferido porque a nova Lei das Inelegibilidades prevê a simples condenação por órgão colegiado. Ela entende ainda o recurso de Cassol que suspendeu essa condenação não pode emprestar