Busca

responsabilidade do defensor público Magno Jorge Oliveira da Silva. No interrogatório, o réu, que possui outras quatro condenações por estupro, negou ter matado os irmãos, afirmando que os entregou para um peruano que vivia

justiça rondoniense condenou o ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos de Oliveira, seu irmão Moisés José Ribeiro de Oliveira, Haroldo Augusto Filho, Marlon Sérgio Lustosa Jungles, José Lacerda de Melo, Terezinha Esterlita Grandi Marsaro ... Pública da comarca de Porto Velho (RO). Nela ficou determinada a manutenção das indisponibilidades dos bens dos condenados e o ressarcimento dos valores apropriados indevidamente.De acordo com o magistrado, os depoimentos colhidos tanto ... Consultoria e Informática Ltda., que tinha como sócio oculto e verdadeiro proprietário José Lacerda de Melo", explicou.Condenações:José Carlos de Oliveira foi condenado a devolver integralmente o valor do dano, calculado ... Poder Público por cinco anos e multa civil de 1/5 do valor do dano reconhecido.A condenação de José Lacerda de Melo, Terezinha Esterlita Grandi Marsaro e Luciane Maciel da Silva Oliveira tem o mesmo

Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro negou liminar para o deputado estadual Jair Mioto (PPS-Monte Negro), condenado por abuso de poder econômico. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Corte

Rondônia, que aplicou a Lei da Ficha Limpa para tentar barrar um novo mandato de Natan, condenado por desvios de recursos, formação de quadrilha e peculato. A defesa tenta derrubar a restrição ... vice-procuradora Geral Sandra Cureau é o momento de dar um basta. Ela aponta que as condenações de Natan, que ainda não transitarem em julgado, são suficientes para o indeferimento de sua candidatura. Ainda ... acordo com Cureau, Natan está inelegível pela condenação de improbidade administrativa até 2.022 e por seus crimes, até 2.016.VEJA TAMBÉM:Condenações por formação de quadrilha impostas a Natan e Marcos Donadon afastam os dois

Ministério Público de Rondônia obteve sentença na Justiça que condenou o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), Três Marias Transporte Ltda e Transporte Coletivo Madeira Ltda a fornecerem gratuitamente o serviço de transporte

Rondônia não tinha motivos para negar a candidatura de Cassol, Isso porque a decisão do TRE que condenou Cassol estava suspensa por decisão do TSE. Acontece que os juízes entenderam que o ex-governador deveria ... registro de candidatura. O ministro Versiani considerou as alegações e deferiu pedido cautelar suspendendo os efeitos da condenação anterior em todos os níveis. Com a decisão o TRE não tem mais motivos para não conceder ... qual é recorrente. Ressalta que, no referido recurso ordinário, questiona-se o fato de que sua condenação, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3.332, seria injusta, porquanto o TRE/RO não teria respeitado o devido ... TRE/RO indeferiu seu registro de candidatura ao Senado Federal, uma vez que entendeu que existia contra ele condenação por órgão de segundo grau, em investigação judicial eleitoral, por captação ilícita de sufrágio. Aponta que, embora

Reeleito deputado estadual pelo Paraná em 2006, Cartário teve seu registro negado pela Justiça Eleitoral após ser condenado por abuso de poder econômico e político e por uso indevido de meios de comunicação ... inelegibilidade ampliado em virtude da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos político com condenação judicial em definitivo (alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC 135/10).“Em flagrante desrespeito ... não renovação de qualquer sanção já cumprida, portanto, busca acautelar-se contra eventual iminência de uma nova condenação pelo fato já punido: mais cinco anos de inelegibilidade”, alega Cartário na ação cautelar.Ele afirma ... sanção de inelegibilidade a que foi condenado pela Justiça Eleitoral foi integralmente cumprida em outubro de 2009. “Do que se conclui a impossibilidade de ver a si aplicada nova sanção de inelegibilidade, ainda ... aludindo ao entendimento do TSE que confirmou a aplicação da Lei da Ficha Limpa para candidatos condenados antes da vigência da nova

redação dada pela LC 135/2010, que considera inelegível pelo prazo de oito anos aquele que tiver sido condenado por captação ilícita de sufrágio, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça ... recurso, em parecer assim ementado:“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. I – CANDIDATO CONDENADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA ... definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais quando inocorrente condenação transitada em julgado.Na oportunidade, consignei que em Roma antiga os candidatos a cargos eletivos trajavam

candidatos julgados pelo TRE de Rondônia com base na Lei da Ficha Limpa perdeu o registro por condenações em crimes contra a administração pública. Outra parte teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado

Público de Rondônia. No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público requer que a Idaron seja condenada a desenvolver políticas de instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos ... meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes da utilização imprópria desses produtos.Que o órgão seja condenado também a implementar e aparelhar o Conselho Estadual de Agrotóxicos, instituído pelo artigo 18 da Lei Estadual

Cureau relata que Cassou “quedou-se inerte”, quando poderia ter apresentado aditamento no recurso que questiona a condenação no TRE de Rondônia por abuso de poder econômico e político e captação ilícita de sufrágio ... sido realizado, o registro não poderia ser deferido porque a nova Lei das Inelegibilidades prevê a simples condenação por órgão colegiado. Ela entende ainda o recurso de Cassol que suspendeu essa condenação não pode emprestar

métodos de interpretação e aplicação que acabem por agasalhar casos a elas estranhos". “No caso, porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação ... regional (fl. 73): Registro de candidatura.Deputado Estadual. Eleições 2010. Ação de impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Condenação por órgão colegiado em abuso de poder econômico. Aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições ... incidir em relação a ele, já que a lei não prejudicará a coisa julgada. Afirma que a condenação por abuso do poder econômico não gera inelegibilidade, uma vez que a LC nº 135/2010 não alcança ... inelegibilidade - pelo prazo de 3 (três) anos - tem por pressuposto o trânsito em julgado da respectiva condenação" (fl. 97). O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às fls. 110-115. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo ... alínea d, mencionam como causa da inelegibilidade a procedência, exclusivamente, de "representação". No caso, porém, a condenação do candidato por abuso do poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação ... 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010, pois menciona tão-só "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio

propaganda é vedado.Presos provisórios e menores em unidades de internação, que não tenham sentença de condenação transitada em julgado e estejam na posse de seus direitos políticos, estão aptos a votar nas eleições

eleições há violação do artigo 16 da Constituição Federal.Caso concretoFrancisco das Chagas Rodrigues Alves foi condenado por captação ilícita de sufrágio (compra de votos), com base no artigo ... Inelegibilidades (LC 64/90). Tal dispositivo torna inelegível aquele condenado em definitivo por captação ilícita de sufrágio. No caso de Francisco das Chagas, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 2006. Candidato a vereador pelo ... Chagas era inelegível com base na LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), uma vez que já tinha condenação por órgão colegiado transitada em julgado. O TRE-CE acolheu os argumentos do Ministério Público e indeferiu

AMVIR (Associação dos Moradores da Vila Residencial de Porto Velho), cancelou contrato de compra e venda; condenou a empresa Rondônia Segurança Eletrônica Ltda, por comercializar equipamento eletrônico defeituoso, a devolver a quantia ... Juiz da causa reconheceu o defeito existente no aparelho e concedeu o pedido parcialmente à Amvir. Ele condenou a empresa Rondônia Segurança Eletrônica Ltda (ré) a ressarcir o valor pago; cancelou o contrato, mas dividiu ... pedidos: cancelamento do contrato, reparação de danos morais e ressarcimento do valor pago pelo objeto, mais a condenação da ré nos honorários advocatícios.Primeiro recursoRoosevelt Queiroz, apreciando o recurso da Rondônia Segurança, observou ... sucumbência reciproca, isto é, não pode ser dividida entre as partes, uma vez que o valor da condenação por danos materiais ultrapassa o valor de 53 mil reais e a Associação de Moradores foi vitoriosa ... nesta questão. Por essa razão, além da condenação à devolução do valor pago pelo equipamento eletrônico, foi imposto também à ré o pagamento de 15% dos honorários advocatícios.Apelação Cível nº 0240789-90.2008.8.22.0001, publicada