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artigo 11, II, da Lei 8.429/1992), sem prejuízo da responsabilização criminal I (artigo 1°, XIV do Decreto-Lei 201/67

pública federal, estadual ou municipal, bem como de suas autarquias ou fundação. Pede-se ainda que seja decretada, em definitivo, a nulidade das nomeações dos profissionais contratados irregularmente.O pedido é também para que seja ... consequente condenação ao cumprimento das sanções previstas no artigo 12, inciso III da referida lei, decretando a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder

alvará de soltura.Para manutenção da prisão preventiva, os desembargadores entenderam que, excepcionalmente, ela pode ser decretada, após sentença condenatória, como forma de garantia da ordem pública, principalmente quando evidenciada ameaça sofrida pela vítima.Liminar

solução encontrada pelo governador Confúcio Moura (PMDB) foi criar uma Comissão Especial de Consignações (Cecon) através de decreto para regulamentar os serviços, subordinada direto ao Palácio Presidente Vargas. O coordenador técnico da Cecon, Túlio Anderson

equipada com proteção balística, no valor de R$ 192.000,00, que, ao receber a inicial, liminarmente, decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (Mário Alves da Costa, Admilson Ferreira dos Santos, Dário Geraldo da Silva ... discricionário, portanto, legítimo, não podendo assim, o judiciário interferir nessa questão. Enfatiza não haver motivos para a decretação da indisponibilidade de seus bens, inexistindo prova da dilapidação de patrimônio com o fim de frustrar ... eventual dano. Ao final, pede que seja concedida liminar para determinar a suspensão da ordem que decretou a indisponibilidade de seus bens, no mérito, que seja dado provimento ao agravo para liberar todos seus bens ... decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (Mário Alves da Costa, Admilson Ferreira dos Santos, Dário Geraldo ... improbidade ou do prejuízo ao erário. A indisponibilidade dos bens é uma medida excepcional e sua decretação, além de obedecer a certos critérios, só pode ser efetivada na caracterização específica de que o demandado não ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem no sentido da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação ... perigo da demora. Dúvidas quanto a fumaça do bom direito. Recurso provido. Açodada se mostra a decretação de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública se ainda há discussão acerca da realização ... mínimo receio de risco de dano irreparável ao erário. Meras suposições e conjecturas não bastam para a decretação da indisponibilidade, o perigo da demora não é presumível, sendo imprescindível a demonstração do fundado receio ... forem apresentados novos elementos de convicção no decorrer das etapas processuais, nova medida poderá ser decretada. Ante o exposto, concedo a liminar requerida a fim de suspender os efeitos da decisão que decretou a indisponibilidade

procedimento licitatório e (iv) ilegalidade  dos repasses, pois o objeto que visa atender não estaria autorizado no  decreto que regulamenta o PROAFI. 3. Por essas razões, a Unidade Técnica desta Corte, na forma estabelecida

trouxe qualquer benefício para o acusado.As provas produzidas nos autos não permitem a prolação de um decreto condenatório. Toda a prova de acusação está exclusivamente calcada nas palavras da vítima, que afirma ter sido

repelir essa pratica nefasta e, considerando as circunstâncias fáticas noticiadas, se estivesse(m) solto(s), ensejaria a decretação da custódia cautelar. Não bastasse isso, temos expressa vedação legal (art. 44, da Lei 11.343/06), lastreada

poder, o que não se verifica, prima facie, haja vista encontra-se fundamentada a decisão que decretou a prisão cautelar, cuja representação foi realizada pela autoridade policial. Outrossim, consoante jurisprudência do STF, vícios de forma ... somente são considerados idôneos ao decreto de nulidade quando importarem prejuízos devidamente comprovados, o que, a princípio, não constato (HC 104308, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 31/05/2011). Portanto, a princípio, a ilegalidade

Porto Velho. A decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia mantém o decreto de prisão expedido em outubro do ano passado, após as investigações apontarem o réu como o condutor

Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O trecho da rodovia BR-364 entre a cidade

banco traseiro do táxi e recebeu voz de prisão em cumprimento ao mandado de prisão preventiva decretada pela Justiça Estadual em Alvorada. O taxista foi conduzido a delegacia para providências.O acusado ao ser interrogado

defesa de que ele seria beneficiário da lei 12.343/11, alteração na legislação que impede a decretação de prisão preventiva para crimes cujas penas sejam inferiores ou iguais a quatro anos. A Justiça decidiu ... permanece preso até nova análise da questão, após informações prestadas pelo juiz que decretou a prisão.Para a defesa, o réu deve ser solto, pois respondeu o processo em que é acusado de furto ... acusado.No entanto, para o relator do processo, desembargador Valter de Oliveira, ele teve a prisão preventiva decretada em razão de não ter sido encontrado no endereço residencial que informou quando preso em flagrante ... levados aos autos não são suficientes, ao menos neste momento, para afastar os motivos que motivaram o decreto de prisão e indeferiu (negou) o pedido e determinou que sejam requisitadas as informações ao juiz

Planejamento, Duvanier Ferreira informou que a lei aprovada pelo Congresso Nacional contempla os servidores até 1991. O decreto regulamentando a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União

Decreto publicado na edição do dia 8 de julho do Diário Oficial do Estado traz a exoneração de Jorge Elarrat e a nomeação do jornalista Júlio Olivar para a Secretaria de Educação (Seduc). Militante