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facultativo nacional. Pelas normas legais, a lei federal prevalece sobre estadual e municipal. Estados e Municípios podem decretar ponto facultativo somente para as repartições públicas, não podendo atingir esse ato às entidades de direito privado

cobrada por Shopping Centers. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte

anos. No entanto, durante as investigações acabou por ser inocentado dessa acusação, mas teve a prisão decretada por “fortes indícios de que ele estava envolvido na prática de comércio ilegal de arma de fogo

vereadores que estariam participando da Comissão, o que é vedado pelo art. 5º, inciso I do Decreto-lei 201/67.Inconformado, a autoridade impetrada agrava para ver reformada a decisão. Aduz preliminar de ilegitimidade passiva, pois ... ampla defesa, e, ainda, a Comissão está agindo de forma imparcial e com observância dos ditamos do Decreto-lei n. 201/67.Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso para fazer cessar os efeitos da liminar ... dois deles compõem a Comissão Processante, fato que viola o disposto no art. 5º, inciso I do Decreto-lei 201/67.No que diz respeito a alegada ilegitimidade, não verifico que assista razão ao agravante, pois ... consta do documento juntado à fl. 44, foi a autoridade impetrada quem assinou o Decreto legislativo n. 1.099/2011, o qual instalou a Comissão. Logo, se a alegação inicial é de ilegalidade na composição

almoço com o senador Ivo Cassol (PP), a presidente Dilma Roussef afirmou que vai assinar o decreto de transposição dos servidores públicos do estado de Rondônia.De acordo com o parlamentar, a presidente ordenou agendamento ... para vir a Porto Velho no início de Julho. “A Dilma ainda não está com o decreto em mãos e foi categórica ao dizer que, mesmo com as medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal ... assinar o decreto para absorver todos os servidores contemplados e, dessa forma, corrigir uma injustiça que á cometida há anos contra o servidor de Rondônia” – disse Cassol.A presidente Dilma informou que não tinha conhecimento

deputado federal Padre Ton (PT-RO) colocou em dúvida a assinatura do decreto de Transposição dos servidores públicos de Rondônia no próximo dia 22. Via twitter, o parlamentar questionou se vão mesmo assinar o documento

Para entender o que está acontecendo com o Decreto da Transposição e os motivos da não assinatura pela presidente Dilma Roussef, o senador Ivo Cassol (PP-RO) veio a imprensa explicar em detalhes: na quarta ... respeito da Transposição dos servidores estaduais para o quadro federal, e ouviu da própria presidente que o Decreto ainda não havia chegado à suas mãos para que tivesse conhecimento detalhado, portanto, não seria assinado ... Brasília, e mais uma vez Cassol repetiu aos presentes que a presidente Dilma não tinha conhecimento do Decreto da Transposição e lançou uma pergunta que ficou sem resposta: “quem de vocês viu o Decreto para ... Silva, para tratar do assunto, e mais uma vez o senador Ivo Cassol cobrou o tão falado Decreto, que até aquele momento era um completo mistério para todos, inclusive para o secretário. O secretário ... gabinete de Cassol.Com a divulgação através da imprensa de que a presidente não iria assinar o decreto e contrariando releases enviados pelas assessorias de parlamentares, Cassol foi duramente criticado por parte dos servidores ... estaduais. “O que eu disse na semana passada está acontecendo: a presidente Dilma não tinha conhecimento do Decreto, nenhum dos parlamentares viu o que estava escrito lá e eu fui criticado. Divulgaram que a presidente ... servidores, depois de confirmar a toda a bancada federal que a presidente Dilma Roussef assinaria o Decreto da Transposição na tarde da próxima quarta-feira, o Palácio do Planalto avisou que nada está definido ... razão da agenda de trabalho.O senador Ivo Cassol lamentou que a assinatura e publicação do Decreto da Transposição ainda demore, e explica porque isso deve ocorrer: o Governo Federal está contingenciando R$ 50 bilhões

sindicalistas a Brasília, a Comissão Intersindical recebeu telefonema do senador Valdir Raupp informando que a assinatura do decreto da transposição foi adiada desta quarta-feira, dia 15/06 para a próxima quarta-feira, dia 22/06 ... assinatura e publicação do decreto, bem como a instalação da Comissão executiva da transposição, são alguns dos últimos atos necessários para que seja iniciada a transferência dos servidores para a folha de pagamento da União ... vão exigir a confirmação por escrito da agenda oficial da Presidenta Dilma, mesmo que a assinatura do decreto seja no dia 22 de junho.O senador Valdir Raupp explicou por telefone à Comissão Intersindical ... isso toda a agenda daquela data foi transferida para o dia 22, não só a assinatura do decreto da transposição.Além de exigir a oficialização da agenda do dia 22 de junho, a Comissão Intersindical ... querer, além da assinatura e publicação do decreto, a instalação da Comissão Executiva e o imediato início dos trabalhos de transferência dos servidores.Os sindicalistas propuseram a realização de uma grande mobilização na próxima semana ... além dos protestos já programados. “A grande mobilização poderá ter duas funções: se o decreto for assinado, os servidores poderão comemorar, mas se não for assinado até o dia 22, os protestos serão desencadeados”, disse

Depois de confirmar a toda a bancada rondoniense em Brasília que a presidente Dilma Roussef assinaria o Decreto da Transposição na tarde da próxima quarta-feira, o Palácio do Planalto avisou que nada está definido

nosso dinheiro que um predador sexual paga advogados para manter-se em liberdade após decretação da pena de 6 anos de reclusão. A Justiça fez o que lhe cabia, condenou, mas em respeito ao devido

Moreira Mendes (PPS-RO) e Nilton Capixaba (PTB-RO), onde foi agendada a assinatura do decreto da transposição pela presidente Dilma Rousseff.Segundo o deputado Carlos Magno, ficou confirmada para próxima quarta-feira ... presidente Dilma Rousseff (PT) assinará o decreto. “O secretário-adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia da Silva, disse que a finalização do decreto da transposição está sendo feita com a participação da Casa Civil ... próxima quarta-feira o texto final do Decreto será apresentado para a bancada federal, e inserido no sistema integrado do governo, ficando à disposição para a assinatura da presidenta”, salientou o deputado. Magno destacou

poderia estar ameaçada. “Outrossim, registre-se que não há notícias de que o afastamento decorrente da medida decretada possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse daquela ... Presidente da Casa Legislativa do Município, face o teor do relatório preliminar apresentado pela Comissão Processante, editou decreto afastando-o do cargo, doc.fls.072. Assim, diante deste ato que considera arbitrário, ajuizou ação mandamental ... para continuar exercendo as atividades do cargo de prefeito daquele Município, sob o fundamento de que o decreto legislativo fora editado sem que lhe tenha sido oportunizado o direito de manifestar no processo. Consoante ... normas do Regimento Interno, afirmando que os dispositivos legais repetem disposições constantes na Constituição Federal e no Decreto Lei n.201/67, motivo pelo qual não vislumbrou qualquer vício na elaboração legislativa. Quanto a alegação ... convocar seu suplente. Quanto ao procedimento e as regras processuais aplicadas, assentou que correspondem às descritas no Decreto Lei n. 201/67, de modo que considerou inexistente arbitrariedade, abusividade ou qualquer lesão aos princípios da ampla ... defesa e do contraditório. A respeito do afastamento do cargo, ponderou que, conquanto não previsto no Decreto Lei n. 201/67, a medida guarda estreito paralelismo com os artigos expressamente consagrada nas Constituições Federal e Estadual ... município de Pimenteiras do Oeste/RO. Conforme salientado pelo juiz a quo, não se vislumbra que o decreto legislativo afastando das funções de prefeito seja abusiva ou eivada de ilegalidade. Observe-se que a deliberação ... julgamento final. Outrossim, registre-se que não há notícias de que o afastamento decorrente da medida decretada possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse daquela coletividade

quinta-feira que teve garantias do Palácio do Planalto que a presidente Dilma Roussef irá assinar o Decreto da Transposição na próxima semana, precisamente no dia 15, de acordo com relatos da deputada federal Marinha

senador Ivo Cassol (PP-RO) esteve conversando pessoalmente com a presidente da República e confirmou que o decreto da Transposição nem saiu ainda do Ministério do Planejamento e não há data para ser assinado ... servidores mas é a realidade, não adianta tentar enrolar os servidores: a presidente nem viu ainda o Decreto, que deverá passar antes pela Casa Civil para só depois ser assinado e publicado para ter valor ... todos permanecerem unidos e pressionarem a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para que dê andamento no decreto encaminhando para a Casa Civil e, em seguida, para assinatura da presidente Dilma Roussef

decisão do presidente da Bolívia Evo Morales em decretar uma lei que legalizará veículos roubados que circulam no seu país, foi recebida com criticas e indignação pelo presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços ... metade com o Estado de Rondônia, 1.342 quilomentros. Essa região fronteiriça não é patrulhada devidamente. Com o decreto de Evo Morales, as quadrilhas organizadas encontraram uma forma mais tranqüila de fortalecer o tráfico de drogas