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permite a adoção de sanções com efeitos que ultrapassam as fronteiras dos Estados Unidos e podem ser decretadas sem a necessidade de condenação judicial prévia. Trata-se de uma decisão de natureza executiva, que pode

Rondônia. Os desembargadores, com exceção de Miguel Mônico, entenderam que os motivos que levaram à prisão, decretada em 17 Outubro deste ano, já não estão mais presentes. José Augusto ganhou a liberdade, mas será monitorado

meio ambiente e da dignidade da vida. A Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o Decreto Federal 6.514/2008 e normativas estaduais já existentes reforçam a obrigação do poder público de atuar continuamente

domiciliar e 29 bloqueios de bens expedidos pela Justiça. Em Rolim de Moura e municípios próximos, foram decretadas 24 prisões e 21 buscas domésticas. Em Jaru, outras 15 prisões e 9 buscas foram expedidas contra

anos ligada ao serviço público federal, em especial ao então Ministério da Aeronáutica, por força do Decreto nº 797/1976 e outros atos administrativos que se seguiram. Propriedade da área O estado de Rondônia respondeu ... propriedade da Área C passou a ser estadual com a Lei Complementar nº 41/1981. A respeito do Decreto n. 797/1976, o estado defendeu que não houve transferência do domínio à União, mas apenas destinação

concessão, e o ônus recairia sobre o poder público estadual. A entidade também pediu a derrubada do Decreto 26.294/2021, que regulamentou o benefício.  Baixo impacto financeiro Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro ... pode importar prazo para que o chefe do Executivo edite regulamentos. A decisão, contudo, não invalida o decreto estadual, pois o governo estadual já regulamentou a lei. Ficaram vencidos, nesse ponto, a ministra Cármen Lúcia

todos os blocos previstos dentro dos limites operacionais. A Funcultural informou que está finalizando a minuta do decreto municipal que regulamentará o Carnaval 2026. O documento irá oficializar o calendário previsto e definir normas sobre

Federal decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (24), manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia

equipamento de monitoramento eletrônico do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a madrugada foi um dos motivos da decretação de sua prisão preventiva, neste sábado (22), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal

ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou neste sábado (22) a prisão preventiva do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro. A medida, tomada no âmbito da Petição (Pet) 14129, substitui a prisão ... advogados e equipe médica. • Cancelamento das autorizações de visitas concedidas no âmbito da AP 2668. Diante da decretação da prisão preventiva, o ministro julgou prejudicados os pedidos de concessão de prisão domiciliar humanitária e autorização

estado. O presidente da Assembleia solicitou providências imediatas, destacando que Everaldo Fogaça já possui medidas cautelares decretadas por motivos semelhantes. No registro, foram mencionados possíveis crimes relacionados ao caso: ameaça, obstrução da justiça, injúria, difamação

Prefeitura igualmente instituiu a suspensão do expediente em todos os órgãos do Executivo, autarquias e fundações. O decreto 21.557 determina revezamento apenas para equipes que atuam em serviços essenciais, como unidades de urgência da Semusa

Governo de Rondônia publicou nesta segunda-feira (17) o decreto de ponto facultativo na próxima sexta-feira (21). O feriado, criado pelo presidente Lula, do Dia Nacional da Consciência Negra será na quinta-feira

Constituição Federal. É fato que tanto a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) quanto o Decreto nº 6.514/2008 preveem a possibilidade de destruição de instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais. Todavia ... criou uma exceção limitada, voltada exclusivamente a situações em que realmente não haja alternativa possível. Já o Decreto nº 6.514/2008, em seu artigo 111, reforça a excepcionalidade ao determinar a necessidade de justificativa técnica ... contraditório e à ampla defesa, uma decisão final fundamentada, e em último caso, o eventual perdimento decretado pela autoridade competente. O uso da exceção como regra transforma a previsão legal em instrumento de abuso

governo de Rondônia editou o Decreto nº 30.732, de 2 de outubro de 2025, que restabelece o prazo de 45 dias para regularização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ... compõem a maior parte do setor produtivo rondoniense. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o decreto promove um ambiente econômico equilibrado e sustentável. “Temos trabalhado para que Rondônia continue sendo um estado de oportunidades