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deve ainda estar em gozo de abono permanência. O servidor que preencher os requisitos terá o direito assegurado de aderir ao programa de aposentadoria no prazo de até 30 dias após a publicação do decreto ... servidor que decidir pela aposentadoria voluntária receberá indenização referente “aos créditos decorrentes de verbas rescisórias e aos direitos adquiridos e não usufruídos até o deferimento da aposentadoria”. Esses direitos são: períodos de férias não gozadas

benefícios. Entre outras autoridades estão presentes no curso o secretário executivo dos conselhos do Ministério dos Direitos Humanos, Rlick Santos, e a coordenadora do Núcleo da Igualdade Racial da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social (Seas ... evento é promovido pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e os Ministérios dos Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o governo estadual, sob a coordenação

votou contrário ao projeto de Lei 845/17 que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais E Transgêneros (Lgbttt). Segundo o projeto apresentado pelo ... votar contrário ao projeto, não posiciona contrário às lutas de nenhuma classe, e tão pouco contrário aos direitos humanos de quem quer que seja, mas que nesta votação primou pelos princípios de uma vida cristã

visa sensibilizar os contribuintes a doar parte do Imposto de Renda (IR) para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O projeto foi idealizado pela juíza Ana Valéria Ziparro, titular da Vara ... recurso que será aplicado na área de infância e da juventude por meio dos conselhos de direitos da União, estados e municípios. “Essa campanha é uma oportunidade para que todos os cidadãos deem sua contribuição

máximo o penúltimo período dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Pedagogia, Psicologia, Jornalismo, Serviço Social, Direito e Informática. Estudantes que estejam cursando o ensino médio até o 2º ano e os estudantes

deficiência em Porto Velho. O projeto, que existe desde 2014, atende pedidos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), e regulamenta as receitas e despesas para ações voltadas à pessoa com deficiência ... capacitação dos conselheiros e aquisição de material para trazer mais informações para essas pessoas sobre seus direitos. Vamos fazer panfletos com informativos, anúncios nas TVs e entre outros”. Os interessados em tirar dúvidas, conhecer

desocupados, dos 260 existentes na capital, que estão a disposição de pessoas interessadas. No entanto, para ter direito de utilizar o espaço, é necessário realizar um cadastro na secretaria até o próximo

detenção, permitindo o regime prisional aberto de cumprimento. A pena foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e multa, mais uma vez, fixada ... pena foi reduzida para quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade, e por outra pena de multa, no valor

indevido do Direito Penal na cobrança de tributos: atuação do Ministério Público Estadual, Polícias e Receita Federal causa insegurança jurídica. Veja entrevista com Breno de Paula, Advogado e Presidente do Instituto de Direito Tributário ... relevância. Não são raras as vezes em que o fisco funciona como instrumento abusivo, ferindo garantias e direitos individuais. A instabilidade da jurisprudência, o abuso das autoridades públicas, a complexidade do sistema tributário brasileiro ... apenas a fiscalização a posteriori. Não raras vezes há divergências quanto à interpretação dos fatos ou do direito conduzem a uma suposta inadimplência que jamais pode ser interpretado, automaticamente, como um crime tributário”. Quando são ... antes do lançamento definitivo do tributo’”, apontou o presidente do IDTR. O advogado destaca que o Direito Penal não pode apontar condutas de ordem tributária. “O Direito Penal, como ultima ratio, não tem autorização constitucional ... prisão por dívida tributária, de que não se pode confundir inadimplência com sonegação, enfim, que prevaleça o direito de defesa, também, no direito tributário

autos, sequer houve efetiva mudança de sede do TRE/RO – sendo lição costumeira a de que, no direito sancionatório, os atos preparatórios não são objeto de sanção estatal.” Ao final, o juiz acabou inocentando o desembargador

Nesta segunda-feira (23), o Ministério da Educação (MEC) autorizou a criação de mais 13 cursos de Direito no Brasil. A portaria 274 de 19 de abril, publicada no Diário Oficial da União, permite

madeira, um tiro na altura da orelha do lado esquerdo que transfixou no rosto do lado direito da boca. A mulher recebeu um tiro na nuca que transfixou na boca do lado esquerdo. As vítimas

votação, quando o seu voto for decisivo”. Como o caso é idêntico ao anterior, a juíza de Direito Inês Moreira da Costa deferiu pedido de liminar determinando a suspensão de mais esse processo. O caso

ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito

para superar problemas que, historicamente, desencadeiam crises e dificultam a reeducação dos detentos e a garantia de direitos. A iniciativa de propor a cooperação partiu do governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado