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Congresso Nacional, projetos que prejudicam as diversas categorias.Um desses projetos é o PL 257 aprovado na Câmara dos Deputados com 282 votos sim, 140 votos não e 2 abstenções. Esse Projeto de Lei representa ... pecúnia, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.Levantamento feito junto à Câmara dos Deputados mostrou que orientaram voto SIM à aprovação do PL os partidos PP, PTB, PSC, PMDB

exoneração no Idaron e também certidões dos oficiais de Justiça”, prossegue o despacho.CONTAS REPROVADAS PELA CÂMARA DE VEREADORESOutro fato que contribuiu para a juíza negar o registro de Volpi foram suas contas ... reprovadas pela Câmara de Vereadores de Buritis através dos decretos 06/2009 e 04/2010. Nesse aspecto, o petista alega perseguição dos vereadores e pediu ação anulatória no Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico ... sobre o assunto. As câmaras e assembleias legislativas tem legitimidade para julgar as contas de prefeitos e governadores. Volpi entrou novamente com recurso, após derrota inicial na Justiça, e entende que esse mero recurso protelatório ... suficiente para a Justiça Eleitoral conceder o registro. “O processo contra a Câmara Municipal foi extinto sem julgamento de mérito no ano de 2014, pelo magistrado que aqui estava a época e desta decisão não ... pendeu recurso, ou seja, o mérito da perseguição política somente poderia ser alegada contra a Câmara, mas o juiz substituto à época entendeu por extinguir o feito em relação a Câmara e o autor não ... alegados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do legislativo, que embasaram a rejeição pelo plenário da Câmara Municipal, que contrariou a aprovação de contas pelo TCE.Verifica ... motivações da rejeição das contas do requerente José Alfredo Volpi, do anos de 2007, pela Câmara de Vereadores as seguintes condutas que, em tese, se amoldam nos art. 9° e 10° da LIA.a) Ressarcimento ... 384/385, dano ao erário por doação de valores do Município sem prévia manifestação da Câmara Municipal, processo 023/2007, onde considera as irregularidades não sanadas;l) às fls. 387/388, desvio de dinheiro público para retirada ... conforme documentos de fls. 401/467.Deste modo, o que se extrai dos documentos juntados aos autos pela Câmara Municipal é este foi o relatório acatado pela Câmara de Vereadores para reprovar as contas do requerente ... Decreto Legislativo 06/2009.Apenas a título de argumentação, no tocante a certidão do presidente atual da Câmara de que não foi cientificado da decisão da Improcedência da Ação Anulatória e tal alegação dessa necessidade

filho da vítima, teve o pedido de liberdade negado, em habeas corpus (HC), pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme o voto do relator, desembargador Daniel Lagos. O fato

crime de entorpecente tem sido pauta constante nas sessões de julgamento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Entre os casos julgados na última semana, foi negado o pedido de liberdade a Joaquim Batista

região central. Um lote de 50 hectares foi doado pelo município através de autorização unânime da Câmara de Vereadores no ano passado. Nesta segunda-feira, o secretário de Agricultura, Evandro Padovani, esteve acompanhando o início

estuprado uma criança de 5 anos de idade vai permanecer na cadeia, decidiu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia. O caso chamou a atenção dos desembargadores. O relator Daniel Lagos, desabafou

Aparecida.O Jantar Dançante de 2016 tem o objetivo de contribuir com o projeto de instalação de câmeras de videomonitoramento na cidade de Ouro Preto, que é uma iniciativa da Polícia Militar com a Associação

feita através de um buraco que dá acesso ao presídio.A decisão foi dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJRO que negou, por unanimidade de votos (decisões), o pedido do acusado e manteve

iniciativa da Fiero, com apoio e participação da Federação do Comérciao Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) – CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Faperon (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia), OCB (Organização das Cooperativas

Esta área, que pertencia ao município, foi doada ao governo do Estado, em 2013, com autorização da Câmara de Vereadores, para a construção do hospital. O projeto básico e arquitetônico do hospital foi elaborado pela

reajustados nem a diferença de 5% entre as faixas salariais de cada categoria. Durante os debates na Câmara e no Senado sobre a proposta, uma parte dos parlamentares já havia se oposto à aprovação considerando

desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia afastaram, por unanimidade de votos (decisão coletiva), a determinação do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, que obrigava

improbidade administrativa e uso indevido de um veículo.A sentença condenatória, confirmada pela 2ª Câmara Especial do TJRO, foi do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim, numa ação civil pública movida ... Porto Velho, com combustível do Estado. O caso só foi descoberto porque, segundo decisão da 2ª Câmara Especial, foi registrada uma multa do veículo na cidade de Goiânia, dia 4 de julho de 2009.Embora ... prestar assistência, reforçando a suspeita da prática de ato ilícito.”. Dessa forma, após os desembargadores da 2ª Câmara Especial rejeitarem as preliminares de prescrição do ajuizamento da ação e de inépcia do pedido inicial, mantiveram ... Improbidade Administrativa nº 8.429, de 2 de junho de 1992.A decisão foi dos desembargadores da 2ª Câmara Especial do TJRO, em sessão de julgamento realizada na manhã dessa terça-feira, 13. Acompanharam o voto

sentença do juízo de 1º grau foi mantida por unanimidade de votos (decisões) dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, em conformidade com o voto (decisão) do relator, desembargador Valter

até o final da noite a Ficop tenha movimentado cerca de R$ 6 milhões. “A ideia da Câmara de Dirigentes Lojistas era fazer a feira a cada dois anos, mas com o sucesso logo