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aguarda julgamento.No pedido de cautelar, o candidato requer ao STF a suspensão dos efeitos da condenação anterior até o julgamento do mérito do AI. A pretensão do candidato é que, com a suspensão ... registro de candidatura indeferido pelo TRE/RO, com fundamento na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), devido à condenação anterior de perda do mandato e inelegibilidade. Desta decisão, houve recurso ao TSE, ainda não julgado ... acordo com a defesa do candidato, a condenação imposta em 2006 “passou a possuir novo efeito que nunca teve, o de gerar a inelegibilidade do candidato, agora por oito anos”. O advogado alega ... único recurso pendente de julgamento naquele processo é do próprio candidato, e, portanto, a condenação não poderá ser reformada de forma pior para seu cliente. “Os três anos impostos já se expiraram, e decisões judiciais

eleitoral desse ano, decidiu nesta quarta-feira o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do ministro Arnaldo Versiani.Condenado em ações que envolvem a Operação Dominó, Capixaba até que tentou convencer o TSE de que não ... trânsito em julgado das condenações, mas foi lembrado que o simples fato de existirem condenações por órgãos colegiados já são suficientes para afastá-lo da disputa. "Verifico que o candidato foi condenado pela prática ... Eleitoral. Ademais, conforme consta da certidão de objeto e pé às fls. 67-69, o candidato foi condenado pelos crimes de concussão e formação de quadrilha, arts. 288 e 316 do Código Penal, por meio ... REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - INELEGIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL - DEPUTADO ESTADUAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - ÓRGÃO COLEGIADO/TRANSITADA EM JULGADO Decisão: RECURSO ORDINÁRIO N° 1190-31.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrente: Ronilton Rodrigues ... ementa do acórdão regional (fl. 128):Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado Estadual. Impugnação ministerial. Condenações criminais e eleitorais. Órgãos colegiados. Constatação. Indeferimento.Indefere-se o registro de candidato depois de constatada a procedência ... impugnação do Ministério Público Eleitoral, extraída de condenações criminais e por conduta vedada a agente público, proferidas por Tribunais de Justiça e Eleitoral.Arguições de inconstitucionalidade afastadas. Ação de impugnação procedente. Registro indeferido. Seguiu ... exercício do mandato não pode se sobrepor aos demais princípios constitucionais.Ressalta que apesar de ter sido condenado pela prática de conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, tal conduta ... considerado inelegível.Defende a aplicação do princípio da presunção de inocência, ao argumento de que somente a condenação definitiva poderia impedir o registro de candidatura. Assegura que o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida ... possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral" (fl. 156).Sustenta que não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando a suspensão de seus direitos políticos.Cita decisões liminares ... voto condutor (fls. 133-133v):O candidato ao cargo de Deputado Estadual Ronilton Rodrigues Reis, foi condenado em decisão colegiada deste TRE-RO, pela prática de conduta vedada a agente público, conforme se infere

Wilber Coimbra. "Chico Doido" é o quarto suplente do PSB. David Erse era o primeiro, mas foi condenado por infidelidade partidária e hoje está no PR. Alex Mendonça Alves, é vereador de Ariquemes e seria

julgamento. Versiani concedeu o registro a Cassol por entender que o próprio TSE havia decidido suspender a condenação do TRE de Rondônia contra o ex-governante

tenha intenção de fugir ou provocar abalo à ordem publica ou econômica. E ainda, em caso de condenação, provavelmente o regime imposto será menos severo.A decisão é liminar (provisória) e foi publicada no Diário

site do Governo para propaganda eleitoral. Apesar da rejeição ao pedido principal, Cahulla, no entanto foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil. A representação do MPE foi feita no dia 4 de agosto

Justiça de Rondônia não concedeu a liberdade pedida por meio de um habeas corpus a um vigilante condenado a oito anos de prisão pelo crime de estupro. O relator do processo, desembargador Valter de Oliveira ... homem de 40 anos continua preso.Segundo a defesa do vigilante, um recurso de apelação à condenação por estupro já foi negado pelo Tribunal de Justiça, o que teria deixado o presidiário "perturbado e depressivo ... sobretudo porque alega inocência. Condenado pelo Juiz de Direito da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente de Porto Velho, o homem pediu ... sentença", tampouco meio eficaz para a produção de mais uma prova após o julgamento e a condenação. Mesmo porque o processo foi instruído e julgado sem que houvesse qualquer pedido da defesa para realização

havia negado a pretensão uma vez que ele está com direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal. Em decisão divulgada na noite desta quarta-feira, o ministro Hamilton Carvalhido, que relatou o recurso

conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo ... sobre a mesma matéria.O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas ... cocaína. Os ministros decidiram que caberá ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito.A análise

providenciar veículos apropriados para escolta de presos.O Ministério Público requer no pedido principal da ação a condenação definitiva do Estado ao cumprimento de obrigação de fazer para construção de um estabelecimento penal na cidade ... Alta Floresta, com capacidade de no mínimo 120 vagas para condenados em regime fechado, e no mínimo 60 vagas para condenados em regime semiaberto, iniciando-se no máximo em 90 dias e encerrando ... prazo a ser definido pela equipe técnica de engenharia do Ministério Público.E por fim, a condenação definitiva do Estado de Rondônia ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reforma emergencial do atual estabelecimento

Joadir Luiz de Lima foi condenado a treze anos de prisão por ter assassinado, a tiros, Francisco Ribeiro da Silva. A sentença, do Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, titular do 1º Tribunal do Júri ... autoria e excluindo a qualificadora do motivo fútil, a pedido do Ministério Público Estadual.O magistrado condenou Joadir Luiz com base no artigo. 121, (homícidio), § 2º (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), inciso ... Código Penal Brasileiro. "O acusado possui vários antecedentes e inclusive condenações. Além disso é foragido, por isso mantenho o decreto de prisão preventiva anterior e aplico a pena de treze anos em relação a este

recurso contra a decisão do TRE de Rondônia. O ministro Arnaldo Versiani foi enfático, avaliando que a condenação de Carlão por Formação de Quadrilha, Concussão e Corrupção Passiva já seria suficiente para sua convicção ... outros problemas, diz Versiani. "É o que bastaria a minha convicção. No entanto, consta ainda condenação, transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por conduta vedada à agente público, nos termos do artigo ... ementa do acórdão regional (fl. 486): Registro de candidatura. Deputado estadual. Impugnação ministerial. Condenações criminais e eleitorais. Órgãos colegiados. Constatação. Indeferimento. Indefere-se o registro de candidato depois de constatada a procedência da impugnação ... Ministério Público Estadual, extraída de condenações criminais e por conduta vedada a agente público, proferidas por Tribunais de Justiça Eleitoral. Argüições de inconstitucionalidade afastadas. Ação de impugnação procedente. Registro indeferido. Seguiu-se a interposição ... iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. Conforme afirmei nesse julgamento, há muito o Tribunal assentou ... julgamento do Recurso Ordinário nº 4336-27.2010.6.06.0000, concluído em 25.8.2010, do qual destaco a seguinte ementa: Inelegibilidade. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Aplicam-se às eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar ... 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que os respectivos fatos ou condenações sejam anteriores à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento ... pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei. Tendo sido condenado pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, por captação ilícita de sufrágio, com a cassação ... outras espécies de processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei. Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse ... inverso, ou seja, o risco que representaria para a sociedade alguém exercer mandato, quando já tivesse sido condenado, por decisão de órgão colegiado, nas espécies de processos indicados na nova lei. Passo ao exame

Rondônia. Em sua decisão nesta segunda-feira, o ministro Arnaldo Versiani explica que há uma condenação de Sueli Aragão por atos de improbidade e enriquecimento ilícito e que mesmo não tendo transitada em julgado ... 135/2010. Ao contrário do que afirma a recorrente, o acórdão do TJ/RO assentou que a condenação decorreu de ato de improbidade e enriquecimento ilícito.", diz o ministro, explicando ainda que o Tribunal de Justiça considerou ... funcionários que prestavam serviço à associação Ronaldo Aragão". Segundo consta, ainda, da referida decisão, "Sueli foi condenada como incursa na conduta capitulada no art. 10, XII, da Lei n. 8.429/ 92, qual seja, permitir, facilitar ... ementa do acórdão regional (fl. 284): Registro de candidatura. Eleições 2010. Deputado Estadual. Notícia de inelegibilidade. Condenação cível por improbidade. Órgão Colegiado. Confirmação. Indeferimento. Indefere-se o registro de candidatura, após constatada a procedência ... notícia de inelegibilidade, extraída de condenação cível por improbidade administrativa, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Preliminar e arguições de inconstitucionalidade afastadas. Notícia de inelegibilidade julgada procedente. Registro indeferido. Seguiu-se a interposição de recurso ordinário ... base na sentença de fls. 136-144 e no acórdão de fls. 244-253, que sua condenação decorreria de ato de improbidade administrativa que importava em dano ao erário e enriquecimento ilícito. Afirma ... importasse em enriquecimento ilícito. Ademais, assegura que não teria ocorrido o necessário trânsito em julgado da condenação. Alega, portanto, que o caso concreto não se subsume à norma ... Sustenta que a inelegibilidade imposta pelo dispositivo da supracitada lei complementar somente poderá incidir quando ocorrer a condenação pela prática, tanto da conduta descrita no art. 9º, quanto ... iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. Conforme afirmei nesse julgamento, há muito o Tribunal assentou ... julgamento do Recurso Ordinário nº 4336-27.2010.6.06.0000, concluído em 25.8.2010, do qual destaco a seguinte ementa: Inelegibilidade. Condenação por captação ilícita de sufrágio. Aplicam-se às eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar

considerou, em 2008, que a Justiça Eleitoral não poderia indeferir registro de candidaturas pela alegação de condenações anteriores, mas deveria aguardar o trânsito em julgado de processos. Os advogados de Sueli Aragão tentam preservar

Federal (STF) para tentar reaver seu registro e poder participar das eleições gerais deste ano. Ela foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos.Diante da condição ... Justiça eleitoral não pode negar registro de candidatos que pretendem concorrer a cargos eletivos, sem que tenham condenação com trânsito em julgado. Segundo alega na ação, se a decisão do TRE-RO for mantida, trará