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questão de interpretação semântica. A lei Ficha Limpa diz que seus preceitos se aplicam aos que forem condenados por decisão colegiada, ou seja, por mais de um juiz, e não aos que foram. Por isso ... valer de instrumento jurídico para poder candidatar-se. “Agora vejam o que deu origem a isso. Fui condenado, quando prefeito por um erro de cálculo do projetista de uma escola municipal. Ao invés ... sempre afirmei: sou vítima de perseguição política. Tem gente no Ministério Público que denuncia, criminaliza, julga e condena. Tem algo errado e precisa reparo. Não é a toa que tem uma comissão especial revendo

juiz auxiliar do TRE, João Adalberto Castro Alves condenou o Diretório Municipal do PT e o deputado federal Eduardo Valverde por propaganda antecipada realizada na distribuição de 10 mil panfletos em que enaltece as qualidades ... negativa". A representação também acusava Fátima Cleide pelas mesmas irregularidades, mas apenas o Diretório e Valverde foram condenados.Tanto o PT como Valverde e Fátima apresentaram uma série de argumentos para tentar convencer ... pré-lançamento da candidatura de Dilma, onde está ao lado desta e de Lula".Na parte que condena Valverde, o juiz diz que as matérias do panfleto demonstram a existência de propaganda eleitoral irregular ... eleitor, pois outro objetivo não se vislumbra na distribuição dos panfletos informativos." Ao final, eles foram condenados a pagar multa de R$ 5 mil cada um. VEJA A SENTENÇAPROCESSO N. 559-87.2010.6.22.0000-CLASSE 42 Assunto ... contra governantes, desde que não "desborde para a violência moral e pessoal" . Citou jurisprudência e pugnou pela condenação dos representados na pena de multa que trata ... improcedência da representação. Sobreveio manifestação do MPE (fls. 67/75) pugnando pelo acolhimento parcial da representação, com a condenação do Partido dos Trabalhadores e de Eduardo Valverde. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES: 1) Da inépcia ... alegado pelos representados, não há dúvida de que houve a propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual sua condenação ao pagamento da multa aplicável à espécie é medida de rigor. Por pertinentes, faço minhas também ... pública. (TSE, 10-05-2010, RRP 1406)Assim, configurada a infração deve-se estabelecer o valor da condenação. Aplicável ao caso a Res. 23.191/2009/TSE. O§ 4º do art. 6º da referida norma prevê ... valor mínimo, para cada um dos representados. Ante o exposto, julgo procedente em parte a representação e condeno os representados DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PORTO VELHO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES e EDUARDO VALVERDE ARAÚJO, como incurso

acusado é Samuel Cavalcante Carvalho, foragido do sistema penitenciário estadual, condenado a mais de 400 anos de prisão por participar da chacina no presídio Urso Branco, em Porto Velho, quando foram mortos 27 detentos

Boca de Fumo”. De acordo com informações da polícia, Robson é considerado de alta periculosidade, pois está condenado a cumprir 429 anos de cadeia em regime fechado por diversos crimes, entre eles Assalto e Latrocínio

nasceu de uma iniciativa popular. Com mais de 1,6 milhão de assinaturas, prevê que políticos com condenações por órgãos colegiados (mais de um juiz) não podem se candidatar nas eleições.Ontem ... Agora, precisa resolver outro impasse: a sua abrangência. A dúvida é se a lei valerá para condenações a partir da sanção presidencial, em 4 de junho, ou antes desta data.“Como a Constituição ... Raupp (PMDB-RO). Segundo ele, se o TSE decidir que a lei vale para os que foram condenados e não só para os que serão condenados, “será um strike”.A senadora Serys Slhessarenko ... entende que o Ficha Limpa deve mesmo valer para todos, inclusive aqueles que já foram condenados antes da aprovação da Lei. Segundo ela, políticos com condenações não merecem representar o povo

partir do próximo ano, caso a Lei da Ficha Limpa proíba mesmo a candidatura de políticos com condenações por órgãos colegiados. O deputado federal Natan Donadon (PMDB), que era foragido da Justiça de Rondônia até ... enfrentar as barras da Lei é o irmão de Natan, Marcos Donadon. Nos dois casos eles foram condenados por desvios de milhões de reais da Assembléia Legislativa durante a gestão de Marcos nos anos ... acusou os dois de chefiarem uma quadrilha para dilapidar os cofres públicos. Marcos está condenado desde 5 de outubro do ano passado a 9 anos e 10 meses de prisão por formação de quadrilha, peculato ... supressão de documentos. Natan tem condenação de 5 anos e seis meses de prisão por crimes de peculato e formação de quadrilha

termo Ficha Limpa foi dado à nova lei pelo fato de ela prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois ... considerados inelegíveis. Além disso, a lei alterou de três para oito anos o período que o candidato condenado ficará inelegível após o cumprimento da pena.A consulta foi proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB ... diretamente a definição dos que podem concorrer a cargos eletivos.Citou ainda que a existência de eventuais condenações criminais é de maior relevância para a jurisdição eleitoral avaliando se o postulante ao cargo legislativo reúne

não seja superior a dois anos, não haja reincidência ou antecedentes criminais (o réu não pode ser condenado ou responder processo no momento).Quando o processo é suspenso, os réus devem cumprir a parte deles

informado. Eles foram autuados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Se condenados, poderão cumprir pena por 15 anos de prisão.AnteriorEste ano, a PF já tinha feito outra apreensão

Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto hoje (4).A lei torna inelegíveis candidatos que forem condenados por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação ... final do projeto aprovado pelo Senado gerou dúvidas se a lei só valerá para candidatos que forem condenados a partir de agora ou se inclui também quem já tem as condenações previstas no texto

identificados. Segundo o delegado Daniel Souza, são três irmãos. Sendo que um deles já foi preso e condenado por tráfico de drogas em 2006.A Policia Federal de Divinópolis já entrou em contado

identificados. Segundo o delegado Daniel Souza, são três irmãos. Sendo que um deles já foi preso e condenado por tráfico de drogas em 2006.A Policia Federal de Divinópolis já entrou em contado

princípio poderiam vir a sofrer algum tipo de impedimento para concorrer é o seguinte: Com condenações em 1º. Grau: - os deputados estaduais - Silvernani Santos, Miguel Sena, Edson Martins e Kaká Mendonça. Detalhe, esses políticos ainda ... não foram condenados por um colegiado de desembargadores. Por sua vez, os deputados estaduais Maurão de Carvalho e Neodi Carlos (presidente da Assembléia Legislativa) são réus também. Entretanto, os seus processos ainda não foram submetidos ... julgamento. Quer dizer, se não forem condenados terão condições de concorrer ao pleito. Daniela Amorim, e os deputados estaduais Marcos Donadon e Amauri dos Santos já estão condenados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia ... pleito eleitoral de outubro de 2010. FICHA LIMPA (3)NA EMINÊNCIA DE SEREM JULGADOS ESTÃO: Ainda sem condenações, porém, na iminência de serem julgados por um colegiado estão: Dr. Alexandre Brito, Ezequiel Neiva, Jair Miotto ... mundo político rondoniense com problemas na Justiça, como Sueli Aragão (ex-prefeita de Cacoal), que foi condenada por crime de improbidade. A também ex-prefeita de Rolim de Moura, Mileni Motta está com problemas junto ... Lindomar Garçon ainda estão com problemas com a Justiça.  Detalhe: Ernandes Amorim e Natan Donadon possuem condenações em segundo grau (colegiado), enquanto o processo de Lindomar Garçon se encontra em fase de recurso impetrado pelo

não para esse ano. Os parlamentares também questionam o TSE se ela pegará somente quem for condenado após a promulgação da lei ou quem foi condenado previamente.Outra consulta que também pode alterar de forma

forma como foi aprovado pelo Congresso, inclusive com a emenda polêmica que estabeleceu apenas para futuros condenados o impedimento de se candidatarem. No entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), o texto deve vigorar ... qualquer alteração.O texto estabelece que pessoas condenadas por corrupção eleitoral, por compra de voto ou por gastos ilícitos de recursos de campanha ficam inelegíveis por oito anos. O projeto também torna inelegíveis pelo mesmo ... prazo detentores de cargo na administração pública condenados em órgão colegiado por abuso de poder econômico. Juízes e integrantes do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente também não poderão se candidatar pelo prazo de oito