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autoridade impetrada o cancelamento da Resolução n. 002/2011, que criou a Comissão Processante, e a anulação do Decreto Legislativo n. 001/11 da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste. Decido. Aquela decisão, restou indeferiu a liminar ... daquela decisão, para que neste Mandado de Segurança veja cancelada a Resolução n. 002/2011 e anulado o Decreto Legislativo n. 001/2011. O Enunciado n. 267 da Súmula do STF disciplina: Não cabe mandado de segurança

população, acredito que estamos nos capítulos finais dessa novela”, declarou o senador.A ministra confirmou que o decreto está sob análise para que nenhuma categoria ou servidor seja prejudicado, além de que o Governo Federal ... senador Ivo Cassol a ministra Mirian Belchior vai tentar junto à presidente Dilma que ela assine o decreto da Transposição em Rondônia, levando um verdadeiro presente aos servidores e à população que espera há muito

estaduais de Rondônia: a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, negou afirmações dos parlamentares federais de que o Decreto da Transposição já esteja em condições de ser enviado a Casa Civil para posterior análise e sanção ... pelo senador Acir Gurgacz (PDT) traz uma pequena manifestação da ministra. Acir pela manhã disse que o Decreto estava pronto para assinar (Confira aqui). VEJA A SEGUIR O VÍDEO COM A ENTREVISTA DA MINISTRA

Decreto Estadual 15.846, de 19 de abril deste ano, que determina a retenção em Rondônia de ICMS entre 7% e 12% sobre produtos adquiridos pela internet, telemarketing ou showroom atende a uma reivindicação do setor ... fraudes facilitadas pelo sistema on line de comércio e prestação de serviços”, reforça a empresária. Conheça o decreto O Decreto 15.846, assinado em 19 de abril deste ano, determina a retenção de ICMS

ministra do Planejamento, Miriam Belchior estava despachando a presidente Dilma Roussef e já teria em mãos o Decreto da Transposição dos servidores estaduais de Rondônia para o quadro federal. Confira o post de Acir: "Acabamos ... conversar com o secretário Duvanier Ferreira e ele confirmou para nós que o decreto da Transposição está pronto para ser assinado pela presidenta Dilma. O documento está com a ministra Miriam Belchior, que nesta manhã ... povo de Rondônia e está confirmadíssima pelo Ministério do Planejamento. Estamos aqui na torcida para que o decreto seja assinado o mais rápido possível pela presidenta

governador Confúcio Moura (PMDB) decidiu ceder ao lobie empresarial rondoniense e publicou nesta segunda-feira o Decreto 15846, determinando a retenção de ICMS entre 7 e 12% nos produtos adquiridos pela internet ou mesmo “telemarketing ... Sudeste a alíquota será de 7% a partir do dia 1º de maio.Pelo Decreto governamental, as compras realizadas fora de Rondônia já deverão ser sobretaxadas pela empresa vendedora e caso não o faça ... contribuinte somente poderá recebê-la se pagar o imposto. Confira:DECRETO Nº 15846, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Dispõe sobre exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final ... até o dia nove do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador. Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica às operações de que trata o Convênio ICMS 51/00, de 15 de dezembro ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2011, 123º

Governo do Estado obteve deferimento no pedido de liminar impetrado no Tribunal de Justiça de Rondônia para decretação de ilegalidade no movimento grevista desencadeado há dois dias. A liminar foi concedida por volta das 14h50min

Governo do Estado obteve deferimento no pedido de liminar impetrado no Tribunal de Justiça de Rondônia para decretação de ilegalidade no movimento grevista desencadeado há dois dias. A liminar foi concedida por volta das 14h50min

desembargador Eurico Montenegro, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia pode decretar a qualquer momento a ilegalidade do movimento grevista na PM de Rondônia. Como as negociações não avançam o Estado decidiu

dando início a processo de desapropriação. “No caso, conquanto o ato de desapropriação da área decorra de decreto e de autorização legal, fls. 35 e 38, e se mostre legítima a finalidade, edificação de terminal ... ainda pendentes de regularização fundiária, mas a área foi declarada de interesse público, no Decreto n.281/2010, de 02/08/2010, ato autorizado pela Lei Municipal n.510/2010, de 15/03/2010. Salienta haver notificado o Município ... imprescindível a observância às formalidades legais. No caso, conquanto o ato de desapropriação da área decorra de decreto e de autorização legal, fls. 35 e 38, e se mostre legítima a finalidade, edificação de terminal

preso perde de imediato 35% de seu soldo Resposta – SIM – O governador disse que vai providenciar o decreto. 4 – Retirada da lei 1063-2002, onde o Estado poderá descontar 70% do soldo Resposta ... Extinção da autorização dos R-2 entrarem nos quadros da PMRO Resposta – SIM, vai providenciar o decreto imediatamente 11 - Solicitação do andamento, quando será implantada a gratificação de motorista; - Resposta – SIM, mas também depende ... horário de condições de descanso, ou ajustar uma escala para este; Resposta – SIM, vai providenciar o decreto18 – Criação de lei para dar gratificação para quem exerce a função de comandante.Resposta – NÃO, de acordo

não para de subir em Rio Branco, a capital do Acre, onde o prefeito Raimundo Angelim (PT) decretou situação de emergência na terça-feira (12) por causa do crescente número de desabrigados pela enchente

cidade alvo da ação de bandidos nos últimos meses, mas que era desprezada pelas autoridades policiais. O Decreto 15825 foi divulgado nesta quinta-feira com a explicação de que do crescimento da população e conseqüentemente

O Ministério Público de Rondônia obteve liminar na Justiça para ordenar a indisponibilidade dos bens

ambiental,  que deve ser aprovado antes de 12 de junho que é o prazo final previsto pelo decreto 7029/09, caso contrário, colocará na ilegalidade grande parte dos produtores rurais do Brasil. Vale lembrar