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Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia que pretendia receber reajuste salarial de 13,23% com efeitos financeiros a partir ... modo a conceder a revisão geral de 1% aos vencimentos dos servidores públicos, por intermédio da Lei nº 10.697/03, bem como a vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 aos servidores federais ... Legislativo e Judiciário, pela Lei nº 10.698/03.Alegando que o valor do reajuste era ilegal, o servidor federal afirmou que a concessão da vantagem pecuniária configurou verdadeira revisão geral anual e, portanto, não poderia ... estipulada em valor fixo, pois resultou em índices diferenciados de acordo com o vencimento de cada servidor, violando a disposição constitucional que proíbe distinção de índices na implementação de revisão geral.A Procuradoria Federal ... poder aquisitivo da remuneração pelo processo inflacionário, tanto porque não se incorporava ao vencimento básico dos servidores, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da lei questionada, bem como porque a revisão geral anual ... vencimentos dos servidores sob pena de ofensa explícita ao princípio da separação dos Poderes e da isonomia. De acordo com as unidades da AGU, não pode haver aumento da remuneração de servidor público sem prévia ... Justiça Federal de Rondônia concordou com os posicionamentos da AGU e julgou improcedente o pedido do servidor. Para o magistrado, "o que se veda, no presente caso, é a alteração do valor do próprio índice ... funcionalismo público sobre uma parcela que já foi considerada, legalmente, como uma correção à remuneração dos servidores públicos

processuais, as possibilidades reais de melhorias da estrutura envolvendo a existência de espaço físico e quadro de servidores para fazer frente à demanda. Os números demonstraram a necessidade de fornecer uma melhor estrutura para ... julgar os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e do Juizado Especial da Fazenda Pública

Senador Ivo Cassol sobre a decisão do Supremo Assim como foi a readmissão de dez mil servidores pais de família em dois mil e três, assim como foi o pedido de intervenção Federal em Rondônia ... não não. Não vou mudar minha forma de combater os desmandos e incompetência no serviço público. Vou continuar trabalhando e pedindo votos para a minha Governadora Jaqueline Cassol, Carlos Magno de vice e Ivone Cassol

Mendes responsabilizou essas lideranças e o Governo de Rondônia por não terem feito a Transposição dos servidores públicos estaduais do ex-território federal para os quadros de funcionários da União.Moreira disse que era impossível ... direito do povo de Rondônia, não fez”, disse.Segundo Moreira Mendes, cerca de 18 mil servidores já deveriam estar recebendo seus salários na folha de pagamento da União, mas ainda não foram contemplados. Seis anos

avanço na luta pelas conquistas dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos em particular, passa por reformas e implementação de novos mecanismos no sistema legal do País, vem convidar os servidores filiados ... esquina com Almirante Barroso, Centro, Porto Velho/RO. Veja algumas propostas de lei de interesse dos servidores públicos que estão tramitando no Congresso Nacional:Contra os interesses dos servidores públicos:PLP 01/2007: Limita as despesas ... Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).PLS 710/2011 – disciplina exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.PL 4330/2004 – dispõe sobre o contrato ... terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes (PL Terceirização) A favor dos interesses dos servidores públicos:PL 5261/2013 – regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho ... sobre as Relações de Trabalho na administração pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.PEC 555/2006 – revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária ... proventos dos servidores aposentados (Contribuição de Inativos).PLP 555/2010 – regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para o servidor público titular de cargo ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo ... administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.PLS 121/2009 – altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores ... Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Assédio moral no serviço público).PLP 472/2009 – regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos ... Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União garantindo isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da União (PEC da Equidade).PLS 242/2013 – altera o parágrafo

conselheiro Wilber Coimbra, do Tribunal de Contas do Estado, que havia mandado suspender a realização do concurso público da Sesau, previsto para este domingo. A Procuradoria Geral do Estado impetrou mandado de segurança no Tribunal ... servidores ocupantes do que número de vagas criadas e descumprimento da Súmula 214 do TCU, pelo recolhimento indevido das taxas de inscrição à conta da empresa contratada para realizar o certame. O concurso público prevê

Câmara dos Deputados, onde participava de um esforço concentrado para aprovação de várias matérias, que os servidores públicos do Estado de Rondônia ávidos pela transposição aos quadros da União precisam unir as forças para ingressar ... Palácio do Planalto e Ministério do Planejamento, percebeu a manobra do governo em não querer enquadrar esses servidores. Para isso, criou uma série de obstáculos com cartas, leis desnecessárias, portarias e reuniões infrutíferas.Nas audiências ... discutia as exigências do MPOG com o fito meramente protelatório no que se refere ao enquadramento dos servidores. “Basta obedecer ao que está disposto na EC 60 e aplicar o Princípio da Literalidade”, frisou.Segundo ... associados, inclusive os pensionistas e aposentados. Amir quer inclusive, que os servidores dos outros Poderes, como Assembleia Legislativa e Ministério Público também sejam contemplados, afinal eles fazem parte da estrutura de Poder de um Estado ... demitidos no governo Bianco, mas, os órgãos responsáveis pelo entendimento constitucional continuam reticentes quanto ao enquadramento desses servidores.O parlamentar pediu urgência ao governo do Estado em aumentar o número de servidores para a análise

Polícia, dois homens chegaram a uma casa vizinha na parte da tarde, informando que eram servidores públicos da Secretaria do Meio Ambiente da Capital e iriam realizar fiscalização no local. Na casa havia apenas

Estado da Saúde (Sesau) o pagamento do Retroativo da Progressão e implantação da Insalubridade dos servidores públicos estaduais. Os laudos de insalubridade já estão prontos para a implantação, referentes aos servidores de Porto Velho, Hospitais

Justiça Federal determinou que a União e o INSS incluam servidores aposentados e pensionistas de Rondônia nos quadros do Governo Federal, na chamada Transposição, garantida através da Emenda Constitucional 60. A decisão, a primeira ... entendeu como legítimos os direitos pleiteados.Para Hélio Vieira, a decisão judicial representa uma vitória para os servidores e desonera a folha de pagamento do Estado e o que é melhor, eles terão direito ainda ... Emenda não excluiu os aposentados ou seus beneficiários (pensionistas) como queria a União. “Eles são servidores públicos e o que a emenda exige é que naquele período eles estivessem contratados, pouco importa se antes ... dias para providenciar a Transposição, e se não cumprir, pagará multa de R$ 500 por cada servidor. “Os processos do Sintero e demais sindicatos também encontram-se com o mesmo magistrado estando conclusos para sentença

insatisfação entre os trabalhadores da educação. De acordo com Junior, quem não reclama em geral são aqueles servidores aboletados em cargos de assessoramento, em particular os indicados pelo critério político. "Quero acabar com a farra ... quadros do estado bons profissionais que podem exercer essas funções com resultados mais vantajosos para a administração pública, independente das posições ideológicas. Precisamos profissionalizar nosso corpo técnico e dar oportunidade para que ajude a melhorar

comarca de Ariquemes julgou procedente a ação civil pública nº 0009690-44.2012.8.22.0002 e condenou o ex-prefeito do município de Cujubim (RO), e outros três servidores, por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), nas modalidades ... chefe do Poder Executivo municipal nomeou servidores para cargos em comissão, os quais recebiam salários, assinavam as folhas de ponto,porém não compareciam na repartição pública para trabalhar. De acordo com o que foi apurado ... cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Com relação aos três servidores, o Juízo fixou-lhes a pena prevista ... perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo

Inscrições abertas para o Seminário “A Lei Maria da Penha, o Judiciário e a Segurança Pública”, que será realizado nos dias 8 e 9 de setembro, pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, por meio ... intrafamiliar é crime e deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Contudo, é rodeada de discussões e novas implantações de serviços para evitar novas ocorrências.Rondônia é o sétimo ... principalmente aos operadores da lei Maria da Penha, como magistrados e servidores do Tribunal de Justiça, policiais civis e militares, representantes e servidores de instituições que integram a rede de atendimento à mulher vítima ... PalestrasA programação de palestras incluem os temas “A Observância dos Direitos Humanos nas Intervenções dos Agentes Públicos”, “A Lei Maria da Penha”, “Intervenção Policial em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) publicou no Diário Eletrônico n. 1533/2014, edital de concurso público de servidores nº 001/2014, para preencher 7 vagas e formar cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário ... cento) das respectivas vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES). Inscrição As inscrições

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito do Município de Cujubim, Ernan Santana Amorim, e de mais três pessoas, pela ... decisão proferida em primeiro grau é resultado de ação civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa e reparação de danos ao patrimônio público,proposta em 2012 pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques ... autuada sob o nº 0004895-24.2014.8.22.0002.De acordo com o que argumentou o Ministério Público na ação, Aor Bezerra de Oliveira, Jefferson de Oliveira Ferreira e Altamiro Mendes da Silva foram nomeados por Ernan Amorim ... não compareciam à repartição pública, nem prestavam qualquer serviço público de modo eficiente.Tais fatos, conforme o Ministério Público, eram de conhecimento do prefeito, já que os cargos ocupados pelos servidores eram de Coordenação ... suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa