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para portadores de deficiência física, o que corresponde a 10% das vagas, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Lei Estadual 515/93. CLIQUE E SIGA PARA

para portadores de deficiência física, o que corresponde a 10% das vagas, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Lei Estadual 515/93. Os municípios de Porto

até este ano que se findou era considerado feriado estadual.Este ano o governador, através do decreto 14.765 de 3 de dezembro de 2009, regulamenta e define claramente a data de 22 de dezembro como

Ivan Francisco Machiavelli O Decreto n. 14.765 de 03 de dezembro de 2009, fixando para o dia 22 de dezembro de cada ano as comemorações oficiais relativas ao aniversário de criação do Estado de Rondônia ... costume usual, e, não do cumprimento de uma determinação de lei. Segundo, porque o Decreto n. 14.765 de 03 de dezembro de 2009, cuidou de regulamentar a Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro ... Estado de Rondônia, no que tange às comemorações da sua data magna, nada mais. Tampouco, o citado decreto tratou de transferir este ou aquele feriado, aliás, nem faz referência a feriado. Fato ... edição do Decreto n. 14.765 de 03 de dezembro de 2009, 28 anos após a criação do Estado de Rondônia, finalmente e acertadamente foram regulamentadas as comemorações da Data Magna do Estado, que devem ocorrer ... não é feriado, e nem mais tem razão para ser, mesmo que informalmente, pois, agora, temos um Decreto que regulamenta oficialmente as comemorações da criação do nosso Estado. *É advogado militante e vice-presidente

Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu manter a independência dos poderes e não aderiu ao teor do decreto governamental 14.765 de 3 de dezembro de 2009, que acabou o feriado e as festividades de instalação ... Rondônia, no dia 4 de Janeiro, como sempre ocorreu deste sua criação.No mundo jurídico o decreto tem valor somente para atos que envolvem entes do próprio Executivo, diante de sua autoridade normativa ou regulamentadora ... poderes podem conferir entendimento diverso dentro de suas próprias autonomias definidas pelas constituições Federal e Estadual. Um decreto também não pode definir a Data Magna do Estado – seu dia mais importante ... Federal exige a existência de Lei Estadual. Assim, o Decreto do Governo somente tem autoridade nas esferas do próprio Governo, bem diferente do que defendeu a Assessoria Jurídica da Fecomércio, que deu valor

Finanças do Governo do Estado de Rondônia.1.1 Em atendimento à Lei Estadual nº 515/93 e ao Decreto Federal nº 3298/99, das 50 vagas existentes, 5 (cinco) serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência ... inscrição, com exceção dos doadores de sangue que tenham carteira de identificação, de acordo com o Decreto nº 10.709/2003 que regulamenta a Lei Estadual nº 1.134/2002.9.1 Considera-se doador de sangue ... cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.2. Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Lei Estadual 515/93, ser–lhes–á reservado ... qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, parágrafo 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99. Os candidatos da lista específica serão nomeados até esgotar-se o percentual ... Consideram–se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.3.1 Não obsta à inscrição ou exercício do cargo ... material tecnológico ou habitual.4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições ... questão, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo ... trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.9.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento ... deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos ... sobre legislação tributária estadual;XXV - examinar e sanear processos administrativos/tributários;XXVI - coligir, analisar e sistematizar leis, decretos, instruções, normas e outros documentos correlatos, necessários à implementação do Sistema da Fazenda Estadual;XXVII - desempenhar

criação no dia 22 de dezembro.A data de 22 de dezembro foi estabelecida por meio do decreto 14.765, de 03 de dezembro de 2009, assinado pelo governador Ivo Cassol e pelo secretário-chefe

decreto assinado em 23 de dezembro, o governador Ivo Cassol regulamentou a nova jornada de trabalho dos servidores públicos da administração direta e indireta. A determinação foi feita por meio do decreto 14.828 e fixa ... melhor desempenhar suas atividades”, destaca Cassol.Serviços essenciais à população não sofrem alteração de horárioNo mesmo Decreto, no artigo 3º, não sofrem alteração de horário de atendimento os setores que prestam serviços essenciais para ... horas semanais devem observar os horários fixados pelos titulares das respectivas áreas.O documento revoga o Decreto 11.619, de 12 de maio de 2005, que também aborda a questão da regulamentação do expediente do servidor

inciso I do art. 14 da Constituição Federal, que versa sobre o plebiscito; Considerando o disposto no Decreto Legislativo n. 226, de 19 de julho de 2007, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Rondônia, que antes era comemorado no dia 4 de Janeiro, e que em virtude da publicação do Decreto nº 14.765, do Governo do Estado, no último dia 3 de dezembro, corrigiu-se um erro histórico ... Até 2009, a população rondoniense comemorou o aniversário do estado, em 4 Janeiro. Agora, com o decreto governamental, a comemoração ocorrerá todo o dia 22 de dezembro, a data de transformação do antigo Território

disse que conversou com o governador Ivo Cassol (PPS) e que essa questão será regulamentada através de decreto. Desde o início do dia a expectativa é grande do servidor público já que o governador

Cassol, todos os secretários de Estado estarão presentes.A nova data foi regulamentada por meio do decreto 14.765, de 03 de dezembro de 2009, assinado pelo governador Ivo Cassol e pelo secretário-chefe da Casa

Poder Legislativa Municipal, “em obediência a Resolução Nº 470/CMPV, de 08 de novembro de 2000, e o Decreto Legislativo Nº 411, de 15 de dezembro de 2009, reconhecidos os méritos da Instituição Educacional, pela notória

votos.No caso da contratação dos estagiários, afirma que a contratação já era prevista em um decreto de 2005, portanto, anterior ao ano eleitoral, o que resulta em um programa pré-existente “sem nenhuma finalidade ... iniciada antes do período eleitoral.Quanto ao vale solidariedade, o ministro reconheceu que foi instituído por um decreto de 2002, no governo anterior. O programa teve o nome alterado para Vale Solidariedade, mas foi mantida

governo está demorando para que a regulamentação aconteça, ela poderá ser feita por meio de decreto legislativo, como prevê a Constituição Federal.Respondendo aos questionamentos, Expedito Júnior esclareceu que aposentados e pensionistas tem os mesmos