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presente remédio constitucional para ter garantido seu direito à liberdade Afirma não existirem indícios suficientes para o decreto segregatório do paciente, sobretudo porque suas condições são favoráveis, dentre as quais ressalta a primariedade e bons ... paciente, a princípio, não diviso nenhum constrangimento na decisão que indeferiu-lhe o pedido de revogação do decreto prisional. Em verdade, a alegada ausência de motivação para a preventiva exige uma análise mais detalhada não

estelionato.Considerando que houve em tese o envolvimento das servidoras acima citadas, inclusive com prisão temporárias decretadas e cumpridas. Dessa forma, as servidoras praticaram, em tese, condutas incompatíveis com suas respectivas funções, procederam, em tese

inciso X do artigo 84 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, compete privativamente ao presidente da República decretar e executar a intervenção federal. O artigo 34 também da Constituição, elenca as exceções hipóteses ... após denúncias de corrupção em altos escalões do GDF e da Câmara Legislativa, que culminaram na decretação da prisão do governador, José Roberto Arruda, pelo Superior Tribunal de Justiça, e de outras quatro pessoas

volte ao trabalho até o julgamento do mérito do mandado de segurança pedido pelo profissional contra a decreto de demissão do Governo do Estado. O advogado do médico alegou que tanto a sindicância quanto ... conhecimento técnico da área médica dos integrantes da sindicância e do PAD; além da falta de decreto de estruturação e regulamentação da comissão de processo disciplinar, entre outros motivos. Com base nessa tese, a defesa ... pediu a concessão da liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Governamental de demissão, e, ao final, a confirmação no mérito para cancelar definitivamente o decreto de demissão. O médico foi acusado ... comissões sindicante e processante, o Desembargador deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto de demissão do médico até o julgamento do mandado de segurança. O magistrado solicitou ao Governo mais informações ... Cargo de Médico Gineco/Obstetra, Código ANS-336, Classe VIII, ref. B, a mais de 8 anos, conforme Decreto n. 9808 de 08/01/2002, pub. DOE 4897. Alega que em consequência de acusação de suposta desídia ... Administração, por meio do Parecer 194/2009 acolheu o relatório e encaminhou ao Governador que demitiu o impetrante, Decreto de 21/12/2009, publicado no DOE 1.395, de 23/12/2009. Afirma que há irregularidades no PAD, já que tanto ... falta de conhecimento técnico da área médica dos integrantes da sindicância e do PAD; c) falta de decreto de estruturação e regulamentação da comissão de processo disciplinar; d) ausência de análise de circunstâncias atenuantes ... motivação do ato administrativo. Requer a concessão da liminar para determinar a suspensão do efeitos do Decreto Governamental que o demitiu, e, ao final, a confirmação no mérito, para cancelar definitivamente o decreto de demissão ... composição das comissões sindicante e processante, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos do Decreto (publicado no DOE-RO 1395, de 23/12/2009) que demitiu o servidor Issamu Arimoto, até o julgamento final deste

apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO, que decretou a prisão preventiva da paciente. Narram que a paciente foi presa em 21 de dezembro ... Subseção da OAB/RO de Cacoal, Valter Nunes de Almeida. Aduzem que a prisão preventiva da paciente fora decretada para assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, no entanto sustentam ... data dos fatos, não mais subsiste a comoção que se refere a autoridade impetrada para sustentar o decreto prisional, tendo em vista que a liberdade da referida paciente não tornará mais ou menos suscetível ... social. Asseveram que o decreto prisional consiste numa antecipação da aplicação da lei penal, sem contraditório e ampla defesa, além de ser fundado apenas em expressões evasivas, sem incursão em dados concretos para suscitação ... Cacoal, no dia 30 de março de 2007. Nas informações prestadas, a autoridade impetrada informa que foi decretada a prisão preventiva da paciente Vera Lúcia Nunes de Almeida em 20 de dezembro de 2009, atendendo ... caderno investigatório, a paciente teria contratado a morte do advogado Valter Nunes de Almeida.Informa, ainda, que, ao decretar a prisão preventiva da paciente, o magistrado fundamentou que:[...] trata-se de um crime de elevadíssima repercussão ... quais requerem o ingresso no programa de proteção de testemunhas. Dessa forma, verifica-se que o magistrado decretou a prisão cautelar da paciente a fim de assegurar a ordem pública e garantir a instrução criminal ... impetrada por Vera Lúcia de Almeida, já qualificada nos autos, para manter em vigor a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO, no entanto mantenho a prisão ... mesmo domiciliar, se afigura desnecessária diante da ausência de motivação concreta e suficiente para justificar a sua decretação ou permanência. Depreende-se dos autos que a paciente está sendo acusada de ser a mandante ... Almeida, então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cacoal/RO. Teve a prisão preventiva decretada em virtude de representação da autoridade policial, que a reputou necessária diante da repercussão do crime na comunidade

para portadores de deficiência física, o que corresponde a 10% das vagas, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Lei Estadual 515/93. CLIQUE E SIGA PARA

prisão decretada pelo STJ, a pedido do Procurador Geral da República, é assunto do interesse de todos, em especial aos operadores do direito, independente da questão de mérito quantos aos possíveis atos praticados pelo Governador ... observância do devido processo legal, razão pela qual, data venia, compreendo que não persistem razões para a decretação prematura da prisão.Importante ainda questionar se o STJ é realmente competente para conhecer e decidir acerca ... próprio Ministro do STJ, Nelson Naves, entende que não possui o Órgão Judicante a faculdade de decretar a prisão contra o Governador sem que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tenha expressamente autorizado

Américo Bentes das Neves Filho (vulgo Di PANO) que está foragido, Luciana Barbosa Pereira. Com Prisão Temporária decretada: Rogério Corrêia de Léles, Ríchards Alessandro Marques Cunha (vulgo PERNA), Dinorá Rosa Lima, Lucidalva Maria da Cunha

direção da Funai. Para o governo, foi feito um relato dos problemas gerados com a publicação do Decreto 7.056/09 que extinguiu 40 administrações regionais e 337 postos indígenas em diversos estados. Além disso ... registrado que a redistribuição nos quadros da Funai, permitida pelo decreto, fragiliza ainda mais uma estrutura que já é insuficiente para cumprir demandas junto às comunidades indígenas.APOSENTADORIA ESPECIALEntidades Sindicais foram ao Ministério

Penal, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nesta data foi por mim decretada a prisão preventiva de JOSÉ ROBERTO ARRUDA – Governador do Distrito Federal – de GERALDO NAVES – suplente de Deputado ... artigo 343 do Código Penal), em co-autoria. 16. Para estas situações, a lei penal autoriza a decretação de prisão preventiva, para que a aplicação da lei penal não fique comprometida. O crime de corrupção ... única forma, portanto, de se fazer cessar esse grave risco que corre a ordem pública é o decreto da prisão preventiva do Governador José Roberto Arruda apontado como mandante dos crimes dos artigos ... Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva ... Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). V - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam o alto poder de influência da organização criminosa

liminar, contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. No pedido de liberdade, o empresário disse ... pela manutenção da prisão preventiva. De acordo com a relatora do HC, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, a decretação da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública para assegurar a correta aplicação

preservação da ordem pública e da instrução criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal).Foi decretada a prisão preventiva também do suplente de deputado distrital Geraldo Naves; do ex-secretário de Comunicação do governador ... Carvalho, ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB), origem funcional e política de Arruda.Também foi decretada a prisão de Antonio Bento, funcionário público aposentado e conselheiro do metrô do Distrito Federal flagrado pela

porque existe testemunha arrolada pela acusação que ainda não foi inquirida. Relembro que as prisões preventivas foram decretadas, dentre outros argumentos, porconveniência da instrução criminal, especialmente para garantir a higidez da prova testemunhal. Assim, não

porque existe testemunha arrolada pela acusação que ainda não foi ouvida. "Relembro que as prisões preventivas foram decretadas, dentre outros argumentos, por conveniência da instrução criminal, especialmente para garantir a higidez da prova testemunhal (garantia

todas os acusados sob o argumento do termino da instrução pleiteiam a revogação da prisão preventiva decretada. O Ministério Público pleitou vista do processo para manifestação. Considerando que a lei penal abre possibilidade da manifestação