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pela não validade da regra que determina a aplicação de nota zero ao candidato que desrespeitar os direitos humanos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ela atendeu a liminar concedida pelo Tribunal ... Cármen defende que a liberdade de expressão estaria sendo cerceada pela regra do edital. "Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para ... mais incerteza aos candidatos do que a decisão do TRF-1. "Assim se tem a concretização dos direitos humanos defendidos pela Requerente, parecendo gravoso ao princípio da segurança jurídica o afastamento, a menos de quarenta ... decisão judicial que julgou a matéria e onze dias antes daqueles procedimentos afastou regra que expande direitos fundamentais, não os restringe", afirmou Cármen. A presidente do STF afirma que a nova visa combater ... candidato", mas que ela "parece ter ablação abstrata e genérica". Ela afirma que o pleno respeito aos direitos humanos está garantido na Constituição, mas que não se pode violar a liberdade de expressão. Mas não ... combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça. O que se aspira é o eco dos direitos ... humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria ... administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", sustenta a presidente da Corte

participante isento que se inscrever, não comparecer e não tiver uma justificativa para a ausência perderá o direito à isenção nas próximas edições do Exame. As mudanças nas regras de gratuidade, e de justificativa

pontos na CNH, o condutor é notificado pelo Detran através de um processo administrativo e tem o direito de apresentar defesa. Após isso, o condutor deve fazer a entrega do documento de Habilitação em alguma

será prestado por pessoa física da comunidade, que tenha objetivos cívicos e de promoção e exercício dos direitos humanos, culturais, recreativos ou assistenciais, nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, defesa social

suspensão da regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que determina que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero, a recomendação é que os candidatos sigam as regras ... Educação, Mendonça Filho, disse que a decisão judicial será respeitada, mas orientou os candidatos a respeitarem os direitos humanos na redação. “A questão dos direitos humanos é básico e fundamental, até porque estamos falando ... diria que o melhor é se submeter ao exame e fazer a redação respeitando os critérios de direitos humanos”, recomendou o ministro. A prova de redação do Enem será aplicada a mais ... disse que o Inep vai recorrer da decisão até a última instância. Segundo ele, o respeito aos direitos humanos é um pressuposto constitucional elementar que não conflita com a liberdade de expressão. Mendonça Filho garantiu ... vista religioso, de raça”, disse. A presidente do Inep, Maria Ines Fini, também recomendou que os direitos humanos sejam levados em conta na hora de escrever a redação. “Como cidadã e educadora, eu recomendo ... jovens reproduzam o respeito aos direitos humanos não só na prova, mas também na sua vida”, ressaltou. Mesmo se a decisão da Justiça for mantida, o respeito aos direitos humanos deve ser considerado pelos candidatos ... redação do Enem prevê a elaboração de uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos. Esse item não foi modificado pela decisão judicial. Cada competência cobrada na redação recebe nota ... apenas o item do edital que prevê a anulação da prova de alunos que dissertarem contra os direitos humanos. Nos anos anteriores, provas foram anuladas por causa dessa exigência

Reis Maria foi causada por disparo de arma de fogo efetuado com o cano colado ao ouvido direito. “O projetil ficou alojado no lado esquerdo do crânio”, afirmou. Idair é apontado como autor da morte

categoria para implantar um novo ritmo de trabalho visando intensificar a luta contra a retirada de direitos e por novas conquistas. A primeira grande mudança apresentada pela chapa 1 é a renovação de mais

avanços do MP-RO são avanços da própria sociedade rondoniense que cada dia mais luta pelos seus direitos e que cada dia mais conhece as suas necessidades e que prima por um serviço público ... Marin Filho. Outra atuações do MP Além do combate à corrupção, o MP age em defesa dos direitos de todos os cidadãos, seja na área de saúde, direitos humanos, em defesa do consumidor, do meio

atividades por três horas. De acordo com o motorista João Neto, os trabalhadores querem a regulamentação o direito ao trabalho. “Hoje os senadores estão ouvindo apenas os taxistas, não ouvem o nosso lado. Até agora ... motorista filiado à empresa é pirata, pois existe uma lei federal que os ampara. “Estamos buscando nossos direitos, não tem nada irregular, porque a lei é federal. Agora, a gente não pode estar aqui alimentando

Singaro) que convida associados e empresários do ramo para o evento. O painel terá dois especialistas em Direito Tributário e será aberto pelo presidente da entidade, Julio Gasparello. Com o tema “Questões Controvertidas ... ocorrerão às 19h30min no auditório do Singaro. Convidado, o advogado Breno de Paula, dourando e mestre em Direito Tributário pela UFRJ, discorrerá sobre “PIS Cofins e o conceito de insumos para fins de crédito”. Outro ... palestrante será o juiz federal Marcelo Stival. Professor de Direito Tributário, ele fala sobre o tema “PIS Cofins e receitas financeiras”. Através de decreto presidencial, as alíquotas do Programa de Integração Social

geral tem que ser, também, procurador estadual. Antes, o cargo poderia ser ocupado por outro profissional do direito nomeado pelo governador. Na Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

vida à Educação. Se tivesse que escolher alguma coisa agora, seria a valorização da nossa categoria. Tenho direitos pendentes de licença prêmio e pecúnias que nunca consegui por burocracia do governo. Mas apesar dos pesares

atuou pautada na obediência à Constituição Federal e no princípio da legalidade, corolário do Estado Democrático de Direito a exigir que a Administração Pública sempre busque o cumprimento da lei. Desse modo, foi deflagrado

mais vulneráveis, tenham uma educação que as transporte para uma dimensão social digna, em que seus direitos de cidadãos sejam, de fato, regra e não exceção”, avalia o pró-reitor. As metas institucionais constam

Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito. No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição