Busca

empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição. Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver ... uniforme e estudo. DescansoComo é O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação ... Como ficará O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor ... prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias. Como ficará A jornada ... dinheiro. DemissãoComo é Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso ... poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Danos moraisComo é Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais. Como ... máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais. Contribuição sindicalComo é A contribuição sindical é obrigatória. O pagamento é feito

nesse sábado, dia 11 de novembro, a "Ação dos Conselhos". A ação é promovida pelos Conselhos de Direito do Município de Porto Velho e acontecerá na Praça dr Valmir Miranda, (quadra de esporte). De acordo ... organização, o objetivo é apresentar à comunidade o papel de cada Conselho de Direito, além de oferecer diversos serviços gratuitos a população na área da saúde, educação e cidadania, como consultas, atendimento psicológico, pedagógico, testes ... horas e contará com o apoio da Polícia Militar, Semusa, Semes, Semtrab e Semasf. Os Conselhos de Direitos, conhecidos também como conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanente

Elas apresentavam fratura de crânio e vários machucados pelo corpo, queimaduras no rosto, pescoço e na lateral direita do tórax”, conta a médica Flávia Lenzi. Por conta da gravidade das lesões, as crianças tiveram

garante a psicóloga. Abrigo Depois que uma criança chega ao abrigo à família biológica perde todos os direitos sobre ela, principalmente se for comprovado à falta de proteção. Mas a lei determina um período ... criança, se algum parente visita, caso contrário elas irão para adoção, onde a família biológica perde os direitos sobre a criança. Nesse tempo de espera, garantido pela lei, é para “saber se a mãe viciada

mandato, emprego ou função pública desempenhada ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular dos réus, se essa circunstância

carreiras onde sempre exerceram suas funções. Diante da prerrogativa de ser entidade juridicamente responsável em defender os direitos dos servidores transpostos, o Sindsef/RO encaminhou ofício ao vice-governador, Daniel Pereira, solicitando que este interceda junto

novidades da tributação do ato cooperativista. O evento foi direcionado aos contadores, advogados e demais operadores do direito cooperativo tributário. A advogada explanou sobre o tratamento tributário diferenciado, base de cálculo adequada, deslocação da competência

onde ocorrerão as “batalhas”. “Vamos montar ‘chaves’ para as disputas, cada uma delas com dois MCs com direito a réplica e tréplicas”, explicou a diretora do departamento de políticas públicas para a juventude, Geovana Kisner

registro legal, com a carta sindical concedida pelo Ministério do Trabalho; ele tem história em defesa dos direitos e condições de trabalho dos profissionais da engenharia”. Anteriormente, os profissionais da classe reuniram-se em torno ... longo dessa caminhada, destacados engenheiros tornaram a entidade forte e combativa na defesa dos direitos dos profissionais como a conhecemos hoje”, assinala Cunha. São eles: Petrônio Ferreira Soares, Elias Campelo Alexandre, Jarbas Gonçalves Barbosa, Ubiratan

redes sociais, em momento algum o vereador Edwilson Negreiros faltou com o decoro. Ele defendeu o direito do colega Jair Montes se pronunciar e pediu respeito ao Regimento Interno da Câmara. Professora atacada A última

dezembro no Hospital Santa Marcelina. Os pacientes de outros municípios terão alojamento gratuito com direito a um acompanhante. Após a triagem, os pacientes serão encaminhados para cirurgias que estão programadas para acontecer no período

necessários para a construção da argumentação e elaboração de proposta de intervenção ao problema abordado, respeitando os direitos humanos

carregado de milho de Mato Grosso para Porto Velho, o ultimo engate da carreta puxou para a direita, fazendo com que ele perdesse o controle do caminhão e capotasse em uma ribanceira. O caminhão capotou ... condutor foi arremessado para fora. Ele sofreu apenas pequenas escoriações e um ferimento na mão direita

estar confiante que vai tirar uma boa nota para conseguir uma vaga no curso de direito. “Essa é a primeira vez que vou fazer o Enem porque isso faz parte de um sonho ... amigos de sala que também vão fazer a prova. Meu sonho é conseguir uma bolsa de direito, mas se meus pontos derem à opção de outro curso que não seja o que quero, eu faço

pela não validade da regra que determina a aplicação de nota zero ao candidato que desrespeitar os direitos humanos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ela atendeu a liminar concedida pelo Tribunal ... Cármen defende que a liberdade de expressão estaria sendo cerceada pela regra do edital. "Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para ... mais incerteza aos candidatos do que a decisão do TRF-1. "Assim se tem a concretização dos direitos humanos defendidos pela Requerente, parecendo gravoso ao princípio da segurança jurídica o afastamento, a menos de quarenta ... decisão judicial que julgou a matéria e onze dias antes daqueles procedimentos afastou regra que expande direitos fundamentais, não os restringe", afirmou Cármen. A presidente do STF afirma que a nova visa combater ... candidato", mas que ela "parece ter ablação abstrata e genérica". Ela afirma que o pleno respeito aos direitos humanos está garantido na Constituição, mas que não se pode violar a liberdade de expressão. Mas não ... combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça. O que se aspira é o eco dos direitos ... humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria ... administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", sustenta a presidente da Corte