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Licenciamento para substâncias como cascalho, é obrigatória a regularização da atividade mineral, sob pena de sanções civis, administrativas e criminais. O artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica como crime ... proibiu a contratação emergencial, prática recorrente no governo atual. Na decisão judicial, foram apontados indícios de improbidade administrativa por parte da atual gestão, especialmente por tentar anular de forma suspeita um certame já finalizado ... cascalho. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Rondônia, que investiga possíveis crimes contra a administração pública. Diante da decisão da Justiça que barrou a manobra, a gestão municipal recorreu a um expediente criminoso ... legislação mineral, ambiental e penal brasileira. Enquanto tenta posar de guardiã da legalidade e acusa a administração anterior de irregularidades, a gestão Léo Moraes comete abertamente crimes ambientais e administrativos, revelando mais uma face

Serviços Públicos de Porto Velho, ente jurídico que o próprio Léo Moraes extinguiu no início de sua administração

Velho, Moraes gravou um vídeo para o TikTok e confirmou exatamente o que foi noticiado: a atual administração ainda não ligou o sistema de ar-condicionado. A gafe do prefeito, mal orientado por sua equipe ... declarações vazias nas redes sociais, em vez de apresentar soluções concretas para a cidade. A prometida reforma administrativa, aprovada ainda em janeiro com um empréstimo de R$ 300 milhões, permanece travada, assim como licitações fundamentais ... gestão em resolver o básico. Afinal, quem não consegue ligar um ar-condicionado, vai dar conta de administrar uma capital inteira

normas de controle de ruídos. A abordagem teve caráter educativo, com esclarecimentos sobre as consequências legais e administrativas de crimes ambientais. Já a segunda fiscalização foi motivada por uma denúncia formalizada junto ao Ministério Público

televisão. O novo presidente do INSS afirmou, durante a reunião, que vai determinar a abertura Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor ... determinou, segundo o que foi informado, a instauração de procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa. "Os denominados Procedimentos de Instrução Prévia (PIP) investigarão as condutas dos agentes públicos e das pessoas jurídicas ... objeto de apuração na Operação Sem Desconto com vistas à plena responsabilização administrativa dos envolvidos", disse a pasta. Ministro pede demissãoTambém nesta sexta, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, acertou sua saída do cargo, após

carregada com cestas básicas, foi deixada à deriva enquanto o foco da operação foi a prisão do administrador distrital Pedro Bastos – sem justificativas claras e em um clima de arbitrariedade. Os relatos e vídeos publicados ... pela perseguição política, segundo os moradores. “Vieram dizendo que era ajuda, mas saíram daqui com o nosso administrador preso e deixaram comida abandonada no rio”, disse uma moradora em vídeo. A acusação de injustiça ganha ... cúmplice. “Cadê o prefeito? Por que ninguém veio dar uma explicação? A comida tá no barco, o administrador tá preso, e nós estamos abandonados”, desabafou Agnaldo, um dos líderes locais. A denúncia não para ... sede da administração distrital, segundo os moradores, foi tomada como alojamento pelos membros da Defesa Civil, que sequer apresentaram plano de atendimento social. Em vez de auxílio, o que chegou a Nazaré foi encenação. “Teve ... espetacularização das ações públicas e pela desconexão com as reais necessidades da população ribeirinha. A prisão do administrador Pedro Bastos, classificada como possível armação política pelos moradores, precisa ser investigada com rigor por órgãos independentes

Vara da Fazenda Pública, o que há, de fato, são indícios de crime e de improbidade administrativa, com manobras para favorecer uma empresa inabilitada no certame anterior. A juíza foi taxativa: as alegações apresentadas pela ... Léo Moraes vem montando desde que assumiu a prefeitura. Em pouco mais de 100 dias, sua administração já acumula decisões centralizadoras, perseguições políticas e desmonte de estruturas técnicas, especialmente aquelas ligadas a servidores ou projetos

Vara da Fazenda Pública, suspendeu os efeitos da anulação, proibiu qualquer contratação emergencial — expediente comum na atual administração — e ainda determinou a intimação pessoal do prefeito e do procurador-geral do Município. A motivação ... nova gestão começa a ruir diante dos fatos. Promessas de moralização e respeito aos princípios da administração pública estão sendo substituídas por decisões autoritárias, marketing institucional e tentativas de manipulação jurídica. A verdade, como demonstrou

auxílios e benefícios. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais para o cargo de agente administrativo e para a maioria dos cargos de nível superior. A exceção é a carga horária de médicos ... inscrição. De acordo com o edital do certame, as 192 são para as seguintes carreiras na área administrativa para todo o país: nível médio: · agente administrativo: 100 vagas nível superior: · administrador: 6; · assistente social ... prova não influencia a definição de sua lotação após a aprovação, que será definida conforme necessidade da administração

Pregão Eletrônico nº 018/2024/SML/PVH e proibiu qualquer contratação emergencial sobre o objeto, prática recorrente da atual administração. A decisão foi motivada por uma Ação Anulatória ajuizada pela empresa Oliveira Serviços de Extração de Cascalho EIRELI ... decisão, que também apontou violação à teoria dos motivos determinantes e ao princípio da motivação dos atos administrativos. A magistrada considerou grave o comportamento da administração ao tentar atropelar um processo licitatório já encerrado ... interessados sequer foram notificados antes da anulação do certame. Diante dos indícios de crime e improbidade administrativa, a juíza determinou a intimação pessoal do prefeito Léo Moraes e do procurador-geral do município para ciência ... soma a outros episódios recentes em que a Justiça precisou intervir para garantir o cumprimento da legalidade administrativa

passando por Célio Lang (Urupá), o próprio Charles, que ocupou o cargo de diretor-geral, até a administração do ex-prefeito Hildon Chaves.  Na continuação da Assembleia Geral Ordinária, convocada para prestação de contas

custos e a dependência de contratação externa. O contraste entre o marketing político digital e as decisões administrativas é evidente. Em vídeos publicados em redes sociais, o prefeito aparece em meio ao povo, visitando obras

comprobatória, no caso da entrada em áreas indígenas.  O descumprimento das medidas determinadas poderá resultar em sanções administrativas, além de outras medidas cabíveis conforme a legislação vigente

Municipal, incentivando a convivência harmônica nos espaços públicos e fortalecendo os laços entre a comunidade e a administração municipal. A prestação de serviço voluntário será exercida mediante a celebração do Termo de Adesão e Compromisso

profissionais da advocacia pública que têm se destacado pela atuação em defesa do interesse público e da administração estadual. A cerimônia, proposta pelo deputado Marcelo Cruz (PRTB), foi marcada por momentos de reconhecimento e gratidão