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meramente prático. Trata-se de um avanço incomensurável para a evolução e aprimoramento do Estado Democrático de Direito, naquilo que se refere à devida proteção e respeito à cidadania e aos direitos fundamentais. A Constituição ... múnus público, é uma atividade de defesa da cidadania e uma instituição incontornável do Estado Democrático de Direito. Onde há Estado Democrático, onde há Estado de Direito, há advocacia forte. Onde existem, ao contrário, deslizes ... reestabelecimento dos mecanismos de proteção aos profissionais que se dedicam ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito em nome das instituições estatais. É o oportuno lembrar, e se necessário, reafirmar à exaustão que o advogado ... particular, exerce atividade de múnus público indispensável ao desenvolvimento da plena cidadania e do Estado Democrático de Direito. Por sua natureza contra majoritária devem ser a ele concedidos direitos e proteções na mesma medida ... medida corporativa. Trata-se sobretudo de uma medida em respeito ao cidadão e ao Estado Democrático de Direito. A importância do mês de agosto para a advocacia brasileira é inconteste. Comemoramos com alegria, no último

valor total em reais). O montante representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para mais de 93 mil pessoas. Já o valor arrecadado com os leilões judiciais correspondeu

penitenciário que, suspostamente, incitava os seus colegas à violência, por meio de WhatsApp, assim como a violarem direitos dos presidiários. As incitações seriam um instrumento para pressionar o Governo a tomar providências em relação

liberação de bens gravados com arrolamento lavrado pela Receita Federal do Brasil. O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário ... contribuintes devedores e é normatizado pela Instrução Normativa RFB 1.565/2015. O arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita

ampla defesa aos agentes públicos que ocupam relevantes cargos de ordenador de despesa e que o direito será garantido apenas àqueles que comprovarem que seus atos não foram realizados com má fé e que tenham

Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), somente agora, pela denominada “Reforma Trabalhista”, foi reconhecido oficialmente o direito aos honorários de sucumbência nas demandas trabalhistas, prestigiando, finalmente, os advogados que atuam na Justiça do Trabalho ... julho 1994, portanto posterior à Lei n. 5.584/70, regulando o exercício da profissão e prevendo o direito a honorários advocatícios de sucumbência sem qualquer exceção. Trata-se de norma geral que veio a retirar ... mundo jurídico as normas anteriores que limitavam o direito à sucumbência, pela simples aplicação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, no sentido de que a lei nova revoga a anterior ... honorários de sucumbência na reconvenção. As demandas trabalhistas, portanto, passam a garantir aos advogados das partes o direito aos honorários de sucumbência, pois o art. 791-A da CLT é autoexecutável e não carece ... caput do art. 22 do Estatuto (“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”). Fica também enterrada ... assistência judiciária gratuita aos sindicatos, viola não apenas ao art. 5º, LXXIV, da CF como o direito dos advogados à percepção dos honorários contratuais pactuados pela contraprestação dos serviços ofertados ... JOSÉ LUIS WAGNER (AP), publ. DOU 15.04.2014, p. 152/160). Os honorários pertencem ao advogado e este tem direito autônomo a executá-los separadamente, em nome próprio. Na hipótese de a parte vencedora ser o trabalhador ... EAOAB (Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor ... importância da causa, tempo de serviço exigido, etc. Cada um desses advogados é titular de seu direito à sucumbência, por isso esses valores não podem ser compensados. Assim, os honorários do advogado do empregador serão ... advogado do empregado serão acrescidos ao débito a ser suportado pelo empregador. Entretanto, os honorários constituem direito disponível, de tal forma que, embora a compensação não possa ser determinada pelo magistrado, os advogados podem livremente

terça-feira (15) destacou sua participação na abertura do 15º Encontro Estadual dos Conselhos Tutelares e de Direito. O evento, que encerra na próxima quinta-feira (17), está acontecendo no auditório do Hotel Accordes, localizado ... anos de sua criação, o Conselho Tutelar contribuiu para que crianças e adolescentes tivessem seus direitos fundamentais adquiridos e restabelecidos. “É um órgão que tem por missão zelar pelo cumprimento dos direitos à vida ... conselheiro tutelar nos casos de violência, os conselhos e a sociedade civil, a política pública infanto-juvenil, direitos sexuais, as atribuições dos conselhos, entre outros. Confúcio Moura O deputado destacou a colocação do governador Confúcio

Avenida Boa Vista, foi atingida por caminhão que seguia pelo mesmo sentido e realizava uma conversão à direita na Avenida Boa Vista. Após o acidente, o motorista do caminhão fugiu do local sem prestar socorro

convidavam a praticar roubos. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao conduzido, informado seus direitos constitucionais e apresentado na Central de Flagrantes

legislação por meio de aplicativo “Agora é Lei em Rondônia”, para dispositivos smartphone e tablete, referente a direitos do consumidor, do servidor público, de combate a todas as formas de violência e campanhas educativas ... aplicativo “com 300 leis estaduais de interesse do consumidor para que o cidadão possa cobrar seus direitos pelo celular, a qualquer hora e de qualquer lugar”, explicou o parlamentar. Desta forma, esclarece Airton Gurgacz ... publicidade das leis pela Assembleia Legislativa por meio de aplicativo, de forma a orientar a população dos direitos a elas pretendidos”, finaliza. Iluminação O deputado Airton também indicou ao governo do Estado para que viabilize

nós fazemos aqui em Ji-Paraná. Eu sempre digo que nós agentes públicos, não temos o direito de duvidar e questionar, quem tem direito é o povo”, discursou o deputado. Laerte Gomes assegurou

juíza de direito Liliane Pegoraro Bilharva, 1ª Vara Criminal de Vilhena, condenou o ex prefeito Zé Rover (PP) e os ex secretários municipais Gustavo Valmórbida e Bruno Pietrobon a mais de oito anos de reclusão

Organizado pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, o VII Encontro de Direito Médico de Rondônia acontece dia 13 de setembro próximo, a partir das 14h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia ... inadiável, a postura ética e a inserção de profissionais e acadêmicos de medicina no conhecimento de seus direitos e obrigações são assuntos que serão debatidos no evento. O temário desse encontro contempla palestras que tratam ... Medicina do estado, da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), da Faculdade São Lucas e do Hospital Hosp-Cor para a realização ... principalmente, nos profissionais e acadêmicos de medicina de Rondônia, a necessidade de os mesmos conhecerem seus direitos e obrigações, fator indispensável para uma carreira profissional promissora”, disse. Cândido Ocampo lembra que, “até pouco tempo ... médicos saíram de uma posição de intangibilidade para a berlinda”. O coordenador do VII Encontro de Direito Médico de Rondônia ressalta ainda que, “é justamente em razão desse ambiente de vigilância em que a medicina ... seus deveres éticos e jurídicos perante seus pacientes, e a sociedade em geral saiba exercer seus direitos com serenidade e conhecimento de causa; porém sem leviandade e sensacionalismo, exageros que, muitas das vezes, mancha irremediavelmente

merecedores de permanente revigoração e desentorpecimento. Os valores democráticos e republicanos, bem como o Estado democrático de direito, são ideais de cuja conquista e consolidação nós, advogados, tivemos desde sempre decisiva participação, posto que forjados ... deixar intimidar. Militamos dia após dia, como advogados, na defesa e estrita observância do estado de direito. Somos por excelência, os guardiões dos valores democráticos e republicanos. Daí a importância da comemoração que nos revigora ... exaustivamente evocadas, sob pena de caírem, derrotadas, nas armadilhas de espíritos imperiais e autoritários. Democracia e direito devem andar juntos, é necessário lembrar, um jamais pode se sobrepor ao outro. Como ensinam Gomes Canotilho ... Vital Moreira “o estado só será de direito se for democrático e só será democrático se for de direito”. É, pois, momento de comemorar, mas também é momento de - na condição de qualidade de advogados ... contra o exercício da advocacia, por um estado que seja realmente democrático e que seja realmente de direito. Atravessamos um momento de justificado clamor social por justiça. Não podemos, todavia, nos deixar abater quedados ... estritos ditames da legalidade, constituem abusos inaceitáveis. O limite entre o Estado Autoritário e o Estado de Direito é a estrita observância do que estabelecem a Constituição e as leis. A estas instituições, tal como ... advocacia, cabe a defesa dos valores democráticos, republicanos, do Estado democrático de direito, da Constituição. No entanto, quando estas instituições falham e incorrem em abuso, é ao advogado que o cidadão recorre e se apega ... como a uma imagística figura de um heróico guardião de seus direitos. Não é por mera retórica que a constituição federal dispõe claramente que o advogado é figura indispensável à administração da justiça ... autoridades públicas que só há um caminho ... o Caminho da constituição ... o caminho do estado de direito .... como o nosso mestre Rui Barbosa .... há tempos já dizia .... “só há caminho na Constituição, com a Constituição

unidade no início da manhã e devem retornar ao presídio na próxima sexta-feira (18). Tem direito à saída temporária, preso do regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto