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empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre

Governo de Rondônia publicou nesta segunda-feira, (24), o Decreto nº 28.280, que dispõe sobre os horários especiais para o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo ... Copa do Mundo Feminina FIFA 2023, que acontece na Austrália e na Nova Zelândia. Conforme o Decreto, fica estabelecido o expediente das 10 às 16 horas, quando a partida se iniciar às 6 horas, horário

amparo do art. 37 da Constituição Federal; art. 1.210, §1º, do Código Civil; art. 79, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998

presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle "responsável" de armas no país. A medida foi editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte ... pode permitir "arsenais nas mãos de pessoas". Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o decreto põe fim a um "capítulo trágico e de trevas" no país. Dino declarou ainda que a medida ... ponderada" e "equilibrada", e pode salvar vidas. Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto: reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoaldiminui o número de armas ... fogoprevê a migração do controle de armas do Exército para a PF Defesa pessoalSegundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal ... pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidadeE pode comprar até 50 munições por arma, por ano. CACsO decreto estabelece uma série de novas regras para os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores). REGRAS PARA CAÇADORES ... Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) REGRAS PARA ATIRADORES DESPORTIVOS Além de reduzir o número de armas, o decreto retoma os níveis de classificação de atiradores desportivos, conforme o número de treinamentos ou competições. Como eram ... acordo com a finalidade declarada no correspondente registro Restrições às entidades de tiro desportivo Os novos decretos também estabelecem novas regras, mais restritas, para clubes de tiro desportivo. Ficam proibidos, por exemplo, os estabelecimentos ... tipo se valendo da classificação anterior pode manter o arsenal, desde que os registros estejam regulares.O decreto também prevê a criação de um programa de recompra pelo governo de armas que eram de uso permitido

resultando uma incapacidade de reação mediante pressão exercida pelo agressor, pontou o delegado. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo da Comarca de Comodoro, que citou a materialidade e indícios suficientes de autoria do crime

Prefeitura de Porto Velho editou o Decreto Nº 19.160, a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (20), que altera o horário de expediente nos dias de jogos da seleção brasileira feminina ... expediente terá início às 9h. Caso a seleção brasileira passe da primeira fase, o Decreto estipula que em dias que os jogos se realizarem até às 6h30 (horário local), o expediente se iniciará ... semana, através de Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O disposto no decreto se aplica ao quadro geral de servidores públicos da Prefeitura de Porto Velho (estatutários e comissionados), seus ... agentes políticos e titulares de entes que compõem o Poder Executivo Municipal. Segundo o Decreto, as horas serão objeto de compensação até o final do ano. A Copa do Mundo feminina acontece na Austrália

Imediatamente os policiais civis passaram a apurar as informações, e identificaram as prisões, preventiva e de recaptura, decretadas pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Diante dos fatos a equipe da DEDM de Rondonópolis conseguiu

Famílias que tenham perdido seu único imóvel por situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção

eleva a carga tributária, hoje de até 14,55% para inadmissíveis 35,88%. Isso porque o projeto decreta o fim do regime tributário diferenciado, aplicável, atualmente, aos prestadores de serviços de profissões regulamentadas como sociedade

vontade política”, destacou. Fórum estadual de mudanças climáticas O Fórum de Mudanças Climáticas foi instituído pelo Decreto n° 24.497, de 27 de novembro de 2019, sendo este, uma instância consultiva do Sistema Estadual de Governança

sequência, expediu ofícios e até uma recomendação, mas a Sejus informou estar aguardando a elaboração de um decreto para nova configuração e funcionamento do Copen. Para o procurador Reginaldo Trindade, as razões apresentadas pela Secretaria

própria Lei Orçamentária de 2023 assegurava que o governador poderia fazer suplementações via decreto em limite de 20%. Agora, o Governo deve pedir autorização dos próprios deputados. A outra emenda promulgada, a 161, aumentou

alínea a, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto nº 5.051/2004, assegura às comunidades e povos indígenas e tradicionais o direito à previa e informada consulta

eventual mudança de endereço; Caso não cumpra, a juíza alerta que a prisão preventiva poderá ser decretada

eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade. Braga NettoO TSE já formou maioria de quatro votos pela absolvição de Braga Netto, candidato