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novas regras do transporte aéreo foi discutido na última quarta-feira (26) pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OAB-RO) e o Ministério Público

recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018. Tem direito ao benefício quem está inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep ... julho a 28 de dezembro de 2017. O trabalhador interessado em saber se tem direito ao abono salarial ano base 2015 pode acessar: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone

Velho. O projeto adota o modelo da escola integral: o aluno passa o dia todo estudando, com direito a café da manhã, almoço e lanche à tarde. São quase nove horas no ambiente escolar, sendo

SOBRE A COMISSÃO A Comissão de Proteção e Defesa animal surge com a missão de lutar pelo direitos dos animais, visando trabalhar junto com o poder público para desenvolver políticas públicas para animais, em especial ... Comissão não realiza resgates de animais doentes ou acidentados. Trabalha para garantir e proteger os direitos indisponíveis dos animais e ainda sua natureza jurídica, buscando dar efetividade à legislação já existente e buscando a aprovação

Habilitação (CNH), o que não ocorria até então. Quando o motorista atinge 20 pontos, ele tem o direito de dirigir suspenso. Somente na última segunda-feira (24), cerca de 500 processos tiveram andamento para notificação ... gera o boleto da multa, e o CPF já gera a pontuação automática”. O motorista tem o direito de dirigir suspenso quando atinge a contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Essa contagem ... oito meses até o máximo de dois anos. Há casos tem que o motorista em o direito de dirigir suspenso previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mesmo sem completar os vinte pontos. As multas

ameaçando de morte. A Polícia foi acionada e, com lesões no braço esquerdo e no dedão pé direito, a mulher contou aos policiais o acontecido e o homem foi encaminhado para a Central de Flagrantes

para a DPE-RO oferece vagas e cadastro reserva para estudantes dos cursos de administração, ciências contábeis, direito, engenharia, jornalismo, psicologia, serviço social e sistemas de informação. Acesse aqui o edital

momento equivale a 98,33% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões). Têm direito a resgatar o dinheiro trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro

surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais. "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum ... coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz. Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada

realizar investimentos. A decisão da juíza Inês Moreira da Costa está fundamentada na Constituição Federal, embasado nos direitos fundamentais da pessoa humana, como a cidadania e a dignidade, os direitos sociais como a assistência ... alocação de seus recursos deve sempre estar respaldada no texto constitucional, observando seus princípio diretivos, os direitos fundamentais e sociais que devem ser implementados e a eficiência na gestão pública. E a intervenção do Poder ... Judiciário nessas atividades deve ocorrer no caso de desatendimento a direitos fundamentais e sociais básicos”, complementa a juíza na decisão. No relatório informativo de nº 037/2015 elaborado pelo Núcleo Psicossocial do Ministério Público, denuncia essa ... espera para abrigar outros idosos que necessitam do serviço de abrigamento gratuito. “A situação de lesão ao direito dos idosos, é tão notória que a própria municipalidade, por meio de algum de seus órgãos, buscou

bancário gerado no ato da inscrição ser pago até o último dia das inscrições. Os bacharéis em direito que desejam ingressar na carreira de defensor público, devem cumprir os requisitos previstos pelo edital, entre eles

Setembro, no Centro, até está terça-feira (25), das 8h às 12h, sob pena de perder o direito pelo imóvel. O chamamento foi publicada no Diário Oficial do dia 20/07 pela Secretaria de Estado

cofres públicos. É o nome que indica a relação jurídica que se constitui no núcleo do direito tributário, já que decorre daquele mandamento legal capital, que impõe o comportamento mencionado. Esta relação jurídica – que reveste ... nosso comum Conselho do Reino. Trata-se de aplicação do princípio da legalidade, o mais básico do Direito Tributário. Fixação de alíquota por decreto só se admite nos casos previstos de forma expressa na Constituição ... entender os dois princípios básicos imanentes nesse processo: i) todas as pessoas possuem o mesmo sistema de direitos e liberdade; ii) somente é possível alterar o esquema de liberdades para beneficiar os mais desfavorecidos. Esse ... elemento constitucional esencial.Nas palavras de Ricardo Lobos Torres, o mínimo existencial é como “um direito às condições mínimas de existência humana digna que não pode ser objeto de intervenção do Estado e que ainda exige ... prestações estatais positivas”. Necessário à existência digna, o mínimo existencial passa a ser direito fundamental vinculado aos princípios constitucionais, sendo importante a lei para sua garantia.O aumento de tributos por ato unilateral do Poder Executivo ... Normativa da Constituição, assim definiu tais situações: “A necessidade não conhece princípios”. O autor é professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia, doutorando e mestre em Direito pela UERJ, advogado, conselheiro federal ... presidente da Comissão de Direito Tributário do CFOAB

estão transformando as escolas em espaços antidemocráticos. “Com a lei de diretrizes e bases nós conquistamos o direito tão aclamado nos idos de 1970, quando houve até greve pela democracia nas escolas. A participação ... cinco anos de gestão democrática, como prevê a legislação, a própria Constituição Brasileira que nos dá esse direito. Esse processo é inconstitucional, porque nega toda a legislação brasileira que rege a Educação nacional”. Marilza entende

Aplicado o reajuste e as tais perdas salariais, o dirigente sindical embolsará R$ 19.248,00. Direito a greve e reajuste salarial são garantias assistidas a todo servidor, mas jogar contra o patrimônio, privilegiando uma determinada ... salários a esses atuais empregados e restará a demissão a maioria do quadro. O sindicato, protetor dos direitos dos trabalhadores, deveria se juntar ao Governo e prefeitura para encontrar uma saída para preservar os empregos