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preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária. “Posso assegurar aos servidores que esta é um benefício e direito conquistado, e que continuaremos lutando para atender os anseios desta classe. O valor do incentivo, de caráter ... capital. “Esta é sem dúvidas uma conquista para os servidores do Legislativo Municipal. Para garantirmos este direito, foram necessários estudos de viabilidade. A Comissão de Orçamento e toda a equipe técnica se dedicaram para adequar ... situação financeira, sobretudo com o aval do presidente Maurício Carvalho, para assegurarmos a valorização e direitos dos servidores, conforme determina a Constituição Federal”, disse o vereador Marcelo Reis. A vereadora Ellis Regina, lutadora da causa ... encerrar suas atividades com a certeza de que não sairão prejudicados e que terão todos os seus direitos preservados”, concluiu a vereadora Ellis Regina. Já o vereador Alan Queiroz, líder do prefeito na Câmara

pena de 15 anos, enquanto Jaquesson ficará 14 anos e 6 meses preso. Ambos tiveram negado o direito para recorrer da sentença em liberdade

pluralidade de ideias, as liberdades individuais e a livre opinião são pilares do Estado Democrático de Direito. E nada mais plural do que o Facebook para emitir uma opinião ou fazer uma análise sobre ... judiciais que irão resgatar o nome de Negrão, aliás membro de uma tradicional família paulista dedicada ao Direito. O Facebook, igual ao caso da Escola Base, é palco de grandes injustiças. E hoje assistimos mais

causa em favor do tratamento das pessoas acometidas com câncer. Será realizado neste dia, o Leilão Direito de Viver, que tem toda a sua renda revertida para o Hospital de Câncer de Barretos (HCB) – Unidade

aposentados, abrangidos pela Emenda Constitucional número 60, sejam transpostos para a folha da União. “É um direito dos servidores que vieram desbravar essa região do país e construir o estado de Rondônia

afirmações de que instituições basilares e fundamentais para o bom andamento do Estado Democrático de Direito como é o caso do Poder Judiciário nacional, sendo classificado como “geringonça” é desrespeitoso, quando o mesmo também esquece

sindicatos, para que o valor depositado em Juízo fosse dividido proporcionalmente entre os servidores que têm o direito de receber, para pagamento imediato. Em contrapartida a prefeitura implantaria a nova forma de pagamento do quinquênio

valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; perda da função pública, se ainda estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil, no valor de R$ 30 mil e, ainda ... para Alessandro Maciel foi determinada a perda da função pública, caso ainda esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo mínimo legal de cinco anos; pagamento de multa civil, equivalente a 20 vezes a maior

evento o tema será apresentado de modo interdisciplinar com a participação de profissionais das áreas da Comunicação, Direito e Psicanálise. Para o idealizador e coordenador do projeto, o jornalista e professor Emanuel Jadir, a ação

Santo Antônio e a divisa com o estado do Amazonas. A liminar concedida sobre a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0800158-43.2017.8.22.0000, movida pelo Ministério Público Estadual, teve decisão unânime, conforme o voto

faca e desferiu dois golpes no abdômen da mulher, uma no peito, uma na coxa esquerda e direita, um golpe profundo na panturrilha e um no pulso. Na tarde de ontem, o criminoso continuou

poderia ser investido em setores tão carentes, como segurança, por exemplo. - A União reconhece administrativamente o direito à transposição apenas dos servidores da administração Direta, vinculados ao Executivo, contratados até 15 de março ... servidores das categorias aqui elencadas já foram objeto de ações judiciais favoráveis ao reconhecimento de seu direito à transposição para a folha da União. Mas recursos ainda aguardam julgamento no TRF1. “É uma frente ... luta que não pode ser desconsiderada, pois que estão sendo diretamente tolhidos os direitos e esperanças de milhares de famílias que dedicaram toda uma vida à consolidação de nosso estado. Sem contar que indiretamente toda

atraíram para esse circo sem o pão. Já morreram 376 servidores sem ver o seu direito restabelecido. Feriram o princípio da Justiça do Trabalho e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana ... para utilizar-se dessa mão de obra qualificada quase à força, mas, agora, quer negar o direito a eles de serem recompensados por tantos anos de dedicação à causa educacional. Não se mexe em direito ... adquirido, incontroverso, auditado e calculado por quem tem o direito de fazê-lo, a AGU, representante da devedora União. O Agravo de Petição foi porque, segundo o Advogado da União, o acordo estaria sendo levado ... algum com a União, mas “entre os beneficiários”, no sentido de que cada renunciasse a parte do direito individual, para que todos os demais servidores beneficiários, depois identificados, pudessem também receber seus direitos, por rateio ... havendo unicamente “entre os beneficiários”, uma vez que estão aceitando o valor apresentado, como também reduzir seus direitos individuais, para que o valor apresentado seja objeto de rateio com os demais beneficiários posteriormente identificados. Note ... depois do ajuizamento da ação e trinta e um anos da Lei 7.596/87, que instituiu o direito, o reconhecimento e pagamento dos seus direitos. Para isso existe a Justiça e mais ainda a Justiça ... custo anual, para os cofres públicos, da ordem de R$ 18 bilhões, para gerar pagamentos de direitos alimentícios, aos trabalhadores, em torno de R$ 5 a 6 bilhões anuais, conforme dados oficiais, o que alimenta ... sozinho. Com certeza, passou pelas mãos de seus educadores que hoje tenta lhes negar o direito de morrer em paz e gozar os poucos anos que lhes restam, após a avançada idade e os problemas ... necessitam desse dinheiro agora, para dar prosseguimento aos tratamentos de saúde. Vários poderão morrer sem receber seus direitos como muitos já se foram. Tenho absoluta certeza que além dos servidores, o juiz José Roberto

procedimentos. “Ninguém merece depois de 25 a 30 anos de serviço ainda enfrentar peregrinação para obter um direito mais que legítimo”, observou o prefeito. Outro questionamento foi com relação ao índice de reajuste salarial

consenso no Congresso sobre a valorização ao pessoal que atuou nos ex-territórios federais. “É um direito que esse funcionalismo precisa e que lutaremos com muita garra para que seja assegurado”, disse