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vigor a partir de sua publicação e representa um marco na legislação estadual em relação aos direitos dos animais de estimação, alinhando Rondônia a outras unidades da federação que já possuem normas muito parecidas

candidatos que têm direito a não pagar a taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 devem solicitar a isenção até as 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira

pátria”, pinta os antecessores como inimigos do povo e transforma decisões técnicas em espetáculos midiáticos, com direito a vídeos carregando caixa de remédio, operando máquina, cortando fita de obra que não executou e, agora, chamando

classes dominantes do Brasil tentaram evitar que os trabalhadores tivessem ciência da data enquanto luta por direitos trabalhistas. “Tentaram transformar o 1º de maio em uma data sem sentido e sem conteúdo, como se fosse ... atuais dos trabalhadores abrangem dois espectros em especial. O primeiro deles, segundo ela, é a manutenção de direitos que têm sido constantemente atacados pelas elites do país. Há também lutas visando a ampliação de direitos

como armas de fogo, coletes balísticos e câmeras corporais, além de garantir seguro de vida e outros direitos.“É fundamental modernizar a legislação para valorizar esses profissionais que desempenham um papel crucial na segurança

estados da Amazônia temos a obrigação de manter 80% da floresta em pé, mas também temos o direito de converter o restante para a agricultura. Mesmo com isso bem claro, temos aqui um acordo

Honorário de Rondônia, Vicente Martins Prata Braga, é procurador do Estado do Ceará, advogado e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com pós-doutorado em Direito Público pela Universidade do Estado

objetivo de fomentar a cooperação internacional, promovendo a troca de conhecimento e melhores práticas entre profissionais do direito de diversos países, fortalecendo a capacidade dos sistemas judiciais para oferecer uma Justiça mais acessível e inclusiva

quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e das penas restritivas de direitos impostas a Luís Pereira Duarte Amorim. Leia a íntegra da decisão. Leia a íntegra do despacho de convocação

mais claro e seguro para suas famílias. A proposta de Alex Redano é mais do que um direito garantido. Ela é uma oportunidade de recomeço, de oferecer uma chance justa para que as mulheres ... aprovação desse projeto, Rondônia estará, mais uma vez, dando um exemplo de cuidado e respeito aos direitos humanos das mulheres

Ministério Público, órgãos ambientais e representantes do Executivo, com o objetivo de encontrar soluções que respeitem os direitos adquiridos, promovam segurança jurídica e garantam a dignidade das famílias envolvidas

eixo e peso bruto total para veículos de carga. O MPF argumenta que a prática viola o direito a um trânsito seguro, garantido pelo Código de Trânsito, e que a tolerância admitida na fiscalização não

Estatuto da Advocacia), que assegura aos profissionais da área jurídica o direito de exercer sua função com independência, sem restrições arbitrárias por parte de autoridades públicas. A medida tomada pelo STF representa uma censura prévia ... coletiva, absolutamente incompatível com os valores de um Estado Democrático de Direito.  Mais alarmante ainda é o sinal que esse ato emite para juízes de todo o Brasil. Se a Corte Suprema autoriza o cerceamento ... generalizado de direitos em nome da "ordem", o que impedirá que magistrados de primeiro grau passem a lacrar celulares em suas audiências, sufocando a advocacia e afastando o cidadão do processo?  A Ordem dos Advogados

local do poste na sua rua, pois, segundo ele, impede o acesso à garagem e o direito de ir e vir, garantido pela Constituição. No entanto, o relator do processo, desembargador Alexandre Miguel, destaca ... conhecedor das circunstâncias. Conforme o voto do relator, seria de se defender o direito ao gozo pleno dos direitos da propriedade caso estivesse evidente que a instalação do poste ocorreu em momento posterior à aquisição

dificuldades enfrentadas no cotidiano. Ribeiro do Sinpol, cuja trajetória parlamentar é marcada pela defesa intransigente dos direitos dos profissionais da segurança pública, tem ampliado sua atuação em prol das causas sociais, com especial atenção