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oferece respostas para questões estruturais da criminalidade. “Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel

para o dia 6 de julho de 2025. A avaliação incluirá questões de língua portuguesa, noções de direito administrativo e conhecimentos específicos, conforme o nível de escolaridade exigido para cada cargo. O concurso terá validade

episódio como grave violação dos princípios da administração pública. Segundo o advogado Ítalo Rodrigues, especialista em Direito Público, a prática configura desvio de finalidade e pode gerar responsabilização de gestores da Semes e até

específicos de 2024. Na decisão, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa reconheceu que há “plausibilidade no direito invocado” pela empresa. Ele destacou que os documentos apresentados indicam que a Aurora Serviços pode ter atendido ... iminência de contratação de outra empresa, a continuidade do certame poderia tornar “inócua” a eventual concessão do direito ao final da ação, além de provocar prejuízo aos cofres públicos, caso a nova proposta seja mais

enchente no estado, e estamos empenhados em fazer com que todos se sintam protegidos, com seus direitos preservados”, ponderou

arquitetura, engenharias (civil, elétrica, mecânica, de alimentos, agrícola e agronômica), nutrição, psicologia, economia, gestão do agronegócio, arquivologia, direito, estatística, jornalismo, marketing, letras, pedagogia e tecnologia da informação. As provas objetivas e discursivas para os cargos

reposição salarial de 5% aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas, incluindo os aposentados com direito à paridade. Assim como no caso do MP, a efetivação do reajuste depende de análise técnica

está em jogo não é apenas uma placa: é o respeito à história, à verdade e ao direito dos cidadãos a uma gestão eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo

eficiência e da conveniência digital, surge uma questão jurídica cada vez mais urgente: como proteger os direitos fundamentais em um cenário mediado por códigos invisíveis? O direito digital tem crescido como uma área especializada justamente ... referências internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que prevê o direito à explicação. No entanto, na prática, esse direito muitas vezes esbarra em caixas-pretas tecnológicas ... mesmo os desenvolvedores compreendem completamente. Transparência algorítmica: uma utopia possível? Um dos maiores desafios do direito digital é exigir transparência de sistemas que, por natureza, operam em lógicas internas complexas e não lineares. Em modelos ... cidadãos brasileiros acabam sendo tratados fora do alcance da legislação nacional, como a LGPD. IA, jogos e direito: conexões inesperadas O universo dos jogos digitais também tem gerado discussões jurídicas interessantes. À medida ... games incorporam economias próprias, moedas digitais e contratos implícitos, surgem disputas sobre direitos do consumidor, proteção de menores e até questões tributárias. Um exemplo curioso é o de plataformas que oferecem experiências de entretenimento interativas ... jogo de azar? De comércio eletrônico? De um serviço financeiro? Essas zonas cinzentas exigem que o direito se adapte rapidamente, elaborando regulações que equilibrem inovação e proteção ao consumidor, especialmente em um ambiente tão veloz ... quanto o digital. Educação jurídica e novas competências Com esse cenário em constante transformação, o profissional do direito precisa desenvolver novas competências. Não basta mais conhecer apenas códigos e doutrina. É fundamental entender o funcionamento ... sistemas digitais, saber dialogar com engenheiros e compreender os impactos sociais de decisões tecnológicas. Algumas faculdades de Direito já começam a incorporar disciplinas sobre tecnologia, mas ainda há um longo caminho até formar juristas preparados ... século XXI. O desafio não é apenas técnico, mas cultural: é preciso abandonar a visão conservadora do Direito como algo imutável e aceitar que a lei também deve evoluir com o tempo. Conclusão A intersecção ... entre tecnologia e Direito não é um campo distante e teórico — ela já está presente em nosso cotidiano, nas decisões que afetam nosso crédito, nossa privacidade e até nossa liberdade. O jurista do futuro será

artigo 366 do CPP. A pena ficou em 23 anos em regime inicialmente fechado (crime hediondo). Negado direito de recorrer em liberdade

recomeçar suas vidas com dignidade, segurança e acesso à educação”, destacou o deputado Alex Redano. Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: boletim de ocorrência; medida protetiva expedida ... situação de violência. A iniciativa de Alex Redano tem como objetivo assegurar a aplicação concreta deste direito no âmbito estadual. “A violência doméstica não afeta apenas a mulher, mas toda a estrutura familiar. Precisamos garantir ... aguarda parecer das comissões temáticas da Alero, especialmente da Comissão de Educação e da Comissão de Direitos Humanos. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, a matéria seja votada em plenário

parlamentar estaria prestes a perder o mandato em decorrência de uma condenação judicial. No entanto, especialistas em direito eleitoral esclarecem que a condenação em segunda instância, por si só, não acarreta na perda automática

bermuda e feito ameaças Populares que presenciaram a cena reagiram. A vítima sofreu lesões no braço direito e foi encaminhada ao setor de emergência do hospital municipal, onde passou por exames e recebeu atendimento médico

empregos e braço político do Governo do Estado, enquanto a população fica sem acesso aos seus direitos básicos”, diz uma fonte do setor. A paralisação atinge também empresários e pequenos comerciantes, que não conseguem formalizar

pena ainda maior, de 18 anos, também em regime inicial fechado.  A justiça negou aos dois o direito de apelar em liberdade