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Brasil em Rondônia (OAB) na audiência pública que debateu a concessão do saneamento nos municípios. Por serem direitos fundamentais, cuja universalização e qualidade impactam diretamente na saúde pública, na dignidade humana e no desenvolvimento ... evento, tem que atender ao interesse público garantindo aos eventualmente afetados no decorrer deste processo os direitos trabalhistas e aos credores a quitação dos passivos que a Companhia Água e Esgoto de Rondônia (Caerd ... devedora. Durante as falas abertas aos participantes ecoou a preocupação com um possível calote nos precatórios, nos direitos trabalhistas e nas dívidas que a companhia contraiu com outras empresas, provocando assim uma insegurança jurídica enorme ... interessados. Pela proposta apresentada, embora ainda embrionária, é possível perceber a falta de transparência com tais direitos uma vez que não há um plano objetivo para honrar essas dívidas. Ao que parece ... realidade, apresentando um cenário diverso do existente sem contabilizar os créditos que fornecedores e empregados possuem por direito. Qualquer que seja o modelo de privatização é imprescindível que a companhia esteja internamente saudável

atuarão como ouvidorias e câmaras de conciliação para evitar judicialização dos casos. Além disso, o consumidor terá direito a mecanismos administrativos e judiciais simplificados para cumprimento da obrigação ou ressarcimento de danos causados. Proteção ... contribuintesPara Mosquini, a proposta assegura a efetiva proteção dos direitos dos contribuintes que contratam e pagam por serviços prestados pelos órgãos públicos. Ele criticou o fato de o cidadão arcar com os prejuízos quando

ações da Ordem, e com esta campanha, ela reafirma seu papel de cuidado e defesa dos direitos humanos, ajudando a amenizar os impactos da cheia e promover a dignidade para as famílias afetadas

torna público que Requereu junto a Coreh/Sedam, em 03/04/2025, a solicitação de Renovação de Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneo para Captação, cujo ponto está localizado na Coordenada Geográfica

exercendo-o diretamente ou por meio de representantes eleitos.  Na Democracia, todos os cidadãos têm os mesmos direitos e oportunidades de participação política, além de poderem expressar suas opiniões e ideias livremente sem censuras ... repressões (obviamente desde que respeitado os limites da liberdade de expressão para a proteção de outros direitos fundamentais).  Na Democracia também há o pluralismo político, onde diferentes partidos e grupos de interesse competem pelo poder ... inexistente. Geralmente o ditador utiliza a força e a violência para calar opositores.  Na Ditadura os direitos individuais são frequentemente suspensos em nome da Segurança Nacional, e o líder é frequentemente idolatrado com propagandas ... antidemocrático. A Democracia deve ser sempre valorizada por seus valores inerentes, tais como: participação popular, proteção dos direitos individuais, limitação do poder, promoção da igualdade, resolução pacífica de conflitos, responsabilidade e transparência, desenvolvimento humano, dentre ... outros.  * Flávia Albaine Farias da Costa. Defensora Pública do Estado de RO. Mestra em Direitos Humanos. Especialista nos Direitos das Pessoas com Deficiência. Integrante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ANADEP. Instagram

valor definido, nem sequer se haverá rateio para os municípios que são de fato e de direito os responsáveis pela exploração da área. Para o prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, a companhia municipal de água ... preciso um bom saneamento da companhia para que os municípios possam receber as quotas a que têm direito, razões pelas quais a primeira audiência pública foi considerada um fracasso

mais ativos apoiadores da anistia, Bagattoli esteve ao lado do presidente Jair Bolsonaro e de lideranças da direita brasileira, como o senador Marcos Rogério “Nós precisamos resolver essa situação, essa injustiça que foi cometida pelo ... tão severas por um crime que não cometeram. É uma defesa da democracia e do estado de direito”, declarou o senador nas redes sociais.  O ato contou com discursos de parlamentares e representantes da direita

muita gente desabrigada precisando do nosso apoio”, ressalvou. A licença-prêmio ou licença assiduidade é um direito do servidor público municipal, de, a cada 5 anos de trabalho ininterrupto de ter direito a três meses

pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, o que pode estar em jogo nessa batalha é a garantia do direito humano à informação e também a manutenção da democracia. Mesmo não se tratando de um contexto simples ... seja, jornalismo”, diz a docente que teve, na carreira jornalística, a marca de pautas aprofundadas em direitos humanos, que lhe renderam, por exemplo, três prêmios Esso e seis livros. Ela considera que está incluída, nesse

traz algumas especificações. A Receita Federal incorporou o grupo “08-Criptoativos” na ficha “Bens e Direitos”. Lá, existem códigos específicos para cada tipo de ativo digital: Bitcoin (código 01), altcoins (código 02), stablecoins (código

agentes políticos estaduais, poderá ensejar a declaração de inelegibilidade desses agentes. José Jairo Gomes, em sua obra Direito Eleitoral (20. ed., São Paulo: Atlas, 2024, p. 52), enfatiza: 'A racionalização do Direito Eleitoral contribui significativamente ... precedente que rompe com uma linha jurisprudencial consolidada e cria insegurança para gestores e agentes políticos, afetando direitos políticos fundamentais. O cenário que se avizinha é extremamente preocupante: ex-gestores públicos, candidatos e pré-candidatos ... constitucional essencial. Mas seu fortalecimento não pode ocorrer em detrimento da segurança jurídica e da previsibilidade no Direito Eleitoral, pilares igualmente fundamentais da democracia. Além disso, a nova posição adotada pelo TSE poderá ... gerar inelegibilidade, trazendo enorme insegurança para futuros candidatos. *Juacy dos Santos Loura Júnior é advogado, mestre em Direito Eleitoral pela UNINOVE-SP, professor universitário, consultor, procurador legislativo e sócio do escritório LJFN Advogados Associados. Referências ... Jurídico, 1 abr. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-abr-01/rejeicao-de-contas-prescrita-pode-gerar-inelegibilidade-confirma-tse/. Acesso em: 5 abr. 2025. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2024. RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2022. SARQUIS

Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao regime de teletrabalho de um empregado do Banco da Amazônia, lotado na cidade de Humaitá (AM), para que possa acompanhar o tratamento de saúde da filha, diagnosticada ... ratificadas pelo Brasil. Além disso, o juiz observou que a convenção coletiva da categoria prevê expressamente o direito ao teletrabalho para empregados que tenham dependentes com deficiência ou doenças graves. Na decisão, também foi ressaltado

Porto Velho, na mesma data, vai acontecer uma ação de parceria firmada com a turma de Direito de uma faculdade de Rondônia. Cerca de 30 acadêmicos vão se dirigir até a Fundação, no período

firmou a seguinte tese ao tratar da responsabilização civil por excesso de peso nas rodovias: “o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado ... Grupo de Trabalho de Combate ao Excesso de Cargas nas Rodovias Federais, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativo em Geral do MPF, recomendou aplicação de multa

Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício ... recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário