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atenção para a presença de dois requisitos, necessários para a concessão da liminar: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Sobre o primeiro, a relatora concordou com os argumentos do recorrente ... Relatoria do Ministro Luiz Fux, onde ficou definido algumas condicionantes para se valer o direito subjetivo à nomeação, as quais não se aplicam ao caso, "visto que o concurso não prevê número certo de vagas

horas ao passageiro. Se a alteração no horário for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo; - As empresas aéreas não são mais obrigadas a oferecer franquia de bagagens aos passageiros ... para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais; - A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. Mas houve uma alteração

Comissão de Direito Tributário da seccional da Ordem dos Advogados de Rondônia (OAB) realizou ciclo de palestras com o tema “Novo CPC e o Processo Tributário: Precedentes e Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ... Presidente Médici, Espigão do Oeste e Pimenta Bueno. As palestras foram ministradas pelo membro da Comissão de Direito Tributário da seccional rondoniense, Augusto de Almeida Maria, e pelo especialista em Direito Tributário, José Renato Pereira ... Deus. O conselheiro federal e presidente da Comissão de Direito Tributário, Breno de Paula, elogiou a iniciativa. “O NCPC inova no Processo Tributário com regime de precedentes, provas no processo administrativo e judicial, desconsideração

também tem a ver com dinheiro, como um ex-funcionário, morto após recorrer à Justiça por seus direitos. Somadas todas as penas, a mulher já foi condenada a mais de 102 anos de prisão

enviado à Assembleia Legislativa do Estado. Quanto ao PCCS dos Delegados, sua aplicação é nula de pleno direito por conta das limitações previstas na PEC dos Gastos Públicos, que foi aprovada no Senado Federal

negociações estão avançando de maneira positiva. Quanto ao protesto não tenho nada contra, eles estão no direito deles, é legítimo. Só acho que o Regimento Interno da casa deveria ser respeitado, com a ocupação

Tribunal de Justiça nos autos n° 0010778-55.2014.8.22.0000, por inconstitucionalidade formal e material. Para a juíza de Direito Inês Moreira da Costa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, é possível vislumbrar danos futuros

diretoria, em Brasília, e tem uma cláusula que permite revisão a cada cinco anos. Os novos direitos e deveres dos passageiros serão divulgados e detalhados ainda hoje pela Anac

Promovido no último domingo (11), o 6º Leilão Direito de Viver de Ouro Preto do Oeste, em prol do Hospital de Câncer de Barretos, arrecadou cerca de R$ 887 mil com o leilão ... animais bovinos, e os leilões arrecadaram R$ 5.980.246,00 brutos. Após o término do 6º Leilão Direito de Viver o radialista Anísio Mendes, gerente de captação de recursos do HB Barretos em Rondônia, divulgou

projeto dispõe sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso emitidos pelo órgão fundiário federal, o INCRA. Ele procura corrigir injustiças junto aos produtores rurais

assentamento e de estar ameaçando de morte o presidente de uma associação que ganhou do Incra o direito de fazer Plano de Manejo e explorar racionalmente as reservas do assentamento

amplo conhecimento técnico, a quantidade de Enunciados e Súmulas, com constantes acréscimos ou alterações e os direitos complexos que envolvem responsabilidade civil do empregador por danos à saúde, danos físicos e psíquicos decorrentes da relação ... laboral, além dos direitos coletivos oriundos de acordos, convenções e sentenças coletivas, demonstram a indispensabilidade do advogado. O próprio Tribunal Superior do Trabalho não admite o jus postulandi em seu âmbito de atuação. No acórdão ... leis trabalhistas. Conclui afirmando que a capacidade postulatória na Justiça do Trabalho, hoje, não constitui um direito, e sim uma armadilha. Sucede que esses mesmos fundamentos se aplicam no âmbito do primeiro e segundo graus ... Nota-se que a condição de parte hipossuficiente nunca chegou a justificar, perante os demais ramos do direito, a negativa dos honorários de sucumbência. Assim como na Justiça do Trabalho, nas demais esferas de competência ... honorários de sucumbência, por um lado causam maior prejuízo à empresa que não respeitou os direitos do trabalhador, incentivando-a cada vez mais a cumprir previamente as leis trabalhistas, por outro lado geram no trabalhador ... Trabalho, contribuem para uma melhor prestação jurisdicional e para o mais amplo alcance da proteção aos direitos trabalhistas. O autor é ex-presidente da OAB Rondônia

verdade: não há a menor possibilidade de coexistência entre democracia e inconstitucionalidade. Não existe estado democrático de direito sem o fortalecimento das instituições e sem o absoluto respeito à constituição e às leis. Não ... superação da crise institucional enfrentada pelo País. “Precisamos encontrar novos mecanismo para fortalecer o Estado Democrático de Direito, a democracia e as instituições” – esclareceu. O presidente nacional da Ordem também concedeu entrevista ao Conjur para ... vezes que o momento em que vivemos impõe uma reflexão muito profunda, por todos nós operadores do Direito, sejamos advogados, membros do Ministério Público ou magistrados. Na medida em que se tem qualquer ataque ... direito de defesa, nós temos um ataque ao Estado Democrático de Direito. A Ordem tem um histórico de lutas nos seus 86 anos de existência. Nesse período, ela combateu de forma direta a corrupção

outubro, a palestrante da Universidade Federal de Brasília (UnB) Sinara Gumieri, advogada, doutoranda, mestra em Direito e pesquisadora do Instituto de Bioética (Anis). O professor foi gravado por alunos enquanto xingou a palestrante de vagabunda ... Gumieri no dia 13 de outubro, na Unir, que tratava sobre gênero e aborto, na Semana de Direito da universidade. Segundo a assessoria de comunicação da Unir, o processo segue em sigilo, e a comissão ... esclarecimentos ao corpo docente e discente sobre as questões levantadas, sobre gênero, homofobia, e discurso de ódio.Direito de respostaAntes do fim de outubro, o professor usou o YouTube para se defender. Disse que suas

folha deste mês. “Apenas os servidores contratados entre fevereiro de 2004 e março de 2009 tem o direito. Isso dá cerca de seis mil servidores, entre os quase 12 mil funcionários públicos do município. Apenas ... salário do servidor por cada cinco anos de serviço prestado efetiva e ininterruptamente. O não pagamento deste direito se deu por uma decisão do Ministério Público, que entrou com uma ação na época por erro