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risco. “Nesse contexto, considerando que a determinação pela Corte regional – de proibição de repasse de recursos públicos para a campanha do requerente e do uso do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão – ainda ... multicitado art. 16-A da Lei das Eleições – que abrange, por certo, o acesso aos recursos públicos destinados ao financiamento de campanha eleitoral –, sob pena de danos irreversíveis à campanha do requerente, devido à privação

Ministério Público de Rondônia obteve, no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 838/2021, do Município de Porto Velho, que pretendia revisar o Plano Diretor Participativo da Capital, promovendo ... sido concedida por unanimidade, nos termos do voto do relator, Desembargador Rowilson Teixeira. Na ação, o Ministério Público argumentou que a lei, após receber sucessivas emendas modificativas, aditivas e supressivas, no curso do processo legislativo ... sistema de áreas verdes, por meio de criação de obrigações ao Poder Executivo. Na ação, o Ministério Público apontou que as modificações promoveram o aumento da área de expansão urbana da cidade e foram realizadas ... aumento da despesa em projetos de iniciativa exclusiva do prefeito. Sobre a inconstitucionalidade material, o Ministério Público apontou violação aos artigos 11 e 125 da Constituição de Rondônia, que tratam do princípio de legalidade ... política de desenvolvimento urbano. Relator – Acatando os argumentos do Ministério Público, o Desembargador Rowilson Teixeira afirmou que as alterações legislativas não atenderam aos requisitos previstos na Constituição Federal e também no Estatuto da Cidade, ‘razão

Guaporé, que investiga dois homicídios, uma tentativa de homicídio, disparos de arma de fogo realizados em via pública, tráfico de drogas e corrupção de menores. Um adolescente foi internado por ordem judicial.  Durante a operação

cumpre as regras legais:  Nota Oficial O Clube de Tiro Esportivo e Caça Shooters Club, vem a público informar que na data de hoje (18/09/2022), houve um incidente no qual, segundo apurado até o momento

período noturno e as inscrições seguem até o dia 30 de setembro, por meio deste link. O público-alvo são alunos de graduação e profissionais formados nas áreas de computação, engenharias e áreas afins ... alunos para projeto de extensão Palomakoba Inscrições: até 30 de setembro, por meio deste link Vagas: 40 Público-alvo: alunos de graduação e profissionais formados nas áreas de computação, engenharias e áreas afins, com conhecimento

hospital, o valor da execução da obra disparou, e a Caixa Econômica Federal, agente das políticas públicas da União, não permite a alteração de projeto, apenas atualização dos valores para construção da obra, ou seja

SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiver, que levará novamente a PÚBLICO LEILÃO, cumprindo as formalidades legais, de modo  ONLINE, no endereço eletrônico www.satoleiloes.com.br, nos termos

derrubou a decisão do TRE de Rondônia que o havia proibido de ter acesso a recursos públicos do fundo de campanha e utilizar o tempo de mídia na propaganda eleitoral gratuita. Mesmo condenado e inelegível ... Eleições”. Disse ainda que considerando que a determinação pela Corte regional – de proibição de repasse de recursos públicos para a campanha do requerente e do uso do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão ... multicitado art. 16-A da Lei das Eleições – que abrange, por certo, o acesso aos recursos públicos destinados ao financiamento de campanha eleitoral –, sob pena de danos irreversíveis à campanha do requerente, devido à privação ... prática de atos de campanha, inclusive no rádio e na televisão, e o acesso aos fundos públicos, até ulterior deliberação desta Corte Superior sobre o recurso ordinário. Comunique-se, com a devida urgência, ao Tribunal

afixada imediatamente no local de votação, visível a todos, para que o resultado da urna se torne público e definitivo imediatamente após o encerramento da votação. O Tribunal está orientando inclusive que presidentes de mesa ... totalização e recebimento dos respectivos dados. Com essa ação, o TCU atestará que a informação exposta ao público na seção eleitoral é a mesma totalizada pelo TSE e que compõe o resultado final da eleição

Rondônia está fazendo parte das discussões de medidas para garantir a continuidade de políticas públicas, sem prejuízo à sociedade para o período de transição de mandatos, durante o 123° Fórum Nacional de Secretários de Estado ... nova fase no contexto nacional, sendo reconhecida como uma área de atuação estratégica para a gestão pública e ao progresso do País. ''A comunicação governamental não é a mesma das últimas décadas. Muitas quebras ... classificada como a sétima melhor das gestões estaduais do Brasil, pelo Índice de Transparência e Governança Pública 2022. “Poder levar as ações do nosso Estado para o Fórum é motivo de muito orgulho. Estou ... grupos de comunicação do País. Nossa missão no Fórum é contribuir para o desenvolvimento da administração pública com as estratégias transparentes da comunicação'', destacou. A conselheira do Consad e secretária da Sepog, Beatriz Basílio também ... importância de Rondônia participar da construção coletiva de iniciativas que ajudem a aperfeiçoar a gestão na administração pública. “Nossa atual gestão é focada no desenvolvimento de procedimentos administrativos cada vez mais eficientes, que atendam ... documento elaborado pelos técnicos dos Grupos de Trabalho do Consad, em parceria com o Centro de Lideranças Públicas - CLP, Fundação Dom Cabral. Além disso, a programação inclui temas como qualidade de vida no trabalho

SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiver, que levará novamente a PÚBLICO LEILÃO, cumprindo as formalidades legais, de modo  ONLINE, no endereço eletrônico www.satoleiloes.com.br, nos termos

atuação do Ministério Público de Rondônia no combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária resultou na recuperação de R$ 14 milhões para os cofres públicos, no período de janeiro a julho ... deste ano. De posse do Estado, o montante poderá ser empregado na implementação de políticas públicas e oferta de serviços em favor da sociedade. O trabalho é de responsabilidade do Grupo de Atuação Especial ... encaminhadas ao GAESF, sempre após autuação fiscal e decisão administrativa da Sefin. O montante recuperado pelo Ministério Público resulta da formalização de acordos, negociações e ainda do ajuizamento de ações penais com condenações aos sonegadores ... ilícito objetiva apenas livrar-se do débito tributário. “É importante que fique claro que o Ministério Público, juntamente com a Sefin, está atuando de maneira intensa para garantir que crimes tributários não fiquem impunes, assegurando ... recursos oriundos de impostos tenham a destinação correta, que são as políticas públicas em favor da sociedade”, diz. GAESF O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem ... Tributária do Ministério Público de Rondônia tem por finalidade atuar, em âmbito estadual, no combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária, sem prejuízo das atribuições das Promotorias de Justiça com atribuições

Corretora de Imóveis LTDA, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA torna público que foi concedida/solicitado através do Processo Administrativo nº 16.01734.00/2022, a Licença Ambiental Simplificada para a atividade

Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 05.914.650/0001-66, com sede na Av. Imigrantes, 4137 – Porto Velho, RO, torna público que REQUEREU  da Coordenação de Licenciamento e Monitoramento Ambiental – COLMAM, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental

Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 05.914.650/0001-66, com sede na Av. Imigrantes, 4137 – Porto Velho, RO, torna público que REQUEREU  da Coordenação de Licenciamento e Monitoramento Ambiental – COLMAM, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental