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mais um fôlego que os pequenos comerciantes terão para melhorar os investimentos e até mesmo contratar mais trabalhadores haja vista que a legislação trabalhista brasileira ainda é uma das mais draconianas e que não deixa ... certificado de adesão. Esse é o documento base na hora da comprovação em caso de rescisão do contrato de trabalho.IMPORTANTEA Fecomércio alerta que, conforme previsto na cláusula 2ª, da Convenção Coletiva, a empresa
prefeitura ... ai sim poderá com responsabilidade tecer qualquer critica... pois desde o dia da assinatura do contrato com a referida empresa estamos acompanhando e documentando todos os itens e serviços , portanto fiquem tranquilos senhores leitores ... não foi executado e cumprir na forma da lei todos os item do contrato firmado entre a CDL e a referida empresa...à prefeitura cade apenas firmar o convenio e fazer o repase , como
desdobramento de atuação anterior da Promotoria de Ariquemes, em que foi obtida a anulação do contrato firmado entre o Município de Ariquemes e a requerida Equipav, tendo em vista ter sido entabulado, ilegalmente, por dispensa ... Vara Cível).Em razão de ter sido obtida declaração judicial da nulidade da contratação da requerida Equipav, bem como ter o Município, nesse ínterim, publicado Edital de Licitação para a contratação de empresa privada ... portanto, ímproba, praticada pelos agentes públicos ora requeridos durante a ilegal dispensa de licitação que redundou na contratação da pessoa jurídica Equipav.A análise das condutas praticadas pelos agentes públicos requeridos evidencia que houve dolo
convênio, pois, não se sabe ao certo como o prestador dos serviços de iluminação natalina decorativa foi contratado para tal. Assim, ante a possibilidade de eventual burla à legislação de regência, a edição de tutela ... efeito a feitura de processo licitatório, não deixando para fazê-lo, em última hora e em contratação direta.06. A ausência de processo licitatório, em tese, afigura-se como indício de irregularidade, haja vista ... acredita-se, há na cidade outras empresas que possuem expertise para prestarem o mesmo serviço objeto da contratação, e, talvez, com viés à economicidade, tomando como paradigma o valor que se pretende pagar ... forma especial, sem prejuízo de no futuro estar provada a higidez, com benefícios para o município da contratação ora celebrada, há que se suspender eventuais pagamentos se ainda remanescerem para sindicalização do seu objeto ... efeito relevante neste caso. 09. Neste diapasão, não se tem qualquer informação acerca das cláusulas constantes no Contrato de Iluminação Pública Natalina Decorativa, este, por sua vez, estabelecido entre o Município de Porto Velho/RO ... serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização ... vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública ... convênio, pois, não se sabe ao certo como o prestador dos serviços de iluminação natalina decorativa foi contratado para tal.14. Assim, ante a possibilidade de eventual burla à legislação de regência, a edição ... agente político um non facere, isto é, que se abstenha de dar sequência na execução do contrato, caso já iniciado, com supedâneo no art. 108-A e 286-A, ambos do RITC, c/c 461, caput ... EFETUAR QUAISQUER PAGAMENTOS À CDL CÂMARA DE DIGENTES LOJISTAS OU QUALQUER OUTRA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, EVENTUALMENTE CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NATALINA DECORATIVA, A TÍTULO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS
vagas e cadastro reserva de Ensino Superior, Ensino Médio/Técnico e Fundamental, no regime celetista de contratação. Os interessados em obter a isenção do pagamento, por serem doadores de sangue (de acordo com critérios
Estado. Veja o que entende: Não se justifica como óbice à transposição, a suposta interrupção de contrato de trabalho dos servidores públicos demitidos por meio do Decreto 8.954, de 17 de janeiro ... primeira e superficial ótica poderia prevalecer. É que, na verdade, não se operou a interrupção do contrato de trabalho por força das demissões ocorridas, pois houve decisão judicial reconhecendo a nulidade do ato demissionário ... unicidade desta, como se jamais tivesse havido uma rescisão, para os efeitos jurídicos. Os servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988 foram considerados celetistas pelo próprio Poder Judiciário Estadual de Rondônia, que se embasou ... qualquer validade, como se nunca tivesse existido, havendo que se reconhecer, para os efeitos legais, que os contratos de trabalho dos servidores celetistas afetados pelo referido Decreto, eram, em verdade, unos, sem que tenha sido ... afetada a continuidade das respectivas relações de trabalho. Por conseguinte, havendo apenas um contrato de trabalho plenamente válido entre o Estado de Rondônia e os servidores celetistas admitidos anteriormente aos cinco anos que antecederam
Sisutec), que seleciona estudantes para vagas gratuitas em cursos técnicos. Além disso é pré-requisito para firmar contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para a obtenção de bolsas de intercâmbio pelo Programa Ciência
região central de Porto Velho, depende de licitação que a Prefeitura de Porto Velho vai organizar para contratar uma empresa especializada neste tipo de operação.No final de setembro do ano passado, o local ruiu ... encravada na área abaixo do local interditado, ficou acordado que o município iria organizar um certame para contratar uma empresa especializada em demolição, neste caso, as despesas com a operação seriam divididas entre o Município
julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ... pesquisas eleitorais.RequisitosNo momento do registro da pesquisa, a empresa ou entidade deve informar quem contratou o levantamento, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, nome de quem pagou pela realização do trabalho ... nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou, e o número de registro da pesquisa. A pesquisa feita em data anterior ao dia das eleições poderá
trinta licitações durante o segundo mandato de Roberto Sobrinho a frente da Prefeitura de Porto Velho. Pelos contratos, as empreiteiras embolsaram da prefeitura R$ 80 milhões e possui um crédito de R$ 32 milhões, dinheiro ... serviços realizados abaixo do investimento previsto, ou seja, aplicavam camada asfáltica de 3 cm, quando o contrato previa 5 cm. Durante a campanha eleitoral de 2008 e 2010, juntas, as empresas fizeram doações milionárias para ... esbarrou na displicência da atual gestão municipal, que não realizou uma auditoria em todos os contratos firmados entre a Prefeitura e essas empresas, trabalho recomendado no ano passado e ainda não ocorreu. Segundo Reginaldo Trindade ... Israel Xavier, com o aval de Roberto Sobrinho, obrigava servidores a executar ações ilegais nos contratos e transferia para outro setor e retirava gratificação, do servidor que se recusava a operar em favor da quadrilha ... fazia proposta de preço. Os projetos eram de pavimentação e geralmente malfeitos, com isto gerando aditivos aos contratos e mais pagamentos às empreiteiras. Enriquecimento Um dos fiscais da Sempre também era, ao mesmo tempo, procurador ... ilicitamente ao patrimônio particular de cada um dos réus; ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; proibição de contratar ou receber incentivos do poder público; pagamento de indenização por danos morais a, no mínimo, um milhão
meados de 2011, os réus articularam-se fraudulentamente para lesar o erário de Cujubim, através de contratação desnecessária e direcionada de empresa para prestar serviços laboratoriais, em uma série de violações à Lei de Licitações ... havendo outros laboratórios instalados naquela cidade.Com a investigação pelo Ministério Público, várias irregularidades foram encontradas na contratação da empresa desde formalização do contrato, autorização de pagamento antecipado e até falsificação dos documentos públicos ... contrato previa o atendimento de pacientes em regime de 24 horas, mas isto nunca ocorreu. O contrato da prefeitura com a Alfalab foi encerrado três meses depois de ter começado e a população ficou ... Hospital de Pequeno Porte, situação que ocorre até os dias atuais.Durante esses três meses de contrato, foram feitos pagamentos mesmo sem a Alfalab apresentar as requisições médicas que comprovariam os exames realizados. Assim ... exames realizados no primeiro mês, 3.775 exames no segundo mês, e 5.680 exames no último mês do contrato. Para o Ministério Público, isto representou acréscimo injustificável e desproporcional, pois o Hospital Municipal realizava no máximo
série de procedimentos irregulares na aprovação e contratação do professor Daniel Delani, então companheiro do ex-reitor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) Januário Amaral, levou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar ... lugar no concurso público para professor do campus de Guajará-Mirim, no curso de Gestão Ambiental. Na contratação, Daniel Delani foi lotado no campus de Porto Velho, no curso de Educação Física. A titulação ... janeiro de 2011, um domingo, o chefe interino do Departamento de Educação Física, Hélio Franklin, solicitou a contratação de Daniel Delani. O pedido foi específico, constando o nome do professor a ser contratado, desconsiderando ... dois de janeiro de 2011, o então reitor José Januário determinou o início dos procedimentos para a contratação. Posteriormente, os memorandos foram rasurados, passando a constar como datados do dia três de janeiro, segunda-feira ... Outro ponto levantado pelo MPF é que o memorando que solicitou a contratação de Daniel Delani se perdeu. Para dar prosseguimento à contratação, o professor José Roberto Godoi, substituindo informalmente a chefia do Departamento ... patrimônio particular de cada um dos réus; ressarcimento de prejuízos eventualmente causados ao erário; proibição de contratar, receber incentivos fiscais ou créditos do poder público; entre outras penalidades
não procedeu a exame licitatório e determinou o início destas, antes mesmo de qualquer procedimento visando futura contratação.Somente tempos depois, para legitimar o pagamento das reformas, sem levantar suspeitas, os denunciados formalizaram as licitações ... deliberadamente omitiam serviços que deveriam constar na planilha de cada "Carta-Convite" e após as formalizações dos contratos, firmavam Termos Aditivos nas licitações, incluindo assim os serviços que deveriam constar inicialmente.Os denunciados também desviaram ... prestados e o custo das obras de ampliação e reforma. Após acordo com os denunciados, a empresa contratada não executava todos os serviços e os realizados eram feitos com cursos inferiores ao contratado, possibilitando assim
planejamento anual. O Pleno determinou ainda a realização de estudos para, dentro das possibilidades orçamentário-financeiras, contratar mais professores; observar o disposto em lei no tocante ao cumprimento do Piso Salarial Nacional para os profissionais
Sebrae, empresários e pessoas a eles ligadas.A associação criminosa desviava dinheiro do Sebrae por meio de contratos direcionados para pessoas físicas e jurídicas que deveriam prestar serviços ou vender mercadorias ao órgão. As licitações
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