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convite do líder do PV, Sarney Filho (MA), pedindo apoio para agilizar a transposição dos servidores públicos de Rondônia. Na audiência, Garçon lamentou a morosidade do Ministério do Planejamento e pediu que o líder peemedebista

consignações que corriam risco de não ser efetivadas, o que levaria os sindicatos representativos de servidores públicos a prejuízos irreparáveis.De acordo com Rui Vieira, as consignações serão feitas pelo sistema próprio do Governo ... consignações sejam feitas antes do fechamento da folha para evitar prejuízos, do tipo desconto indevido. Vários servidores correm o risco de ter desconto em seus contracheques no próximo pagamento, caso as consignações não sejam efetivadas

negativa do Judiciário com relação ao pedido de prorrogação do período de licença maternidade a uma servidora do município de Rio Crespo. A decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve ... violar o princípio da independência dos poderes. O relator da apelação é o desembargador Eurico Montenegro.A servidora Jozeane Moreira recorreu da sentença de 1º grau (4ª Vara Cível) que indeferiu o mandado de segurança ... aplicação da prorrogação do prazo de licença maternidade previsto na Lei Federal n. 11.770/2008 à funcionária pública.LegislaçãoA licença maternidade remunerada é um direito social fundamental e, quanto ao prazo, a Constituição Federal ... Estadual, por sua vez, por meio da Emenda Constitucional estadual 046/2006, aumentou o prazo e assegurou às servidoras estaduais o prazo de cento e oitenta dias de licença maternidade. Em setembro de 2008, foi editada ... licença maternidade para as empregadas de pessoa jurídica do direito privado e para as servidoras da administração pública direta, indireta e fundacional por mais 60 dias mediante concessão de incentivo fiscal (empresas) ou lei para ... situação, embora seja digna de lamento, já que outros entes se posicionaram estendendo o benefício a suas servidoras, não autoriza o Judiciário a adentrar pela competência reservada ao legislador".Dessa mesma forma já se manifestou

segundo grau, por erro material, o benefício também foi assegurado, mas com base no vencimento básico dos servidores. Publicada a decisão, a PGE recorreu mais uma vez e perdeu. E os procuradores acabaram fazendo confusão ... tutela, proposta pelo Estado de Rondônia, na qual visa rescindir acórdão, que reconheceu em favor dos servidores da Polícia Civil o direito de receberem o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, e não ... pagamento do adicional de insalubridade, por não haver respaldo legal. Consta dos autos que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia moveu ação ordinária, na qual pleiteou o recebimento do adicional ... pelas Câmaras Especiais, erro que acarretou o trânsito em julgado da decisão, uma vez que o ente público não tomou conhecimento da publicação do acórdão. Informa que requereu a devolução do prazo recursal, contudo ... acórdão publicado em local errado discute o pagamento de valores milionários a diversos servidores, sem que fosse oportunizado ao ente público o pleno exercício de sua ampla defesa, de modo que não pode o erário ... possa efetivar o exercício pleno de sua defesa e, assim, evitar um prejuízo irreparável aos cofres públicos. Afirma que a ação rescindenda está em fase de execução, o que torna imperiosa a necessidade ... pagamento tenha como base de cálculo o salário mínimo, com a incidência dos reajustes concedidos aos servidores públicos em geral. Em síntese, é o relatório.Decido. O Estado de Rondônia propõe a presente ação rescisória ... acórdão, aduz que o processo está em fase de execução, o que causa prejuízo irreparável aos cofres públicos. Se insurge, portanto, contra o direito reconhecido, questionando, inicialmente, o erro no local de publicação do acórdão ... efetivo dos servidores. Registro, de início, que a análise da presente rescisória se limitará à legalidade ou ilegalidade da imposição de pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento efetivo do servidor ... Dessa forma, é inconstestável que a manutenção do acórdão é capaz de gerar danos irreparáveis à Administração Pública, pois o somatório do valor a ser pago é significativo, além de ser de difícil restituição. Portanto

Supremo definiu que enquanto não for editada norma especifica para regulamentar o direito de greve no serviço público, aplica-se ao caso, no que couber, o previsto na Lei 7.783/89, que regulamenta o direito ... decisões proferidas pelo STF no julgamento dos mandados de injunção sobre direito de greve dos servidores públicos, sustenta a ação.O sindicato pede a concessão de uma liminar para suspender a decisão

empresas terceirizadas, voltam a causar polêmica. Na manhã de hoje, um grupo de sindicalistas representativos do serviço público estadual estiveram no Tribunal de Contas para se obterem uma posição sobre a possível suspensão dos repasses ... dias para reverter a situação e garantir os repasses. “Se não fizermos o desconto do servidor, não poderemos fazê-lo no mês seguinte porque estaremos ultrapassando a margem de consignação permitida em Lei”, lembra ... empresa terceirizada. O próprio conselheiro Wilber, durante a reunião, advertiu que, o Governo faça uma chamada pública para escolher outras empresas interessadas em prestar, de graça, o serviço das consignações ao Executivo estadual. Estiveram presentes

Foram publicados dois editais de notificação e um de citação aos acusados pela Polícia Federal e Ministério Público estadual de crimes contra o erário, presos durante a Operação Termópilas. A medida foi tomada porque ... notificados, pois não foram localizados pelo oficial de Justiça no endereço fornecido ao Judiciário.Os editais tornam pública a informação de que se processam no Tribunal de Justiça os autos do inquérito policial ... indiciamento do deputado, apontado como o chefe do esquema de corrupção, e outros envolvidos, entre parlamentares, servidores públicos e empresários. Entre as principais acusações estão formação de quadrilha, corrupção, tráfico de influência, extorsão, peculato, fraude

A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em

sistema de informática visando o controle, processamento e averbação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A medida foi tomada em virtude da não observância da obrigatoriedade de se realizar licitação para ... ônus para os cofres públicos, já que, pelas cláusulas do documento assinado, é vedado à Zetrasoft cobrar qualquer importância do Estado, das consignatárias (bancos) ou dos consignados (servidores). No entanto, de acordo com a decisão ... não eximem a administração pública estadual de realizar o prévio procedimento licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93. MULTIMARGEM A decisão proferida pelo TCE também acolhe representação do Ministério Público de Contas (MPC) quanto ... Margens e Consignável, que, até agosto de 2011, realizava o gerenciamento das consignações em folha dos servidores estaduais. O contrato firmado entre a Multimargem e o Estado teve sua executoriedade suspensa em abril

Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal em Goiás e com apoio do Escritório de Inteligência da Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje, 29, a Operação Monte Carlo ... objetivo desarticular organização que explorava máquinas de caça-níqueis no Estado de Goiás. Inúmeros servidores públicos estão envolvidos no esquema criminoso.A operação consiste no cumprimento de 82 mandados judiciais, sendo 37 mandados de busca ... fechamento de locais que não contassem com a autorização do chefe da quadrilha. Entre os servidores públicos envolvidos, constam também dois policiais federais, 1 policial rodoviário federal e 1 servidor da Justiça Estadual goiana. Todos

Tribunal de Justiça de Rondônia acatou agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Rondônia e restaurou os efeitos da liminar de primeiro grau que determinou a suspensão de pagamento de parcelas remuneratórias irregularmente pagas pelo ... Leite.O Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, proposta pelos Promotores de Justiça João Francisco Afonso e Alzir Marques, alegando a inconstitucionalidade de parcelas remuneratórias pagas a servidores públicos municipais. A Juíza ... Inês Moreira da Costa havia determinado liminarmente a suspensão dos pagamentos de diversas verbas consideradas ilegais de servidores municipais, mas em decisão liminar de gravo de instrumento o Desembargador Walter Waltemberg tinha suspendido esta decisão ... fevereiro, por maioria, pelos desembargadores Gilberto Barbosa e Renato Mimessi. A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira deu apoio ao Ministério Público de Rondônia no andamento de todo processo

desvios de verbas públicas superiores a R$ 1 milhão. Ele se aposentou em 2003, mas foi condenado em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário e também a perda da função pública. Na decisão ... verba pública na qualidade de funcionário público no exercício da profissão, com condenação em sentença a perda da função pública, esta confirmada pelo e. TJ RO. A Lei Complementar 68/92, que rege os servidores públicos ... cassação de aposentadoria ou disponibilidade aplica-se:I - ao servidor que, no exercício de seu cargo, tenha praticado falta punível com demissão;II - ao servidor que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceite representação ou vantagens ... autorização da autoridade competente. O art. 20 da Lei 8.429/92 dispõe que a perda da função pública somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Sobre este artigo, manifesta-se Fernando ... dará mesmo que tiver o agente público optado pela aposentadoria". No caso dos autos, o Requerido à época do ajuizamento da ação (em 26/10/1998) ainda ocupava cargo público e, posteriormente, veio a se aposentar ... seguinte julgado: EMENTA:Servidor público. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Aposentação. Condenação. Perda do cargo ou cassação da aposentadoria. A condenação por ato de improbidade administrativa do servidor público, que se aposenta antes da sentença

diretoria do Sintero vem a público esclarecer acerca do pagamento de Licença Prêmio efetuado em dezembro de 2011, para que seja restabelecida a verdade, pois trata-se de assunto “requentado” com o intuito de prejudicar ... não recebem remuneração pelo cargo ocupado no sindicato;2) Assim como os demais servidores, os dirigentes do Sintero que são funcionários públicos estaduais têm direito à Licença Prêmio garantida por lei, e fizeram o requerimento

dividido em três módulos, sendo os dois primeiros direcionados aos jurisdicionados e o terceiro apenas aos servidores do TCE. Em Vilhena, os técnicos e gestores municipais receberão no primeiro módulo as informações gerais sobre ... tomada de contas especial no âmbito do Tribunal de Contas. Por isso será ministrado, posteriormente, apenas para servidores da Corte que atuam na instrução de processos de tomada de contas especial que serão submetidos ... contas especial é um procedimento administrativo que apura a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública e busca a obtenção do respectivo ressarcimento. Os processos são instaurados a partir de danos identificados através

ruas e avenidas centrais. O primeiro destino foi o Palácio do Governo, local escolhido para um ato público visando cobrar do governo o atendimento das reivindicações.Em seguida a passeata se dirigiu à sede ... transporte para todo o Estado, auxílio alimentação da mesma forma que já recebem outras categorias de servidores públicos estaduais, retorno do auxílio saúde aos aposentados, e a aprovação do plano de carreira.Esta