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crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar: pública condicionada à representação e pública incondicionada. Alega que a interpretação que condiciona a ação penal à representação da vítima viola ... crime de lesão corporal praticado contra mulher, no ambiente doméstico e familiar, processa-se mediante ação penal pública incondicionada à representação da vítima. AGU: Pelo não conhecimento da ação, e no mérito, pela procedência ... cível originária em que a União busca a declaração de nulidade de contratos de concessão de terras públicas, feitos com diversas empresas de colonização, com área superior ao limite então previsto no artigo 156, parágrafo ... terras devolutas pelo Estado de Mato Grosso confirmou ter havido concessão de largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado, e sustenta a nulidade dos contratos ... contestam alegando que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas ou devolutas descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado as encarregou ... recebimento da denúncia. PGR: Pelo recebimento da denúncia. Ação Penal (AP) 441 Relator: Ministro Dias Toffoli Ministério Público Federal X J. A.G.C. e W.M. Ação Penal em que o MPF busca a condenação de J.A.G.C ... locação, após procedimento de dispensa de licitação, de apartamento pertencente a W. M. e sua esposa, servidora municipal que ocupava cargo de confiança durante o mandato de A. C. O MPF requereu a procedência ... testemunho de dois inimigos do denunciado; que, na esfera civil, há sentença julgando improcedente ação civil pública, excluindo a prática de ato de improbidade; e que não há crime continuado. Em discussão: Saber se presentes

presidente do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef), Daniel Pereira, assinou acordo com a União garantindo o pagamento das gratificações aos professores do ex-território. No inicio da semana, Daniel, acompanhado pelos advogados ... fato do Mandado de Segurança ter sido impetrado em fevereiro/2005.“É importante reafirmar, embora já de domínio público, que os dois períodos distintos, gerou formas próprias de executar os valores da GEAD anteriores

Tribunal de Justiça (relatora do HC 226.196). Decisão que, ao acolher pedido de reconsideração, formulado pelo Ministério Público Federal, tornou sem efeito liminar concedida ao acionante.2. Pois bem, os impetrantes, antes mesmo do julgamento ... medidas cautelares do artigo 319 do CPP são o suficiente para a “preservação dos interesses públicos”.3. Nessa contextura, a defesa pugna pela imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente, não obstante ... afigura desarrazoada, ou por qualquer modo desfundamentada. Confira-se: “[...] ANALISANDO AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE SE MOSTRAM CONSENTÂNEAS COM AS INFORMAÇÕES QUE VINHAM INSTRUINDO AS DIVERSAS ORDENS APORTADAS NESTA CORTE, RELATIVAMENTE ... LIBERATÓRIA, NÃO VEJO COMO MANTÊ-LA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FICANDO ASSIM REVOGADA A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, RESTABELECENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. POR CONSEGUINTE, DOU POR PREJUDICADO ... através de crimes de extorsão, peculato, advocacia administrativa, tráfico de influência e corrupção ativa de servidores, desviando recursos públicos através de contratos de prestação de serviços junto a órgãos governamentais e empresas privadas, dentre

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsef), Daniel Pereira, disse que o senador Valdir Raupp(PMDB-RO) foi fundamental para a assinatura do acordo extrajudicial assinado, na tarde desta segunda-feira, em Brasília entre ... entidade e a Advocacia Geral da União(AGU) beneficiando os servidores federais do ex-território federal de Rondônia.O senador teve uma participação decisiva no desfecho dessa luta do Sindsef iniciada, em 2005 em favor

colocando meu nome à apreciação da comunidade universitária, porque acredito que a maioria dos professores, estudantes e servidores têm clareza de que é o momento decisivo para o resgate da Unir, como instituição de ensino ... Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia. Berenice também tem formação complementar em Excelência em Gestão Pública, Liderança e Direção, Determinantes da Eficácia Diretiva, Hierarquia de Necessidades e Práticas Diretivas, Comunicação Dirigente-Colaborador e Filosofia

Semana passada foi divulgado na imprensa estadual que o Ministério Público de Rondônia teria recomendado à Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal e a Secretaria Estadual de Saúde que “proibissem médicos contratados para trabalhar ... matéria, a impressão que tive é que a representante do Ministério Público, autora da medida, não conhece a realidade da nossa estrutura pública de saúde e nem as rotinas nosocomiais. Até a velhinha de Taubaté ... mormente aqueles destinados aos atendimentos emergenciais. Como a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabe a este, mais do que ninguém, manter esses serviços permanentemente disponíveis e minimamente capacitados. Ocorre ... médicos suficientes para suprir as necessidades nem mesmo dos serviços particulares de saúde, muito menos da estrutura pública, onde os salários oferecidos são desencorajadores, conforme demonstrou pesquisa recente realizada pelo Conselho Federal de Medicina ... ainda mais desesperadora nas regiões Norte e Nordeste. Diante dessa realidade, não há outra opção aos gestores públicos senão permitir que a jornada de 40 horas semanais seja cumprida em plantões ... pelo que trabalha e pela responsabilidade que assume. Tenho certeza que se o médico recebesse no setor público o salário que ganha um promotor de justiça não procuraria outro emprego. Quem gosta de trabalhar ... serviços de saúde e a meu olhar não ferem a legislação, porque os médicos, como qualquer servidor público, são contratados para cumprir jornada determinadas em “carga horária semanal” e não em dias ou turnos semanais

novo procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia tomará posse hoje, 3 de fevereiro, sexta-feira, às 14h30, em cerimônia interna aos servidores. O procurador da República Ercias Rodrigues assumirá a chefia administrativa

dirigido pelo jornalista Adércio Dias, o programa leva informações que interessam à classe trabalhadora, especialmente aos funcionários públicos. Neste ano o programa será mais compacto e terá duração de 30 minutos, sem sofrer redução ... trabalhadores em educação com a possibilidade de greve, a transposição, e a luta dos servidores do Ministério Público.O programa vai mostrar como foi a assembleia extraordinária dos trabalhadores ... educação, terá uma entrevista com o advogado Hélio Vieira sobre a legalidade da greve de servidores públicos, e uma avaliação feita pelo presidente do Sintero, Manoes Rodrigues da Silva, sobre a situação dos trabalhadores

facilitar o desvio de quase R$19.000,00 que seriam usados para o pagamento do 13º dos servidores da Casa em 2010. Informações dão conta de que o presidente da Casa facilitou ... teve que cobrir o rombo deixado pelo então servidor. Num geral o prejuízo chega a R$38 mil reais, que poderiam ser aplicados pelo poder público em bens que trariam retorno para os moradores

senador Ivo Cassol (PP), que um dos maiores impasses para o início da Transposição dos servidores públicos de Rondônia aos quadros da União, era o fato de que pelo menos 19 mil funcionários poderão ... publicação da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010. Assim, os recursos das aposentadorias desses servidores até aquela data terão que ser repassados pelo Estado

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia, (Sindsef), Daniel Pereira, recebeu uma carta contendo reclamações e denúncias sobre diversas situações constrangedoras pelas quais passam os servidores do MTE de Ariquemes. Daniel disse ... exigindo que o Ministro do Trabalho tome ciência.Veja a carta:Ilmo sr.presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de RondôniaPelo presente vimos informar a este órgão representativo da categoria dos Servidores ... Públicos Federais em Rondônia, a situação em que se encontram os servidores lotados na Agência do Trabalho em Ariquemes/RO, conforme descrito a seguir: Atualmente são lotados na Agência de Ariquemes 10 (dez) servidores. Destes ... Oficial e 01(uma) Auditora Fiscal com atividades externas que não realizam atendimentos ao público. Portanto, restam 06(seis) servidores para atender o serviço Administrativo de Homologação, Expedição de CTPS, Informação Trabalhista, Habilitação e Recursos ... considerar ainda, que destes servidores, temos ao longo do ano os afastamentos legais tais como férias, licença premio, etc. O número de servidores tem sido reduzido ao longo dos anos em virtude de remoções, aposentadorias ... licença por interesse particular. Basta dizer que nos últimos 05 anos, perdemos 07 servidores (01 por aposentadoria, 05 por remoção e 01 licença sem vencimentos) e, recebemos apenas 01, recentemente empossado. Como se não bastasse ... distribuídas 50 (cinqüenta) senhas para o Seguro Desemprego e 30 (trinta) para CTPS, por dia, ainda, os servidores têm de reservar espaço para atender os usuários de outros serviços como Homologação e Informação Trabalhista ... abordada pelo programa de televisão local “Bronca da Pesada”, atribuindo aos servidores o mau atendimento. Também há denúncia de usuários no Ministério Público Estadual e Federal. Resta-nos esclarecer que nos sensibilizamos com a situação ... atendimento que todo ser humano merece e isso tem gerado risco à integr idade física dos servidores. Por todo exposto, solicitamos a visita do nosso sindicato a esta Agência, para constatar as condições de trabalho

negou pela segunda vez, pedido do promotor Alzir Marques Cavalcante Junior, para que o Ministério Público de Rondônia demita servidores lotados no setor médico da instituição que não exerçam atribuições de direção, chefia ou assessoramento ... Para o promotor, o setor deve contar com servidores do próprio quadro e não comissionados. Alzir impetrou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela. O pleito foi negado pela juíza Euma ... Mendonça Tourinho, da 1ª Vara da Fazenda Pública, destacando que um concurso público já está em andamento e que as exonerações colocariam em risco o atendimento de servidores e dependentes. “De uma leitura atenta ... Neste contexto, não pode ser desconsiderado os inúmeros atendimentos diários prestados ao servidores da honrosa instituição do Ministério Público, alguns dois quais - certa e notoriamente - se deslocam do interior em busca do reportado atendimento

Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas - SINDCONTAS protocolou, na última terça-feira (31/01) requerimento junto à presidência da Corte, requerendo a devolução de valores retidos indevidamente dos servidores que converteram em pecúnia seu direito ... direito na licença prêmio por assiduidade, devida a todo servidor que houver prestado cinco anos ininterruptos de serviço ao Estado, conforme dispõe o Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 68/1992).No requerimento, o Sindicato fundamenta ... licença prêmio, ao ser usufruída pelo servidor, lhe dá direito a receber sua remuneração integral. Contudo, na conversão em pecúnia do benefício, o Tribunal reteve dos servidores os auxílios alimentação, saúde, transporte e local ... direito dos servidores em receber, na conversão em pecúnia do benefício, além do vencimento, todos os auxílios a que têm direito. O sindicato requer ainda que a Corte inicie levantamento dos servidores atingidos pelas medidas ... Aldrin Willy Mesquita Taborda, a ação é mais um passo no trabalho de defesa dos servidores e da Administração Pública que a atual gestão vem intensificando desde que assumiu, em janeiro de 2011, a direção ... entidade. "Os servidores são a mola propulsora do Poder Público, de tal modo que sua valorização é condição sine qua non para aprimorar as instituições e oferer um serivço melhor à sociedade. Para tanto

Governo Federal deu mostras mais uma vez que vai adiar o quanto puder a Transposição dos servidores públicos de Rondônia para a União. Nesta quarta-feira seriam revelados os critérios da transferência do funcionalismo ... divulgado 50 dias depois da publicação do Decreto 7.514, que regulamentou os procedimentos para a transferência dos servidores. Uma instrução normativa, que seria revelada na quarta-feira iria definir questões pontuais, iniciando-se em seguida

referido órgão e contrato social da ROMAR. 4 - JÚLIO CÉSAR FERNANDES MARTINS BONACHE alega que: - o Ministério Público partiu de simples presunção de autoria dos delitos sem apresentar a descrição de qualquer conduta ou comportamento ... suposta quadrilha, não conhece o deputado Valter Araújo, e a agilização de processo era a sua função pública. 9 - RÔMULO DA SILVA LOPES alega que: - não há prova da materialidade delitiva; - nos autos inexiste indício ... preliminar de incompetência desta corte, sob o fundamento de que não possui prerrogativa de foro. O Ministério Público manifestou-se quanto aos documentos juntados pelos denunciados Esmeraldo Batista Ribeiro, fls. 305/318, Éderson Souza Bonfá ... Araújo Gonçalves, fls. 425/736. É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Primeiro, cumpre esclarecer que o Ministério Público do Estado de Rondônia seguiu a orientação do STJ de cindir as ações penais. Realizou o desmembramento ... tudo que ameace o equilíbrio da Federação brasileira. Os fatos envolvendo o parlamentar e servidores públicos indicam a ocorrência de possíveis crimes contra a Administração Pública, que reflexamente atingiram a ordem política da Federação ... públicos de forma ilícita, pois, por agirem em nome do denunciado VALTER, possuem trânsito livre com servidores públicos ocupantes de cargos e funções estratégicas nas áreas de atuação da quadrilha (contratos de prestação de serviços ... RAFAEL, mesmo sem ser servidor da SESAU, SEJUS, SEFIN, SUPEL, PGE ou da CGE, possui livre acesso a estes locais e ampla margem e gama de contatos com os servidores lá lotados, utilizando-os para ... abastecer seus cofres e corromper funcionários públicos em busca de poder e benefícios contratuais e financeiros, utilizando-se para tanto dos contratos que possuem com o poder público, firmados por suas empresas (notadamente FINO SABOR ... colhidas demonstram que por mais de uma vez JÚLIO CÉSAR e MIGUEL6 prometeram vantagens financeiras a servidores públicos a fim de que -facilitassem- a liberação dos pagamentos das empresas participantes da organização criminosa. Vale ressaltar ... ocupa, atua com ingerência peculiar na SEJUS, SESAU e DETRAN. Naturalmente, a exemplo dos demais servidores públicos envolvidos nesse esquema, RÔMULO atua nessa empreitada, ora mediante a promessa, ora mediante o efetivo pagamento indevido