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Minha Casa Minha Vida para os residenciais Morar Melhor e Capelasso, correm o risco de perderem o direito a residência.Essas pessoas precisam com urgência procurar a SEMAS, na Avenida Marechal Rondon, 1522, Primeiro Distrito

terá valores a restituir. "Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas ... tributáveis no ano; *Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive

parente pode fazer a denúncia anônima. “As mulheres, hoje, estão muito mais informadas sobre os seus direitos. E por isso, muitas nos procuram. E aqui da delegacia ela terá o primeiro atendimento, mas existe toda

não pode se calar em situações como essas. Segundo ele, a entidade vai lutar para garantir o direito constitucional dos brasileiros. “Devemos cerrar fileiras cada vez mais rígidas para que nossa Constituição não se transforme ... dignidade do ser humano, bens mais altos do patrimônio jurídico de cada indivíduo. Mais do que direito fundamental, e como parte da dignidade humana, a liberdade individual é princípio sobre o qual assenta a República ... inciso III). É indeclinável dever, pois, respeitá-la e protegê-la.No Estado Democrático de Direito admite-se, em defesa da sociedade, a privação da liberdade, mediante condenação judicial definitiva. Preceitua a nossa Constituição: “ninguém ... penal, com consequente absolvição ou apenamento, não tivessem importância os tribunais superiores, aos quais têm eles o direito de recorrer. Se os tribunais superiores não servem para isso, por que e para que existem? Somente ... clamam por incruento justiçamento em nome de maior segurança.Mas, que segurança poderíamos ter fora do Direito? São dele – dizia Pontes de Miranda – os fios invisíveis que sustentam a sociedade. Após a queda da ditadura ... armas, que seja maior que a ordem constitucional legitimamente estabelecida. Não há vida fora do Direito, não há liberdade nem legitimidade fora da Constituição

função jurisdicional, delegando-se estas atribuições a novos atores, como o Ministério Público, Conselhos Tutelares de Direitos, Ministério da Justiça, Poderes Executivo, sociedade civil, pais, etc. Deste modo, é cediço que desde a edição ... servidores o mesmo desenvolvimento e o exercício de atividades condizentes com o local de lotação. Por inexistir direito adquirido à regime jurídico, e buscando promover a adequação dos cargos anteriores ao ECA a esta nova

assistência pelas vias corretas.Para o relator, a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito à vida. Para ele, a garantia à saúde decorre desse direito fundamental. E por se tratar ... direito fundamental, segundo o relator, nenhum brasileiro pode sofrer limitações do Poder Público. Diante disso, “é nítida a omissão do Estado de Rondônia em promover o acesso à saúde aos residentes nas comarcas do interior ... Estado, mas apenas ver o ressarcimento do dano sofrido pela omissão Estatal.Dessa forma, “considerando-se o direito constitucional à saúde, a previsão dos procedimentos na lista dos SUS e os documentos expedidos pelos hospitais

enviarem as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenha direito, nos primeiros lotes, que devem ser liberados a partir de 15 de junho. Têm prioridade, ainda, contribuintes

contrabando e as ações ilegais como o garimpo. O objetivo é gerar renda e preservar os direitos dos indígenas, além da possibilidade de arrecadaçao de impostos pelo poder público.De acordo com a proposta ... problema. A problemática da Reserva Roosevelt nao envolve apenas a exploraçao das riquezas da regiao e os direitos indígenas, mas também é uma questao de segurança pública, pois a possibilidade de conflito no local

amigo, eles revelarão a mesma criatividade, agora para dizer o contrário. É sempre assim. Quando menos, o Direito cantará com o Chico: "Você não gosta de mim / mas sua filha gosta". É a "praga

inscrições para a seleção de estagiários na área de Direito para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) encerram-se nesta sexta-feira,26, às 13 horas. Estão sendo ofertadas 20 vagas para

mesmo estava proibido de ter sua distribuição gratuita efetivada pela Justiça brasileira. “A saúde é um direito fundamental do der humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, declarou Léo Moraes

improbidade administrativa. Ele empregou familiares em cargos comissionados, o que caracteriza nepotismo; por isso perdeu, também, os direitos políticos por quatro anos. A decisão pode ainda ser contestada pelo réu.Segundo consta no processo ... contra o prefeito de Corumbiara, impondo como penalidade a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos, na forma

contramandado de prisão. Entretanto, o desembargador decidiu que não se vislumbra, neste caso, a fumaça do bom direito, requisito imprescindível para a concessão da liminar.O desembargador registrou na decisão que tem afirmado, ao longo

Precisamos facilitar o escoamento da produção agrícola e industrial dos estados da região, bem como assegurar o direito de ir e vir da população da Amazônia”, destacou o senador Acir Gurgacz. Com o compromisso

sociedade e, durante esse triênio, daremos continuidade a esse papel fundamental, fortalecendo a democracia e o direito dos cidadãos. A valorização desse trabalho que vem sendo desenvolvido pela Ordem em nosso estado se reflete através