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março de 1964, limitando o remanejamento de dotações orçamentárias de uma mesma ação ou de uma ação para outra; de uma categoria econômica ou de uma categoria econômica para outra; de uma mesma modalidade

ordem de reintegração de posse antes deferida em favor do Clube Recreativo Atlético Cearense (CRAC).Na ação de reintegração de posse, o CRAC alega ser legítimo possuidor de uma quadra de cerca ... mesma quadra em que se localiza a área doada ao clube. Porém, o CRAC entrou com ação de reintegração alegando ter o direito de posse de toda a área da quadra.Ao julgar o processo ... reintegrada ao clube CRAC” - afirma o defensor Público Kelsen Henrique Rolim dos Santos, que atuou na ação.Na luta por moradiaRomeu Medina,  líder da ocupação, nos relata que os ocupantes estão na área desde

Plus de cor branco para o assaltante que desceu da moto.O condutor do veículo entrou em ação e começou a exigir o celular das outras garotas, mas no momento que ele as intimidava

interdição e evitar acidentes”, alertou Gisele Bleggi.Em novembro de 2015, o MPF ingressou com uma ação civil pública (nº 0012643-19.2015.4.01.4100) pedindo que a Justiça Federal obrigasse a União, o governo estadual

Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Novo Horizonte, Varley Gonçalves Ferreira ... Neves Freire.Após a conclusão de procedimento apuratório, o Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho ajuízou a ação em desfavor dos três em razão de indícios de lesão ao erário consistente no pagamento de verbas ... útil à garantia de futuro ressarcimento dos valores, o que deverá ser verificado durante o trâmite da ação

Todas as ações que a gente protocola na justiça, automaticamente o juiz não vê o mérito da ação, ele vê primeiro se o sindicado está registrado no Ministério do Trabalho ou não. Se não tiver

mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 7º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A ação está sendo realizada em conjunto com o Ministério Público Federal.As investigações da PF apontam

pistola, o acusado violentamente ameaçou e apontou a arma para as vítimas durante toda a ação, que durou cerca de 10 minutos. Os suspeitos procuravam por um cofre, mas sem sucesso na busca, fugiram

direitos fundamentais sensíveis, assim, é provável que, em sendo consolidada a alteração na lei, haja uma futura ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o que poderá causar insegurança jurídica às mulheres que tiveram suas

sido condenado por tráfico e possuía outro mandado de prisão em aberto. Três presos são irmãos.A ação, aliada às fases anteriores já aplicadas, colocou fim na organização criminosa especializada em remeter cocaína para

para mascará-los no meio ambiente, dificultando a sua visualização a uma distância efetivamente segura para qualquer ação preventiva, mesmo em condições de boa luminosidade.VEJA TAMBÉM:Motorista deve manter farol do carro ligado também

conexão com a internet.O cidadão terá acesso à lista de documentos necessária para cada tipo de ação que queira ingressar na Justiça, aos endereços e aos telefones dos núcleos - capital e interior

afastou a incidência da coisa julgada levantada pelos irmãos, os quais afirmaram que o objeto da ação já havia sido analisado em outra ação trabalhista, onde foi declarada a inexistência do vínculo.Os reclamados também

Ministério Público de Rondônia impetrou ação civil pública, com pedido de liminar, para que, no prazo de 60 dias e sob pena de multa, a Câmara de Vereadores de Cacoal exonere ocupantes de cargos comissionados ... cargos efetivamente providos. Atualmente, a Casa dispõe de 57 servidores comissionados e 22 efetivos.A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Cacoal, após a adoção de reiteradas medidas extrajudiciais para ... Câmara de Cacoal promovesse a adequação de seu quadro. Na ação, o Ministério Público argumenta ter emitido duas recomendações, em que  orientava o Poder Legislativo a obedecer os princípios constitucionais da moralidade e proporcionalidade, não ... conta com dois outros Procuradores, ambos concursados, não havendo notícia de sobrecarga de trabalho.Ao ajuizar a ação, o Ministério Público ressalta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, em respeito aos princípios ... entre o número de servidores efetivos e comissionados no quadro de servidores do Poder Público.LiminarNa ação civil pública, proposta na última quarta-feira (29/6), o MP requer, ainda em caráter liminar

agosto, na Ello Eventos, o Governo de Rondônia realiza o I Mutirão de Negociação Fiscal, ação que tem o objetivo de recuperar créditos tributários relacionados a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto